Procedimento Comum Cível 0125437-79.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0125437-79.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de pedido (outros)

24/01/2025, 11:13

Arquivado Definitivamente

11/04/2023, 06:45

Juntada de Certidão

11/04/2023, 06:45

Transitado em Julgado em 10/03/2023

11/04/2023, 06:45

Decorrido prazo de JOAQUIM ROBERTO FELIX PASSOS em 09/03/2023 23:59.

14/03/2023, 04:00

Decorrido prazo de MARIA OZELIA ANDRADE MESQUITA em 09/03/2023 23:59.

14/03/2023, 04:00

Decorrido prazo de THIAGO MAIA NUNES em 13/02/2023 23:59.

15/02/2023, 04:03

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA BRUNO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:55

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE FRANCISCO BEZERRA DA SILVA EMPREZA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZACAO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0125437-79.2018.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização do Prejuízo] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, ajuizada por JOSÉ FRANCISCO BEZERRA DA SILVA, em face EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZAÇÃO – EMLURB (hoje Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza – Urbfor), por não querer indenizar as benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, objeto de contrato de permissão de uso firmado entre as partes quando do encerramento do contrato. A ação tem como finalidade o pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias supostamente realizadas no imóvel objeto do Termo de Permissão de Uso nº 013/2014. Designada data para audiência de Conciliação/Mediação, não havendo êxito, consignou-se prazo para a contestação. Contestação no ID nº 37766951. Em sede de preliminar, o promovido pugnou pela remessa dos autos à distribuição do Fórum para que o processo fosse redistribuído a uma das Varas da Fazenda Pública. A tanto, argumenta ter o requerido personalidade jurídica de natureza pública, sendo competente para processar e julgar o feito uma das varas da Fazenda Pública. Ademais, no mérito, ressaltou que o requerente recebeu o imóvel em boas condições para o funcionamento e finalidade do objeto de permissão. Em síntese, aduziu que o pedido é inviável, considerando ausente de meios probante. Segue aduzindo que qualquer benfeitoria em imóvel da Administração Pública, seja de natureza útil ou necessária é inviável, ou seja, não tem fundamento ou caráter indenizatório. Que não é cabida a indenização, máxime quando é sabido não ter executado tais benfeitorias. Pugnou ainda pelo acolhimento do pedido contraposto (A condenação do requerente no pagamento da dívida conforme planilha alhures, no valor de R$7,777,00 (sete mil setecentos e setenta e sete reais) e em honorários de sucumbência no percentual máximo) e pela improcedência dos pedidos autorais. Por fim, chama atenção para o fato de que ao tempo em que a parte autora pagava para a requerida o referente a R$ 353,50 (trezentos cinquenta e três reais e cinquenta centavos), maliciosamente e ilegalmente, sublocava o imóvel público para terceiros no valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), descumprindo cláusulas contratuais e, inclusive, incorrendo em litigância de má-fé pelo fato Declínio de competência firmado pelo juízo da 18ª Vara Cível (ID nº 37766972), sendo o feito redistribuído para esta unidade judiciária, facultado às partes dizerem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas. Petição da parte autora (ID nº 37767180) requerendo o desentranhamento do contrato de locação por ela apresentado, cujo objeto do contrato é a locação de um bem imóvel localizado na avenida Gomes Brasil, 104 Parangaba, sendo este o mesmo endereço constante do termo de permissão de uso ora examinado. Intimada para apresentar réplica, em síntese, diz que o “termo de permissão de uso” não possui cláusula restritiva para realização de benfeitoria na vigência do contrato. Faz interpretação da cláusula contratual 008.06 do citado Termo para dizer que a indenização pretendida se coaduna com aquela decorrente de benfeitoria realizada após a revogação ou término do prazo da Permissão de Uso, que a situação não se vislumbra no caso dos autos, considerando que as benfeitorias reclamadas foram realizadas durante a permissão de uso. Segue esclarecendo que a ocupação do imóvel cedido deu-se de boa-fé, realizada por contrato e, portanto, assegurado o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, que aludida compreensão se destina a coibir o enriquecimento sem causa da Administração. Argumenta não ser cabível a cobrança dos alugueis nesta demanda pela reconvenção, restando como único ponto controverso a delimitação do montante a ser indenizado a título de benfeitorias. Manifestou-se ainda pela produção de nova provas, pugnando pela realização de perícia judicial, vistoria e avaliação no imóvel em questão, objetivando valorar as melhorias. Por derradeiro, pugnou ainda pelo depoimento pessoal da parte contrária, a fim de comprovar quem realizou as edificações e oitiva de testemunhas com a mesma finalidade, tudo para fins de quantificação e comprovação das benfeitorias realizadas. Manifestou-se o órgão do Ministério Público pela improcedência da ação (ID 37767179). É o Relatório. Decido. A demanda comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art.355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova pericial ou testemunhal para o deslinde da controvérsia. Além disso, a prova documental carreada aos autos é suficiente para amparar o julgamento, sem necessidade de outras provas. O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal é dispensável, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. Em análise às provas acostadas nos autos é possível observar que o bem público foi concedido à parte autora por intermédio do Termo de Permissão de Uso, demandado pela Prefeitura Municipal de Fortaleza por meio de sua Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização EMLURB, hoje Urbfor. De início, deve-se antes observar a natureza do contrato celebrado entre as partes dada a sua natureza peculiar. Infere-se do Código Civil, em seu artigo 103, como norma geral, que “o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem”. É cediço que o instituto da permissão de uso de bem público possui natureza de ato administrativo e reveste-se de característica de precariedade, uma vez que, encerrado o prazo de vigência do termo de permissão de uso, caso não realizada a sua renovação, caberá o encerramento dos efeitos pertinentes ao contrato celebrado entre as partes. Sobre as permissões, lato sensu, assim leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro, conceituando o instituto: “Permissão, em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público. O seu objeto é a utilização privativa de bem público por particular.”¹ No mesmo sentido conceitua Hely Lopes Meirelles: “Permissão é o ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela Administração.”² Da análise, pode-se concluir que a natureza do contrato celebrado entre as partes têm natureza de ato administrativo. Pode-se afirmar que o instituto de permissão de uso de bem público é um ato administrativo praticado dentro do poder discricionário da Administração em que, pelo já exposto, diante da oportunidade e conveniência, é deferido para um particular, de forma exclusiva, o uso de um bem em prol do interesse público. Quanto à possibilidade de benfeitorias no bem cedido pelo Município, observa-se, em análise ao termo de permissão de uso do bem, que as partes acordaram os seguintes termos (ID 37766960). Vejamos a seguir: “008.6 – toda e qualquer benfeitoria realizada pelo PERMISSIONÁRIO(A), após a revogação ou término do prazo da Permissão de Uso ora outorgada, incorporar-se-á automaticamente ao patrimônio da PERMITENTE, sem que cabia ao PERMISSIONÁRIO qualquer indenização.” Assim, a ocupação de bem público, ainda que de forma regular, não deve ser considerada como posse, equiparando-se a detenção, haja vista a relação de dependência entre as partes e a estipulação de ordens para o uso. Vejamos o que diz o Código Civil: Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Por outro lado, é oportuno dizer, que somente há indenização por benfeitorias aos possuidores, não conferindo a mesma prerrogativa ao detentor, que não faz jus a indenização. Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Desse modo, ainda que tenha o permissionário realizado qualquer benfeitoria ao imóvel, essa se incorporou automaticamente ao patrimônio da PERMITENTE, haja vista que não foi possuidor do imóvel que lhe fora entregue em concessão (mediante Termo de Permissão de Uso de bem público). Ademais, sobrepõe-se ao caso concreto, a existência da supracitada cláusula, cuja interpretação por parte da autora mostra-se equivocada. Com efeito, a ocupação de aérea pública, inclusive mediante Termo de Permissão de Uso, possui natureza precária, e além de não induzir posse, não gera direito a indenização por benfeitorias que tenha construído ainda que de boa-fé. Destarte, constatada a natureza pública do imóvel e, consequentemente a mera detenção da parte autora sobre ele, ao caso incide a Súmula 619 do STJ, segundo a qual “A ocupação indevida de bem público é mera detenção de bem, inexistindo indenização por benfeitoria”. Sobre o tema, cito ainda precedente do TJCE: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. BENFEITORIAS. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO SEM DIREITO A INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Trata-se da Apelação Cível interposta por José Augusto Alves e Rosa Maria Mendes Carneiro contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral, confirmando a liminar dantes concedida e determinando a reintegração ao Município de Fortaleza da posse do imóvel, objeto dos autos, indeferindo o pedido de levantamento dos valores depositados em juízo. 2. A ocupação irregular de aérea pública possui natureza precária, e além de não induzir posse, não gera direito a indenização por benfeitorias que tenha construído ainda que de boa-fé. Destarte, constatada a natureza pública do imóvel e, consequentemente a mera detenção da promovida sobre ele, ao caso incide a Súmula 619 do STJ, segundo a qual “A ocupação indevida de bem público é mera detenção de bem, inexistindo indenização por benfeitoria”. 3. Caso as benfeitorias tenham sido realizadas durante o contrato, havia expressa vedação de indenização nesse sentido. E, de outra banda, se feita após o fim do pacto, trata-se de ocupação de bem público que não gera direitos possessórios, mas mera detenção de natureza precária. 4. Apelação conhecida e desprovida. Nessa vertente, conclui-se que, caso as benfeitorias tenham sido realizadas durante o contrato, havia expressa vedação de indenização nesse sentido. E, de outra banda, se feita após o fim do pacto, trata-se de ocupação de bem público que não gera direitos possessórios, mas mera detenção de natureza precária. Portanto, não merece acolhimento o pedido da parte autora de recebimento de eventual indenização pela construção realizada, uma vez que, acaso tenha realizado benfeitorias, estas passarão a pertencer ao patrimônio público do município. No que se refere ao fato de a parte autora ter sublocado parte do imóvel que lhe fora entregue em concessão, é de se ressaltar que o regime jurídico aplicável à permissão é praticado intuitu personae, não sendo permitido ao permissionário a sublocação ou mesmo à transferência a terceiros, sempre sendo exigido o consentimento expresso da entidade permitente para tal iniciativa. A quebra de contrato, por si só, é causa a revogação do ato do Termo de Permissão de Uso, ademais, o mesmo poderá ser revogado a qualquer tempo, em face da precariedade e discricionariedade que caracterizam tal instituto jurídico. Assim sendo, mesmo não se vislumbra dos autos comprovação de notificação da rescisão do contrato por parte do Município, é fato que não houve renovação do Ato e tão pouco intenções do Permitente em ressarcir as reclamadas melhorias úteis apontadas pela parte autora. Quanto a iniciativa da municipalidade tentar correlacionado aos autos a cobrança de valores pelo atraso de alugueres, compulsando-se os autos, verifica-se que a parte reconvinte, não se desincumbiu de ônus de comprovar, minimamente, a constituição de seu direito, olvidando o disposto no art. 373, II, do CPC. É que, muito embora afirme que a parte autora deixou de efetuar o pagamento de alugueres, não logrou êxito em demonstrar documentalmente o débito. Assim, improcedente o pedido da reconvenção, porquanto restou impossível determinar a constituição do direito do requerido a partir da documentação posta nos fólios. Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, bem como, indefiro o pedido formulado pelo promovido relacionado aos alugueres. Condeno o promovente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da Causa, com base nas diretrizes previstas no art. 85, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Em razão do promovente ser beneficiário da justiça gratuita, fica a exigibilidade da condenação suspensa conforme dispõe o art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Fortaleza/CE, 09 de janeiro de 2023 ELIZABETE SILVA PINHEIRO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

13/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/01/2023, 21:23

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 21:23

Julgado improcedente o pedido

09/01/2023, 12:39

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/01/2023, 21:23

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/01/2023, 21:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE FRANCISCO BEZERRA DA SILVA EMPREZA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZACAO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0125437-79.2018.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização do Prejuízo] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, ajuizada por JOSÉ FRANCISCO BEZERRA DA SILVA, em face EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZAÇÃO – EMLURB (hoje Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza – Urbfor), por não querer indenizar as benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, objeto de contrato de permissão de uso firmado entre as partes quando do encerramento do contrato. A ação tem como finalidade o pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias supostamente realizadas no imóvel objeto do Termo de Permissão de Uso nº 013/2014. Designada data para audiência de Conciliação/Mediação, não havendo êxito, consignou-se prazo para a contestação. Contestação no ID nº 37766951. Em sede de preliminar, o promovido pugnou pela remessa dos autos à distribuição do Fórum para que o processo fosse redistribuído a uma das Varas da Fazenda Pública. A tanto, argumenta ter o requerido personalidade jurídica de natureza pública, sendo competente para processar e julgar o feito uma das varas da Fazenda Pública. Ademais, no mérito, ressaltou que o requerente recebeu o imóvel em boas condições para o funcionamento e finalidade do objeto de permissão. Em síntese, aduziu que o pedido é inviável, considerando ausente de meios probante. Segue aduzindo que qualquer benfeitoria em imóvel da Administração Pública, seja de natureza útil ou necessária é inviável, ou seja, não tem fundamento ou caráter indenizatório. Que não é cabida a indenização, máxime quando é sabido não ter executado tais benfeitorias. Pugnou ainda pelo acolhimento do pedido contraposto (A condenação do requerente no pagamento da dívida conforme planilha alhures, no valor de R$7,777,00 (sete mil setecentos e setenta e sete reais) e em honorários de sucumbência no percentual máximo) e pela improcedência dos pedidos autorais. Por fim, chama atenção para o fato de que ao tempo em que a parte autora pagava para a requerida o referente a R$ 353,50 (trezentos cinquenta e três reais e cinquenta centavos), maliciosamente e ilegalmente, sublocava o imóvel público para terceiros no valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), descumprindo cláusulas contratuais e, inclusive, incorrendo em litigância de má-fé pelo fato Declínio de competência firmado pelo juízo da 18ª Vara Cível (ID nº 37766972), sendo o feito redistribuído para esta unidade judiciária, facultado às partes dizerem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas. Petição da parte autora (ID nº 37767180) requerendo o desentranhamento do contrato de locação por ela apresentado, cujo objeto do contrato é a locação de um bem imóvel localizado na avenida Gomes Brasil, 104 Parangaba, sendo este o mesmo endereço constante do termo de permissão de uso ora examinado. Intimada para apresentar réplica, em síntese, diz que o “termo de permissão de uso” não possui cláusula restritiva para realização de benfeitoria na vigência do contrato. Faz interpretação da cláusula contratual 008.06 do citado Termo para dizer que a indenização pretendida se coaduna com aquela decorrente de benfeitoria realizada após a revogação ou término do prazo da Permissão de Uso, que a situação não se vislumbra no caso dos autos, considerando que as benfeitorias reclamadas foram realizadas durante a permissão de uso. Segue esclarecendo que a ocupação do imóvel cedido deu-se de boa-fé, realizada por contrato e, portanto, assegurado o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, que aludida compreensão se destina a coibir o enriquecimento sem causa da Administração. Argumenta não ser cabível a cobrança dos alugueis nesta demanda pela reconvenção, restando como único ponto controverso a delimitação do montante a ser indenizado a título de benfeitorias. Manifestou-se ainda pela produção de nova provas, pugnando pela realização de perícia judicial, vistoria e avaliação no imóvel em questão, objetivando valorar as melhorias. Por derradeiro, pugnou ainda pelo depoimento pessoal da parte contrária, a fim de comprovar quem realizou as edificações e oitiva de testemunhas com a mesma finalidade, tudo para fins de quantificação e comprovação das benfeitorias realizadas. Manifestou-se o órgão do Ministério Público pela improcedência da ação (ID 37767179). É o Relatório. Decido. A demanda comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art.355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova pericial ou testemunhal para o deslinde da controvérsia. Além disso, a prova documental carreada aos autos é suficiente para amparar o julgamento, sem necessidade de outras provas. O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal é dispensável, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. Em análise às provas acostadas nos autos é possível observar que o bem público foi concedido à parte autora por intermédio do Termo de Permissão de Uso, demandado pela Prefeitura Municipal de Fortaleza por meio de sua Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização EMLURB, hoje Urbfor. De início, deve-se antes observar a natureza do contrato celebrado entre as partes dada a sua natureza peculiar. Infere-se do Código Civil, em seu artigo 103, como norma geral, que “o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem”. É cediço que o instituto da permissão de uso de bem público possui natureza de ato administrativo e reveste-se de característica de precariedade, uma vez que, encerrado o prazo de vigência do termo de permissão de uso, caso não realizada a sua renovação, caberá o encerramento dos efeitos pertinentes ao contrato celebrado entre as partes. Sobre as permissões, lato sensu, assim leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro, conceituando o instituto: “Permissão, em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público. O seu objeto é a utilização privativa de bem público por particular.”¹ No mesmo sentido conceitua Hely Lopes Meirelles: “Permissão é o ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela Administração.”² Da análise, pode-se concluir que a natureza do contrato celebrado entre as partes têm natureza de ato administrativo. Pode-se afirmar que o instituto de permissão de uso de bem público é um ato administrativo praticado dentro do poder discricionário da Administração em que, pelo já exposto, diante da oportunidade e conveniência, é deferido para um particular, de forma exclusiva, o uso de um bem em prol do interesse público. Quanto à possibilidade de benfeitorias no bem cedido pelo Município, observa-se, em análise ao termo de permissão de uso do bem, que as partes acordaram os seguintes termos (ID 37766960). Vejamos a seguir: “008.6 – toda e qualquer benfeitoria realizada pelo PERMISSIONÁRIO(A), após a revogação ou término do prazo da Permissão de Uso ora outorgada, incorporar-se-á automaticamente ao patrimônio da PERMITENTE, sem que cabia ao PERMISSIONÁRIO qualquer indenização.” Assim, a ocupação de bem público, ainda que de forma regular, não deve ser considerada como posse, equiparando-se a detenção, haja vista a relação de dependência entre as partes e a estipulação de ordens para o uso. Vejamos o que diz o Código Civil: Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Por outro lado, é oportuno dizer, que somente há indenização por benfeitorias aos possuidores, não conferindo a mesma prerrogativa ao detentor, que não faz jus a indenização. Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Desse modo, ainda que tenha o permissionário realizado qualquer benfeitoria ao imóvel, essa se incorporou automaticamente ao patrimônio da PERMITENTE, haja vista que não foi possuidor do imóvel que lhe fora entregue em concessão (mediante Termo de Permissão de Uso de bem público). Ademais, sobrepõe-se ao caso concreto, a existência da supracitada cláusula, cuja interpretação por parte da autora mostra-se equivocada. Com efeito, a ocupação de aérea pública, inclusive mediante Termo de Permissão de Uso, possui natureza precária, e além de não induzir posse, não gera direito a indenização por benfeitorias que tenha construído ainda que de boa-fé. Destarte, constatada a natureza pública do imóvel e, consequentemente a mera detenção da parte autora sobre ele, ao caso incide a Súmula 619 do STJ, segundo a qual “A ocupação indevida de bem público é mera detenção de bem, inexistindo indenização por benfeitoria”. Sobre o tema, cito ainda precedente do TJCE: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. BENFEITORIAS. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO SEM DIREITO A INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Trata-se da Apelação Cível interposta por José Augusto Alves e Rosa Maria Mendes Carneiro contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral, confirmando a liminar dantes concedida e determinando a reintegração ao Município de Fortaleza da posse do imóvel, objeto dos autos, indeferindo o pedido de levantamento dos valores depositados em juízo. 2. A ocupação irregular de aérea pública possui natureza precária, e além de não induzir posse, não gera direito a indenização por benfeitorias que tenha construído ainda que de boa-fé. Destarte, constatada a natureza pública do imóvel e, consequentemente a mera detenção da promovida sobre ele, ao caso incide a Súmula 619 do STJ, segundo a qual “A ocupação indevida de bem público é mera detenção de bem, inexistindo indenização por benfeitoria”. 3. Caso as benfeitorias tenham sido realizadas durante o contrato, havia expressa vedação de indenização nesse sentido. E, de outra banda, se feita após o fim do pacto, trata-se de ocupação de bem público que não gera direitos possessórios, mas mera detenção de natureza precária. 4. Apelação conhecida e desprovida. Nessa vertente, conclui-se que, caso as benfeitorias tenham sido realizadas durante o contrato, havia expressa vedação de indenização nesse sentido. E, de outra banda, se feita após o fim do pacto, trata-se de ocupação de bem público que não gera direitos possessórios, mas mera detenção de natureza precária. Portanto, não merece acolhimento o pedido da parte autora de recebimento de eventual indenização pela construção realizada, uma vez que, acaso tenha realizado benfeitorias, estas passarão a pertencer ao patrimônio público do município. No que se refere ao fato de a parte autora ter sublocado parte do imóvel que lhe fora entregue em concessão, é de se ressaltar que o regime jurídico aplicável à permissão é praticado intuitu personae, não sendo permitido ao permissionário a sublocação ou mesmo à transferência a terceiros, sempre sendo exigido o consentimento expresso da entidade permitente para tal iniciativa. A quebra de contrato, por si só, é causa a revogação do ato do Termo de Permissão de Uso, ademais, o mesmo poderá ser revogado a qualquer tempo, em face da precariedade e discricionariedade que caracterizam tal instituto jurídico. Assim sendo, mesmo não se vislumbra dos autos comprovação de notificação da rescisão do contrato por parte do Município, é fato que não houve renovação do Ato e tão pouco intenções do Permitente em ressarcir as reclamadas melhorias úteis apontadas pela parte autora. Quanto a iniciativa da municipalidade tentar correlacionado aos autos a cobrança de valores pelo atraso de alugueres, compulsando-se os autos, verifica-se que a parte reconvinte, não se desincumbiu de ônus de comprovar, minimamente, a constituição de seu direito, olvidando o disposto no art. 373, II, do CPC. É que, muito embora afirme que a parte autora deixou de efetuar o pagamento de alugueres, não logrou êxito em demonstrar documentalmente o débito. Assim, improcedente o pedido da reconvenção, porquanto restou impossível determinar a constituição do direito do requerido a partir da documentação posta nos fólios. Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, bem como, indefiro o pedido formulado pelo promovido relacionado aos alugueres. Condeno o promovente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da Causa, com base nas diretrizes previstas no art. 85, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Em razão do promovente ser beneficiário da justiça gratuita, fica a exigibilidade da condenação suspensa conforme dispõe o art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Fortaleza/CE, 09 de janeiro de 2023 ELIZABETE SILVA PINHEIRO Juíza de Direito

13/01/2023, 00:00

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Juntada de Petição de pedido (outros)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/03/2023

Decorrido prazo de JOAQUIM ROBERTO FELIX PASSOS em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA OZELIA ANDRADE MESQUITA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAIA NUNES em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA BRUNO em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(84)