Procedimento do Juizado Especial Cível 3000159-40.2021.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ROSA CLEIA CUNHA DA NOBREGA PROMOVIDO(A)(S)/REU: TELEFONICA BRASIL SA INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DJEN Parte a ser intimada: FELIPE GOMES CAVALCANTE JORGE MARTINS DE LIMA O MM. Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do despacho que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 12 de janeiro de 2023. NIKELY DA CONCEICAO RAMALHO Servidor Geral TEOR DO DESPACHO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000159-40.2021.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: ROSA CLEIA CUNHA DA NOBREGA PROMOVIDO(A)(S)/REU: TELEFONICA BRASIL SA DESPACHO Cls. Considera-se o pagamento da obrigação intempestivo, eis que a tempestividade somente ocorre com a efetiva comprovação nos autos dentro do prazo legal. Embora a promovida tenha realizado o depósito dentro do lapso temporal, ou seja, antes do dia 17.11.2022, só juntou o respectivo comprovante no processo no dia 30.11.2022, portanto, entende-se como devida a multa aplicada e o valor recebido no id 52153391. Nesse sentido, segue entendimento do STJ (REsp 1.880.591), vejamos: "... eventual depósito realizado durante a primeira quinzena (prevista no artigo 523 do CPC/2015) somente pode ser entendido como pagamento se o devedor se manifesta expressamente nesse sentido ou se, após o prazo subsequente (artigo 525) – que tem início independentemente de penhora ou nova intimação do executado –, a impugnação não é apresentada. Logo, entendo como satisfeita parcialmente a obrigação de pagar, pelo que determino que a parte autora junte a planilha de cálculo do saldo devedor, no prazo de 15 dias. Quanto ao pedido encartado no (id 35663995, pg3), no que pertine a conversão requerida pela promovida da obrigação de fazer, vejamos: "a Demandada requer a conversão da obrigação de restabelecer para a obrigação de cancelar o contrato e todos os débitos", Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av. Alm. Maximiano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000159-40.2021.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ intime-se o autor para se manifestar nos autos, em 15 (quinze) dias. Fluindo o prazo, voltem-me conclusos. Intimem-se os litigantes. Fortaleza, data assinatura digital. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz Titular do 4º Juizado Especial Auxiliar Cível Em respondência

13/01/2023, 00:00