Procedimento do Juizado Especial Cível 3002193-39.2022.8.06.0222 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3002193-39.2022.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 14:38

Juntada de Certidão

15/02/2024, 14:37

Transitado em Julgado em 15/02/2024

15/02/2024, 14:37

Decorrido prazo de MARIA TERESA DA FONSECA LIMA XAVIER em 08/02/2024 23:59.

11/02/2024, 03:18

Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 78539366

25/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3002193-39.2022.8.06.0222 Vistos, etc... Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n°9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por JOSÉ NOGUEIRA DE AZEVEDO em face de FRANCISCO NOGUEIRA DE OLIVEIRA. A parte promovente, devidamente intimada para comparecer à audiência de conciliação, deixou comparecer a tal ato processual previamente designado, conforme termo de audiência juntado, evidenciando o desinteresse processual, o qual não é condizente com os ditames estabelecidos do rito sumaríssimo. Segundo o Enunciado 20 do FONAJE, o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. Portanto, era indispensável a presença da parte autora à audiência, para qual havia sido regularmente intimada. Dispõe o art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, que: "Extingue-se o processo (...) quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo." Diante do exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte autora no pagamento de custas, com base no art. 51, § 2º, da referida Lei, e enunciado 28 do FONAJE, somente podendo ajuizar nova ação versando sobre esta mesma matéria e nos mesmos moldes mediante o comprovante de pagamento das custas. P.R.I. Após, arquive-se. Fortaleza, data digital. Juíza de Direito Assinado eletronicamente

24/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 78539366

24/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78539366

23/01/2024, 09:17

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

22/01/2024, 17:19

Conclusos para julgamento

22/01/2024, 17:11

Audiência Conciliação não-realizada para 22/01/2024 16:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

22/01/2024, 16:42

Juntada de certidão

19/01/2024, 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2023, 15:11

Juntada de Petição de diligência

25/10/2023, 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2023, 11:32

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/01/2024, 09:17

SENTENÇA

•22/01/2024, 17:19

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