Procedimento do Juizado Especial Cível 3000012-76.2023.8.06.0013 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000012-76.2023.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2023, 13:34

Audiência Conciliação cancelada para 14/04/2023 13:25 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

14/04/2023, 13:34

Processo Desarquivado

14/04/2023, 13:33

Arquivado Definitivamente

11/02/2023, 07:48

Transitado em Julgado em 07/02/2023

11/02/2023, 07:48

Juntada de Certidão

11/02/2023, 07:48

Decorrido prazo de MARIA ZULENE DE SOUZA ARISTON em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 08:57

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 07:14

Publicado Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº: 3000012-76.2023.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial. Possibilidade de reconhecimento ‘ex officio’ no sistema dos juizados especiais. Enunciado n° 89, do FONAJE. Extinção SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. No presente caso, foi certificado pela Secretaria deste Juizado Especial, que o endereço da parte promovente não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, bem como que o endereço da promovida também não está compreendido nesta jurisdição, conforme se depreende dos documentos anexados à exordial e conforme constatado através da ferramenta do TJCE disponibilizada no sítio eletrônico http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf. Em conformidade com o Enunciado de n° 89, do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). “Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca, têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça” (JTJ 146:267). Diante do exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, julgo extinto sem julgamento do mérito a demanda. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55 da citada lei. Publique-se, registre-se, intime-se e arquive-se, após as formalidade legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO

13/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

13/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/01/2023, 19:24

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 19:24

Extinto o processo por incompetência territorial

12/01/2023, 19:24

Conclusos para julgamento

09/01/2023, 12:29

Documentos

SENTENÇA

•12/01/2023, 19:24

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Audiência Conciliação cancelada para 14/04/2023 13:25 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA ZULENE DE SOUZA ARISTON em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

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