Procedimento do Juizado Especial Cível 3000024-20.2023.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MATEUS SOUSA DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA RECORRENTE: NADSON SANTANA CASTRO RECORRIDO: TIM CELULAR S A ORIGEM: 2ª Vara do Sistema dos Juizados - FEIRA DE SANTANA RELATORA: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. RECARGA REALIZADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. FALTA DE PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO. INTELIGÊNCIA O ART. 373, I DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro – Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753;Celular (85) 98131.0963 Email: [email protected] Processo 3000024-20.2023.8.06.0101 Natureza da Ação: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cc reparação por danos morais ajuizada por MATEUS SOUSA DA SILVA em face BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, em razão da inscrição indevida do seu nome no cadastro de inadimplentes. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. O processo está em ordem e comporta julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que é desnecessária a produção de provas diversas daquelas de ordem documental, que já constam dos autos. Incidem no caso em concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A parte reclamante aduz que seu nome fora inscrito indevidamente junto ao Serasa Experian (empresa privada de análise de crédito) por suposta dívida com vencimento em 06.10.2022, referente ao contrato de nº 7097660130733300 (fatura de cartão de crédito) no valor de R$ 398,52 (trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos), a qual não reconhece. Aduz que pagou a fatura no dia 11.04.2022, consoante comprovante juntado aos autos. Acrescenta que faz jus a indenização por danos morais, em decorrência da situação vexatória e do constrangimento que passou e continua passando pela indevida negativação (ID 53282539, 53285248, 53285250, 53285251, 53285254, 53285255, 53285257 e 53285259). A parte reclamada alega que a negativação é lícita, uma vez que o débito contestado é oriundo da contratação de cartão de crédito pela parte autora, sendo o cartão devidamente utilizado. Afirma ainda a inexistência de danos morais, pois não houve falha na prestação de serviços por parte da ré e tampouco a prática de ato ilícito (ID 56197780). Compulsando os autos, apesar da parte autora ter sustentado que a inscrição de seu nome no cadastro de proteção ao crédito foi indevida, não acosta provas mínimas capaz de confirmar suas alegações, como por exemplo a prova do pagamento referente ao contrato de nº 7097660130733300 com vencimento em 06.10.2022 (ID 53282559) deixando assim de desincumbir do ônus probatório de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. Nessa senda, entendo que a conduta ílicita não foi evidenciada. Além disso, verifico que a parte autora aludiu que o valor de R$ 398,52 foi devidamente pago no dia 11.04.,2022, todavia o mesmo se mostra destoante do valor trazido no comprovante de inscrição no cadastro de mau pagadores, qual seja de R$ 604,02, consoante ID 53282557, tratando-se, portanto, de faturas distintas. Ademais, não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. A propósito: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA BAHIA PROCESSO Nº 0011247-19.2020.8.05. 0080 Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: ¿Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o feito com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC).¿. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. VOTO No mérito, a sentença hostilizada é incensurável, por isso merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95: Art. 46 da Lei 9.099/95: ¿O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão¿. Assim, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos. Condenação em custas e Honorários advocatíciosarbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte recorrente, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Salvador, em 11 de fevereiro de 2021. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora e Presidente (TJ-BA - RI: 00112471920208050080, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 12/02/2021) Logo, no caso em comento, diante da ausência de lastro probatório suficiente trazido pela parte autora, existem apenas afirmações abstratas que não traz qualquer comprovação do quanto alegado. Nesse sentido, entendo que os fatos aduzidos não aconteceram da forma como suscitada, era necessário, ao menos, a parte autora colacionar aos autos as provas robustas acerca da conduta, do dano e do nexo causal. De outro lado, não se vislumbrou a ocorrência de situação excepcional que pudesse amparar a alegação de que o reclamante suportara abalo moral, eis que a tentativa de resolver a questão, por meio de ligação a empresa ré, não restou comprovada. Por fim, é de se reconhecer que a parte autora, de forma clara, distorceu a verdade dos fatos, na medida em que se colocou na demanda em situação de vítima por seu nome estar inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes por contrato de nº 7097660130733300 com vencimento em abril de 2022, quando na verdade as provas dos autos indicam, com segurança, que a inscrição se refere ao contrato de nº 7097660130733300 com vencimento em 06.10.2022. Outrossim, a conduta mostra-se ainda mais reprovável diante do fato da parte autora está litigando sob o pálio da Justiça Gratuita. Nesse caminho, estou convencido de que a parte autora incidiu na figura típica prevista no artigo 80, inciso II, do CPC, sendo impositiva a sua condenação em multa por litigância de má-fé. No que que tange ao valor da multa, tendo em vista a reduzida capacidade financeira da autora, sem perder o seu caráter pedagógico/punitivo, fixo-a no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por entender que não houve irregularidade na contratação, inexistindo dano indenizável ou direito a restituição. Condeno a parte autora ao pagamento de multa prevista no artigo 80, inciso II, do CPC, a qual fixo no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes reclamante e reclamada, por seus causídicos. Nos processos que tramitam pelo rito do Juizado Especial Cível, não se aplicam as regras contidas nos §§ 1° e 5° do art. 272 do CPC/2015. Assim, em Juizado Especial a intimação das partes será realizada em nome de qualquer advogado inscritos nos autos, inteligência do enunciado nº 169 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Leticia Cristina Costa Bezerra Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito, Nos termos do art. 40 da Lei 9.0099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo acima indicado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I Expedientes Necessários. Itapipoca (CE), data da assinatura digital. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00