Execução Fiscal 0401836-34.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0401836-34.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: DOMINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CITRA PETITA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM VIRTUDE DE QUITAÇÃO DOS VALORES. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM QUE O EXCIPIENTE ADUZ A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUITAÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE REALIZADA POR TERCEIROS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se há, ou não, vício capaz de ensejar a nulidade da sentença proferida na origem, que, ao extinguir a execução fiscal em virtude de quitação dos valores e condenar a executada à complementação das custas processuais, declarou prejudicada Exceção de Pré-executividade em que a executada arguiu ilegitimidade passiva. 2. Analisando detidamente os autos, observa-se, a inequívoca divergência entre o incidente apresentado e o provimento judicial hostilizado, circunstância que macula a sentença pelo vício de nulidade absoluta, uma vez que a sua apreciação poderia ensejar modificação da conclusão firmada pelo sentenciante, porquanto há de se verificar se a executada deu causa, ou não, à propositura da execução fiscal 3. Não há que se falar em prejudicialidade do referido incidente, na medida em que o excipiente argumenta que não foi ele quem procedeu à quitação dos valores, mas terceiros, uma vez que ele, o excipiente/executado, seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. 4. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0401836-34.2019.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença a quo, em conformidade com o voto da eminente relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Adoto o relatório firmado pela Procuradoria-Geral da Justiça: "Cuida-se de Apelação Cível interposta por Domini Empreendimentos Imobiliários Ltda, visando à reforma da sentença de Id. 12651753, proferida pelo juiz da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Execução Fiscal proposta pelo município de Fortaleza em face do apelante, declarou extinta a demanda, tendo em vista o adimplemento do crédito, nos seguintes termos: Dispõe o art. 156, do Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento". É o caso, quando há a informação do adimplemento do crédito. Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Deste modo, resta prejudicada a análise da exceção de pré-executividade, tendo em vista o reconhecimento jurídico do pedido. Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Bacenjud, se a medida houver sido efetivada. Condeno o réu na complementação das custas processuais finais, tendo em vista que as custas pagas, à pg. 103, tomou por base o valor da causa de R$ 5.000,00 cinco mil reais), quando o valor real da causa, subtraído o montante das CDA's de nº 03010105201800101251 e 030101051700081615, é de R$ 38.896,88 (trinta e oito mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos. A empresa Domini Empreendimentos Imobiliários Ltda interpôs o presente recurso, e, por meio das razões de Id. 12651771, relata que a demanda trata de execução de débitos referente ao IPTU, inscritos na dívida ativa, relativos a cinco imóveis, os quais possuem Inscrição Municipal de nºs: 612494-1;612486-0; 612492-5;612488-7 e 612493-3, que perfaziam o valor histórico de R$ 48.095,67. Acrescentou que, após o despacho inicial, o Município de Fortaleza requereu a exclusão de cinco CDAs, das quais duas foram quitadas antes do ajuizamento da ação, aduzindo que apresentou, então, exceção de pré-executividade, demonstrando e comprovando que os imóveis em questão não eram de sua propriedade (ou posse), sendo alegada, assim, sua ilegitimidade passiva. Prossegue alegando que ao mesmo tempo que apresentava a exceção, notificou extrajudicialmente os proprietários dos apartamentos para realizarem a regularização dos débitos de IPTU que recaiam sobre seus imóveis, o que ocorreu, tendo a sentença extinguido a execução, em razão da quitação, no entanto, declarado prejudicada a análise da exceção de pré-executividade, ainda que a mesma alegasse ilegitimidade passiva, e contraditoriamente, condenando o réu ilegítimo ao pagamento da complementação das custas processuais. Requereu, portanto, a nulidade da sentença, para que seja determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, com a devida análise da exceção de pré-executividade. Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a parte adversa deixou transcorrer o prazo in albis." O representante da Procuradoria-Geral da Justiça, em parecer, opinou no sentido do provimento recursal, com a consequente anulação da sentença e retorno dos autos à origem. É o relatório, no essencial. VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE Sob o ângulo da admissibilidade recursal, cumpre a autoridade judicante investigar, antes que se adentre ao juízo de mérito, se há conformação da via eleita às exigências impostas pelo próprio processo, bem assim, se a mesma atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, gerais e específicos do recurso interposto, verdadeiras questões de ordem pública, assim como o cabimento, a legitimação, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, a tempestividade, a regularidade formal e o preparo. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do Recurso de Apelação Cível. II. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em perquirir se há, ou não, vício capaz de ensejar a nulidade da sentença proferida na origem, que, ao extinguir a execução em virtude de quitação dos valores e condenar a executada à complementação das custas processuais, declarou prejudicada Exceção de Pré-executividade em que a executada arguiu ilegitimidade passiva. De acordo com o princípio da congruência, a lide deve ser decidida nos limites em que foi proposta. O Código de Processo Civil, consoante se infere das regras contidas nos arts. 128 e 460, veda ao juiz sentenciar além do pedido (ultra petita), ou fora dele (extra petita), bem como fazê-lo sem enfrentar e resolver todas as questões suscitadas (citra petita), sob pena de nulidade do julgado. Em suma, deve-se primar pela obediência ao princípio da correlação ou da congruência existente entre o pedido formulado e a decisão da lide, já que a parte executada, ora apelante, impôs os limites em que pretendia fosse atendida a sua pretensão, ao opor Exceção de Pré-executividade arguindo a ilegitimidade passiva ad causam. Analisando detidamente os autos, observa-se, a inequívoca divergência entre o incidente apresentado e o provimento judicial hostilizado, circunstância que macula a sentença pelo vício de nulidade absoluta, uma vez que a sua apreciação poderia ensejar modificação da conclusão firmada pelo sentenciante, especialmente no que pertine aos encargos de sucumbência, porquanto há de se verificar se a parte executada deu causa, ou não, à propositura da execução fiscal, o que, a rigor, perpassa pelo exame do incidente. Não há que se falar em prejudicialidade do referido incidente, na medida em que o excipiente argumenta que não foi ele quem procedeu à quitação dos valores, mas terceiros, uma vez que ele, o excipiente/executado, seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. Nesse sentido, o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça: "Conforme relatado, verifica-se que o magistrado não analisou a exceção de pré-executividade de ilegitimidade passiva interposta pela empresa recorrente, fundamentando-se na extinção da execução fiscal pelo adimplemento do crédito, no entanto, condenou o réu ao pagamento da complementação das custas processuais. Sobre o assunto e sem adentrar no mérito sobre a pertinência ou não da alegação de ilegitimidade passiva da apelante, tenho que esta merece ser analisada na via estreita da exceção de pré-executividade, uma vez que é matéria de ordem pública. Neste contexto, uma vez que o sentenciante não enfrentou a alegativa de ilegitimidade passiva de Id. 12651666, condenando o réu, ora recorrente, ao pagamento da complementação das custas processuais finais, é cabível, portanto, a anulação da sentença por fundamentação deficiente, conforme previsão do CPC: CPC/2015 Art. 489. (omissis) [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Art. 490. O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes. Ademais, o ato judicial que deixa, em exceção de pré-executividade, de analisar questões de ordem pública, como a ilegitimidade passiva, configura decisão "citra petita", passível, pois, de ser declarada nula, para que outra seja proferida, com a análise fundamentada de tal questão." Portanto, a anulação da sentença, por error in procedendo, é medida que se impõe. III. DO DISPOSITIVO Isso posto, conheço do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de anular a sentença a quo e determinar o retorno dos autos à origem, para a apreciação da Exceção de Pré-executividade oposta por Domini Empreendimentos Imobiliários LTDA. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Fortaleza Executado: DOMINI Empreendimentos Imobiliários LTDA. Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0401836-36.2019.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal – Dívida Ativa Vistos etc. DOMINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. interpôs Embargos de Declaração (fls. 112/123) nos quais alega que a sentença de fls. 106/107 apresentou contradição ao condená-la ao pagamento das custas processuais sem a devida análise do argumento de sua ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade, bem como da não análise de seu pedido de chamamento ao processo dos verdadeiros responsáveis pelo imóvel. Aduz, ainda, haver omissão na análise dos valores a serem subtraídos no que diz respeito à correção do valor da causa, visto que teriam sido subtraídos apenas os valores referentes a duas CDAs das cinco que o embargado solicitou exclusão às fls. 17/18. Intimado para se manifestar, o Município embargado apresentou contrarrazões (fls. 128/131), nos quais afirma que os embargos declaratórios da embargante buscam, unicamente, a rediscussão da matéria já decidida em juízo, bem como que não e cabível o chamamento ao processo em sede de execução fiscal.. É o relato; decido. O cabimento do recurso de embargos de declaração encontra amparo nas hipóteses dos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC, para combater sentença, acórdão ou decisão interlocutória em razão de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é cabível o chamamento ao processo em processo de execução fiscal. Isso porque a solidariedade tributária é uma solidariedade passiva, ou seja, o devedor solidário é responsável somente após a ineficácia da execução contra o devedor principal. Nesse sentido, cito alguns julgados: REsp 1.818.108/SP: "O chamamento ao processo somente é cabível se houver a necessidade de incluir no processo solidário, ou seja, para cobrar de terceiro após a ineficácia da execução contra o devedor principal" REsp 1.816.316/SC: "Não cabe chamamento ao processo na execução fiscal, uma vez que a solidariedade tributária é passiva e não se traduz em responsabilidade subsidiária" REsp 1.732.541/SP: "A solidariedade tributária é passiva e não se configura responsabilidade subsidiária, não sendo possível chamamento ao processo na execução fiscal" Quanto à suposta omissão na análise do valor da causa, verifique-se que os montantes excluídos do valor da causa na sentença embargada se referem às CDA’s de nº 03010105201800101251 e 030101051700081615, quitadas em fase anterior ao ajuizamento da presente execução fiscal, tendo as demais, constantes às fls. 17/18, sido quitadas após o ajuizamento da ação e, portanto, não devem ser subtraídas do valor da causa real. Assim, verifico que a intenção dos presentes aclaratórios é, puramente, de rediscussão da matéria enfrentada na sentença, pois não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser combatido. O julgado é claro em sua fundamentação, haja vista que o valor referente à retenção de arras penitenciais deve ser apurado em fase de liquidação de sentença, na forma disposta no contrato entabulado entre as partes, de modo que eventual divergência entre o entendimento da embargante e o entendimento firmado pelo julgador não se confunde com os vícios que permitem a modificação da decisão por meio dos embargos de declaração. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Ceará é firme no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio para rediscutir a matéria já decidida pela sentença, mas sim para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade. O STJ tem entendido que o embargos de declaração não se prestam para simples controvérsia sobre a interpretação e aplicação da legislação, tendo em vista o escopo de sua utilização. (AgRg no REsp 1748918/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019). Destarte, ressalto que a busca de rediscussão da matéria decidida reclama aplicação da Súmula n° 18, do TJ-CE, uma vez que tal finalidade não pode ser acolhida pelas vias estreitas dos aclaratórios. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios mas nego-lhes provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE, 11 de janeiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

13/01/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOMINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 02/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LEONEL MENEZES BRAGA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOMINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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