Procedimento Comum Cível 0259961-71.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0259961-71.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL OLIVEIRA FERNANDES PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0259961-71.2022.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Multas e demais Sanções, Reintegração ou Readmissão, Nulidade de ato administrativo, Tutela de Urgência] Vistos e etc. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MANOEL OLIVEIRA FERNANDES em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, com o objetivo de que seja anulado o ato administrativo que culminou na penalidade de demissão e, por conseguinte, sua reintegração ao cargo de Professor Pleno I com a restituição integral dos vencimentos e das vantagens cabíveis. Narra a parte autora que ocupava o cargo de Professor Pleno I quando foi instaurado PAD, por meio da Portaria nº 0855/2014 - GAB, sob fundamento de que o autor havia abandonado o cargo durante os períodos de 08/05/2009 a 11/05/2010; 11/05/2010 a 09/06/2010; e 01/01/2011 até a data da reunião da comissão em 03/09/2014. Afirma que durante o referido período passou por várias licenças para tratamento de saúde e que não houve no transcorrer do processo administrativo disciplinar o direito ao contraditório e a ampla defesa substancial. Ao final, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita; o deferimento da tutela provisória de urgência com o fito de suspender os efeitos da demissão e, por conseguinte, seja reintegrado ao cargo de Professor Pleno I. No mérito, requer a a procedência da ação para que seja anulado o ato administrativo que culminou na penalidade de demissão e, por conseguinte, sua reintegração ao cargo de Professor Pleno I com a restituição integral dos vencimentos e das vantagens cabíveis, bem como condenação da parte ré a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou os documentos de ID 38086317 ao 38087646. Na Decisão de ID 38086303, o juízo deferiu à parte autora os benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a citação da parte ré para contestar a ação. Interposto Agravo de Instrumento pela parte autora em razão do indeferimento do pedido de tutela de urgência, o recurso fora julgado improvido, conforme Acórdão de ID 58455357. Devidamente citado, o Estado do Ceará apresentou Contestação ao ID 38086311 defendendo, em síntese, a regularidade do processo administrativo disciplinar nº 85/2014 com a observância do devido processo legal, o respeito aos princípio do contraditório e da ampla defesa, o afastamento deliberado e injustificado do autor por longo período com a configuração do animus de abandono, a proporcionalidade da pena aplicada, a impossibilidade de revisão do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, a inexistência de efetivos danos morais sofridos pelo autor e, subsidiariamente, em caso de fixação de indenização por danos morais, sua fixação equitativa. Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais. Juntou os documentos de ID 38086306. Replica ao ID 54752002. Parecer do Ministério Público ao ID 63830779, opinando pelo Indeferimento da pretensão autoral. É o que reputo necessário relatar. DECIDO. Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Sem preliminares a enfrentar, passo ao mérito. Ora, é cediço que o controle do Judiciário se limita, em tais casos, à aferição do efetivo respeito do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal pela Administração, sendo vedado adentrar no mérito da decisão. Com efeito, o servidor público, ao praticar ato contrário ao direito, pode ser responsabilizado civil, administrativa e penalmente, prevalecendo, no Brasil, a regra de que essas 03 (três) instâncias são independentes entre si. Daí por que, se evidenciado qualquer desvio de conduta no exercício do cargo, passa a Administração a ter o poder-dever de lhe impor sanções, entre as quais, a de demissão, desde que atendidas as formalidades previstas em lei. Foi exatamente isso o que ocorreu no presente caso. Deveras, não se infere da documentação acostada aos autos qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato de demissão da parte autora, tendo sido observado o devido processo legal e aplicado a sanção correta, diante da gravidade da infração apurada no PAD. O PAD foi instaurado através da Portaria nº 0855/2014 - GAB. Respondendo ao mandado de citação para acompanhar o PAD e apresentar defesa, ao ID 38086860/38086861, o autor comunicou à Comissão Processante, o seguinte, ipsis litteris: "Acusado de ter infringido os Art. 199, Inciso III, § 1º da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), aduzido na peça de Denúncia através da Portaria Inaugural de fls. 03. O servidor indiciado se reserva o direito de provar, à final ser improcedente a acusação que instaurou o PAD, ocasião em que apresentará provas de sua inocência. A defesa refuta veementemente a acusação trazida aos autos, sendo a mesma destituída de qualquer fundamento fático e jurídico." Aos IDs 38086872/38086873, encontram-se os depoimentos de testemunhas, bem como aos IDs 38087027/31, as razões finais apresentadas pelo autor. Tais documentos dissipam quaisquer dúvidas que possa existir sobre a legalidade da demissão da autora. A propósito: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RESPEITADO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Trata-se de Apelação Cível com vistas a modificar a sentença que julgou improcedente o pleito autoral formulado em sede de Ação Ordinária de Reintegração em Cargo Público. Em suas razões, o Apelante aduz pela Incompetência do Diretor Geral da Guarda Municipal, em termos processuais, e pela inexistência de indícios de irrazoabilidade ou desproporcionalidade na decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar que culminou coma sua demissão, 2. O controle judicial do ato administrativo de demissão do servidor se restringe a sua legalidade e legitimidade, não sendo possibilitada a apreciação meritória em sede do Poder Judiciário. Caso esta exista, afronta ao Princípio Constitucional da Separação de Poderes. 3. Ausência de ilegalidade no ato administrativo de demissão ora questionado, tendo em vista que foi conferido ao servidor o efetivo direito à ampla defesa e ao contraditório em sede de processo administrativo disciplinar (PAD). 4. Pela prova constante dos autos (fl. 106/107), observa-se que o Apelante transgrediu o disposto em legislação, cuja penalização é a demissão. A partir da inassiduidade e da omissão ao exercício das atividades, o prejuízo ao público se concretiza. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Honorários majorados (art. 85, §11 do CPC). (Relator (a): TEODORO SILVA SANTOS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 26/07/2021; Data de registro: 26/07/2021). Acerca do tema, aduz Hely Lopes Meireles (in Direito Administrativo Brasileiro. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 668): "Permitido é ao Poder Judiciário examinar o processo administrativo disciplinar para verificar se a sanção imposta é legítima e se a apuração da infração atendeu ao devido procedimento legal. Essa verificação importa conhecer os motivos da punição e saber se foram atendidas as formalidades procedimentais essenciais, notadamente a oportunidade de defesa ao acusado e a contenção da comissão processante e da autoridade julgadora nos limites de sua competência funcional, isto sem tolher o discricionarismo da Administração quanto à escolha da pena aplicável dentre as consignadas na lei ou regulamento do serviço, à graduação quantitativa da sanção e à conveniência ou oportunidade de sua imposição. O que se nega ao Judiciário é o poder de substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça, pois, ou a punição é legal, e deve ser confirmada, ou é ilegal, e há de ser anulada; inadmissível é a substituição da discricionariedade legítima do administrador por arbítrio do juiz". Portanto, o ato de punição disciplinar do autor/apelante do serviço público estadual é um ato discricionário da Administração Pública, cabendo, ao Judiciário, tão somente, a verificação da formalidade e legalidade do procedimento." Vale ressaltar, que a mera apresentação de requerimento para usufruir de licença não remunerada não tem o condão de afastar, imediatamente, o autor das funções que assumiu por ocasião de sua posse em cargo público. Ora, como é de comezinho entendimento, a Administração Pública não está obrigada a deferir esse tipo licença, tampouco acolher os exatos termos em que fora requerida, haja visa a prevalência do interesse público sobre o privado. Por fim, considerando que a regularidade do processo administrativo disciplinar nº 85/2014, com a observância do devido processo legal, por consequência lógica, não há que se falar na existência de dano moral indenizável no presente caso. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos na ação proposta por Manoel Oliveira Fernandes contra o Estado do Ceará. Deixo de condenar o autor em custas processuais por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98,§1º, I, do CPC) Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no que prescreve o art. 85, § 2º e §3º, inciso I, do CPC. Ressalto que a exigibilidade dos honorários ficará suspensa enquanto perdurar a situação de miserabilidade da parte vencida, até o período de cinco anos, devendo nesse intervalo a parte vencedora comprovar que não mais subsiste o estado de miserabilidade da parte vencida, art. 98, § 3°, do CPC. Publique-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com a consequente baixa no acervo da Vara. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2023. Documento: 71073248

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(46)