Procedimento Comum Cível 0208835-16.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0208835-16.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUIS FELIPE DE SOUSA SILVA em 13/02/2023 23:59.

16/03/2023, 05:19

Arquivado Definitivamente

06/03/2023, 09:53

Transitado em Julgado em 14/02/2023

06/03/2023, 09:52

Juntada de Certidão

06/03/2023, 09:52

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JULIA SILVA DE OLIVEIRA ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0208835-16.2021.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Ausência/Deficiência de Fiscalização] Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Maria Julia Silva de Oliveira, em face do Estado do Ceará em que pleiteia, em suma, indenização por danos materiais e morais em decorrência de avaliação indevida de imóvel objeto de desapropriação pelo ente público. Despacho de ID 45729984 determinando a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de corrigir o valor dado a causa, especificando o valor que deseja obter a título de danos materiais, somando-o ao valor atribuído aos danos morais, conforme determina o art. 292, VI, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Intimada a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis (ID 45729986). É o brevíssimo relatório. DECIDO. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do NCPC. Proferida decisão indicando, de maneira clara e precisa, os vícios que devem ser sanados, o não atendimento à determinação de emenda à inicial para adequação da peça às exigências do comando judicial autoriza o indeferimento da petição e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito." APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INTIMAÇÃO DA PARTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não merece reforma sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial, quando ficar comprovada que a parte, apesar de devidamente intimada, quedou-se inerte. 2. Apelação não provida( TJ-PE – Apelação Cível 0000199.63.2016.8.17.0470, Rel. José Fernandes de Lemos) Considerando que devidamente intimada a parte autora não procedeu com a emenda da peça inicial, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, Código de Processo Civil. Isento de custas. Ausente a condenação em honorários, por ausência de estabelecimento da relação processual. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, 09 de Janeiro de 2023 Agenor Studart Neto Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

13/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/01/2023, 21:37

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 21:37

Indeferida a petição inicial

09/01/2023, 22:26

Conclusos para despacho

05/12/2022, 08:38

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 05:43

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0572/2022 Data da Publicação: 02/09/2022 Número do Diário: 2919

01/09/2022, 20:21

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/08/2022, 11:47

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/01/2023, 21:37

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/01/2023, 21:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JULIA SILVA DE OLIVEIRA ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0208835-16.2021.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Ausência/Deficiência de Fiscalização] Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Maria Julia Silva de Oliveira, em face do Estado do Ceará em que pleiteia, em suma, indenização por danos materiais e morais em decorrência de avaliação indevida de imóvel objeto de desapropriação pelo ente público. Despacho de ID 45729984 determinando a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de corrigir o valor dado a causa, especificando o valor que deseja obter a título de danos materiais, somando-o ao valor atribuído aos danos morais, conforme determina o art. 292, VI, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Intimada a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis (ID 45729986). É o brevíssimo relatório. DECIDO. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do NCPC. Proferida decisão indicando, de maneira clara e precisa, os vícios que devem ser sanados, o não atendimento à determinação de emenda à inicial para adequação da peça às exigências do comando judicial autoriza o indeferimento da petição e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito." APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INTIMAÇÃO DA PARTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não merece reforma sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial, quando ficar comprovada que a parte, apesar de devidamente intimada, quedou-se inerte. 2. Apelação não provida( TJ-PE – Apelação Cível 0000199.63.2016.8.17.0470, Rel. José Fernandes de Lemos) Considerando que devidamente intimada a parte autora não procedeu com a emenda da peça inicial, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, Código de Processo Civil. Isento de custas. Ausente a condenação em honorários, por ausência de estabelecimento da relação processual. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, 09 de Janeiro de 2023 Agenor Studart Neto Juiz

13/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de LUIS FELIPE DE SOUSA SILVA em 13/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2023

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0572/2022 Data da Publicação: 02/09/2022 Número do Diário: 2919

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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