Cumprimento de sentença 3000300-90.2019.8.06.0004 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000300-90.2019.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000300-90.2019.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral] PROMOVENTE(S): MARIA HELENICE PEREIRA VASCONCELOS PROMOVIDO(A)(S): R&B CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de ação de obrigação de fazer diante das infiltrações de pequeno e médio porte em diversos compartimentos da unidade e também em corredor, ocasionadas por impermeabilização inadequada da laje superior. A sentença id. 18058013 julgou parcialmente procedente o pedido para determinar à promovida R & B CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. que promova, com início no prazo máximo de 30 (trinta) dias, obras de cunho reparatório na laje superior da unidade 2201, do Condomínio José Cabral (situado nesta Capital, na Rua Eduardo Salgado, nº 303), com a sua impermeabilização eficaz e definitiva, cominando-se multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) para a hipótese de não iniciar os reparos no trintídio fixado e de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada nova infiltração que venha a surgir após concluídos. Após intimado para reparar as novas infiltrações, a parte executada acostou petição no id. 54599103, comprovando que em junho de 2022 os serviços na área externa da cobertura do prédio foram concluídos e em agosto de 2022, em período previamente agendado com a Autora (de acordo com sua conveniência), igualmente restaram concluídos os serviços de reparo no forro de gesso e da pintura da área interna do apartamento, acostando fotos registradas à época dos serviços. Em petição acostada no id. 55179409, a parte exequente confirmou a alegação da executada, ratificando que os reparos de fato ocorreram, no entanto ante a nova infiltração, pede o pagamento da multa no valor de R$ 1.000,00. Sendo incontroverso que a parte executada procedeu com os reparos após determinação deste juízo, o cumprimento de sentença foi extinto em decisão id. 56761402, ante o cumprimento da obrigação pelo executado. Em face da referida decisão, o exequente apresentou embargos de declaração id. 57177251, alegando obscuridade e omissão, requerendo astreintes no valor de R$ 1.000,00 diante da nova infiltração, conforme previsto na sentença e sejam atendidos todos os pedidos solicitados na última petição de id. 56954648. É a síntese do necessário. Passo a decidir. A parte inconformada, ao interpor Embargos de Declaração, deverá fundamentar seu pleito nos requisitos dispostos no art. 1.022, do Código de processo Civil, apontando omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou erro material no decisum recorrido. A ausência dos vícios apontados pelo embargante impõe a rejeição dos Embargos de Declaração. Os embargos de declaração não possuem a finalidade de reformar a sentença em caso de inconformismo. Esclareço, desde já, que a decisão não precisa fazer constar, necessariamente, todos os pontos suscitados, bastando que os motivos suscitados sejam aptos a justificar a decisão: princípio da persuasão racional do Juiz. O artigo 371 do CPC estabelece que “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Assim, o Código de Processo Civil adota um sistema de valoração das provas apoiado no principio da persuasão racional do juiz. O julgador utiliza livremente as provas dos autos para formar seu convencimento, devendo, no entanto, expressamente consignar na decisão as razões que o levaram àquela conclusão. E, analisando detidamente a decisão embargada, verifica-se que restou devidamente consignado as razões que levaram à sua conclusão, não havendo omissões ou obscuridades a serem sanadas. Ficou consignado na decisão recorrida que a obrigação de fazer foi devidamente satisfeita nos termos pleiteados na inicial e previstos em sentença, não restando comprovada a má-fé da executada na realização do reparo, nem sua conduta reincidente. Não restou demonstrado também que a nova infiltração se deu no mesmo local pleiteado na inicial, com o fim de demonstrar a reincidência e a viabilização da astreinte. A irresignação do embargante tem, em verdade, nítido interesse infringente, com puro objetivo de rediscutir o que foi decidido e modificar o entendimento adotado por este Juízo, o que não se desafia em sede de embargos declaratórios. Eventual incorreção na interpretação ou na declaração do direito é matéria que está fora do âmbito restrito dos embargos de declaração, cabendo ao interessado interpor o recurso adequado previsto da lei. Portanto, não se verificando quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, mas mero cunho infringencial nos aclaratórios, devem ser rejeitados. Isto posto, recebo os presentes embargos, contudo, nego-lhes provimento. Em petição id. 57826717 a parte promovente apresenta fatos novos, alegando que na noite do dia 09 de abril de 2023, o teto da cozinha desmoronou e um buraco enorme aparecendo canos e pingando, tendo o gesso do teto caído em cima da pia e derrubando a cuba, tornando totalmente inutilizada a cozinha, colando fotos do ocorrido na petição. Diante dos fatos narrados requer, em sede de tutela de urgência, a intimação da parte executada para cumprir com a obrigação de realizar a solução das infiltrações de forma eficaz e definitiva, conforme foi sentenciado e para entregar um apartamento para a autora morar com a família, no mesmo padrão do apartamento da autora, tendo em vista que o apartamento objeto da lide está sem condições de habitação, se estendendo até que a obra seja realizada com a impermeabilização eficaz e definitiva como manda a sentença. Percebe-se que os argumentos trazidos pelo exequente tratam-se de fatos e pedidos novos (desabamento do teto), distintos daqueles previstos na petição inicial e na sentença do presente processo. O cumprimento de sentença deve guardar adstrição ao título executivo, de modo que se deve respeitar o que foi estabelecido na sentença, observando os limites da coisa julgada. O ordenamento jurídico não admite inovação em cumprimento de sentença, porquanto esta fase processual deve obedecer aos exatos limites da sentença transitada em julgado, sob pena ofensa à coisa julgada. Assim, não há como inserir no título executivo judicial obrigação diversa da requerida na fase de conhecimento, logo, se tratando de fato novo, deve a parte promovente ingressar com ação autônoma, razão pela qual mantenho em todos os seus termos a decisão de extinção id. 56761402. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000300-90.2019.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral] PROMOVENTE(S): MARIA HELENICE PEREIRA VASCONCELOS PROMOVIDO(A)(S): R&B CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA D E C I S Ã O Após intimado para reparar as novas infiltrações, a parte executada acostou petição no id. 54599103, comprovando que em junho de 2022 os serviços na área externa da cobertura do prédio foram concluídos e em agosto de 2022, em período previamente agendado com a Autora (de acordo com sua conveniência), igualmente restaram concluídos os serviços de reparo no forro de gesso e da pintura da área interna do apartamento, acostando fotos registradas à época dos serviços. Em petição acostada no id. 55179409, a parte exequente confirmou a alegação da executada, ratificando que os reparos de fato ocorreram, no entanto ante a nova infiltração, pede o pagamento da multa no valor de R$ 1.000,00. Portanto, incontroverso que a parte executada procedeu com os reparos após determinação deste juízo. Logo, a obrigação de fazer foi devidamente satisfeita, encontra-se em discussão apenas no que se refere a multa ante a nova infiltração ocorrida. No entanto, tendo a executada cumprido com a obrigação, indefiro o pedido de astreintes, pois não restou demonstrada má fé da executada, tendo em vista que sempre prestou informações ao juízo e nunca se absteve de proceder com os reparos. Ademais, não restou demonstrado que a nova infiltração adveio no mesmo local onde o executado reparou inicialmente. Logo, não comprovou-se a má-fé da executada na realização do reparo, nem sua conduta reincidente. Ante o exposto, indefiro o pedido de multa. Satisfeita a obrigação de fazer, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

21/03/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 169142809

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 169142809

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169142809

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169142809

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169142809

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169142809

Transitado em Julgado em 19/08/2025

Juntada de Certidão

Homologada a Transação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de R&B CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(32)