Execução de Título Extrajudicial 3002002-66.2022.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002002-66.2022.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 08:05

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 03:45

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 06/02/2023 23:59.

08/02/2023, 03:52

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 06/02/2023 23:59.

08/02/2023, 03:52

Arquivado Definitivamente

07/02/2023, 12:00

Juntada de Certidão

07/02/2023, 12:00

Transitado em Julgado em 07/02/2023

07/02/2023, 12:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLARIUM RESIDENCE EXECUTADO: SOLARIUM RESIDENCE INCORPORADORA SPE LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Esclareço, todavia, que se tratam de Embargos de Declaração interpostos pelo AUTOR: CONDOMINIO SOLARIUM RESIDENCE, alegando a ocorrência de omissão na sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por incompetência territorial, tendo em vista que foi omissa quanto a aplicação do inciso primeiro do artigo 4º da lei 9.099/95, que atribui competência ao Juizado do foro “do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. Alega ainda a inexistência de endereço físico do executado, a possibilidade de aplicação da teoria da aparência e possibilidade de citação do executado por meios eletrônicos. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Conforme mencionado nos próprios embargos de declaração, a parte embargante teve ciência da sentença em 19/09/2022 (segunda-feira), considerando o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a interposição, o prazo final se encerrou em 26/09/2022 (segunda-feira). No entanto, apenas protocolou seus embargos no dia 27/09/2022, portanto fora do prazo legal. Assim, conforme certidão retro, deixo de receber e apreciar os embargos de declaração opostos pelo exequente, em razão da intempestividade, que é um pressuposto de admissibilidade do recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002002-66.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Compromisso]

13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLARIUM RESIDENCE EXECUTADO: SOLARIUM RESIDENCE INCORPORADORA SPE LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Esclareço, todavia, que se tratam de Embargos de Declaração interpostos pelo AUTOR: CONDOMINIO SOLARIUM RESIDENCE, alegando a ocorrência de omissão na sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por incompetência territorial, tendo em vista que foi omissa quanto a aplicação do inciso primeiro do artigo 4º da lei 9.099/95, que atribui competência ao Juizado do foro “do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. Alega ainda a inexistência de endereço físico do executado, a possibilidade de aplicação da teoria da aparência e possibilidade de citação do executado por meios eletrônicos. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Conforme mencionado nos próprios embargos de declaração, a parte embargante teve ciência da sentença em 19/09/2022 (segunda-feira), considerando o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a interposição, o prazo final se encerrou em 26/09/2022 (segunda-feira). No entanto, apenas protocolou seus embargos no dia 27/09/2022, portanto fora do prazo legal. Assim, conforme certidão retro, deixo de receber e apreciar os embargos de declaração opostos pelo exequente, em razão da intempestividade, que é um pressuposto de admissibilidade do recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002002-66.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Compromisso]

13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLARIUM RESIDENCE EXECUTADO: SOLARIUM RESIDENCE INCORPORADORA SPE LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Esclareço, todavia, que se tratam de Embargos de Declaração interpostos pelo AUTOR: CONDOMINIO SOLARIUM RESIDENCE, alegando a ocorrência de omissão na sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por incompetência territorial, tendo em vista que foi omissa quanto a aplicação do inciso primeiro do artigo 4º da lei 9.099/95, que atribui competência ao Juizado do foro “do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. Alega ainda a inexistência de endereço físico do executado, a possibilidade de aplicação da teoria da aparência e possibilidade de citação do executado por meios eletrônicos. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Conforme mencionado nos próprios embargos de declaração, a parte embargante teve ciência da sentença em 19/09/2022 (segunda-feira), considerando o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a interposição, o prazo final se encerrou em 26/09/2022 (segunda-feira). No entanto, apenas protocolou seus embargos no dia 27/09/2022, portanto fora do prazo legal. Assim, conforme certidão retro, deixo de receber e apreciar os embargos de declaração opostos pelo exequente, em razão da intempestividade, que é um pressuposto de admissibilidade do recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002002-66.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Compromisso]

13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLARIUM RESIDENCE EXECUTADO: SOLARIUM RESIDENCE INCORPORADORA SPE LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Esclareço, todavia, que se tratam de Embargos de Declaração interpostos pelo AUTOR: CONDOMINIO SOLARIUM RESIDENCE, alegando a ocorrência de omissão na sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por incompetência territorial, tendo em vista que foi omissa quanto a aplicação do inciso primeiro do artigo 4º da lei 9.099/95, que atribui competência ao Juizado do foro “do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. Alega ainda a inexistência de endereço físico do executado, a possibilidade de aplicação da teoria da aparência e possibilidade de citação do executado por meios eletrônicos. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Conforme mencionado nos próprios embargos de declaração, a parte embargante teve ciência da sentença em 19/09/2022 (segunda-feira), considerando o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a interposição, o prazo final se encerrou em 26/09/2022 (segunda-feira). No entanto, apenas protocolou seus embargos no dia 27/09/2022, portanto fora do prazo legal. Assim, conforme certidão retro, deixo de receber e apreciar os embargos de declaração opostos pelo exequente, em razão da intempestividade, que é um pressuposto de admissibilidade do recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002002-66.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Compromisso]

13/01/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/01/2023, 16:24

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/01/2023, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLARIUM RESIDENCE EXECUTADO: SOLARIUM RESIDENCE INCORPORADORA SPE LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Esclareço, todavia, que se tratam de Embargos de Declaração interpostos pelo AUTOR: CONDOMINIO SOLARIUM RESIDENCE, alegando a ocorrência de omissão na sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por incompetência territorial, tendo em vista que foi omissa quanto a aplicação do inciso primeiro do artigo 4º da lei 9.099/95, que atribui competência ao Juizado do foro “do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. Alega ainda a inexistência de endereço físico do executado, a possibilidade de aplicação da teoria da aparência e possibilidade de citação do executado por meios eletrônicos. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Conforme mencionado nos próprios embargos de declaração, a parte embargante teve ciência da sentença em 19/09/2022 (segunda-feira), considerando o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a interposição, o prazo final se encerrou em 26/09/2022 (segunda-feira). No entanto, apenas protocolou seus embargos no dia 27/09/2022, portanto fora do prazo legal. Assim, conforme certidão retro, deixo de receber e apreciar os embargos de declaração opostos pelo exequente, em razão da intempestividade, que é um pressuposto de admissibilidade do recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002002-66.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Compromisso]

13/01/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 06/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 07/02/2023

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

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