Procedimento do Juizado Especial Cível 0050190-38.2021.8.06.0179 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0050190-38.2021.8.06.0179 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 14:34

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 10:24

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 14:12

Juntada de certidão

23/11/2023, 14:11

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 71609863

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050190-38.2021.8.06.0179. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] Promovente: SIGNEIS TEIXEIRA DA SILVA Promovido: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. As partes noticiaram acordo no ID 71293347, via minuta que vai subscrita pelo(a) procurador(a) do(a) autor(a) e foi juntada pelo procurador da ré [o que supre sua assinatura, posto inserido no sistema via método de autenticação digital]. O acordo apresenta-se formalmente em ordem, as partes detém disponibilidade quanto ao objeto que é lícito e possível, enquanto as partes são capazes e a forma - termo - foi observada. Portanto, não havendo indícios de mácula quanto aos pressupostos de existência e/ou validade do negócio, cuja eficácia decorre da própria emissão de vontade, a homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo de ID 71293347, assim resolvido o mérito. Ausente custas e honorários, posto a isenção radicada no art. 55 da Lei 9.099/95. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Uruoca/CE, 7 de novembro de 2023. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71609863

15/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71609863

14/11/2023, 15:22

Juntada de Certidão

14/11/2023, 15:21

Transitado em Julgado em 13/11/2023

14/11/2023, 15:21

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/11/2023, 14:36

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 11:13

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 02:33

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 12:33

Publicado Intimação em 10/10/2023. Documento: 68729319

10/10/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/11/2023, 15:22

SENTENÇA

•13/11/2023, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/064b13 | Telefone: (88) 3648-1153 A causa de pedir ativa - contrato controvertido entre as partes - vai no ID 28093535, demonstrando que se trata de operação de refinanciamento; porém a súmula de julgamento do recurso inominado, revela ter sido declarada a inexistência da relação contratual - com tanto: 1) Foi determinado, "a compensação com os valores depositados em prol do reclamante"; 2) Restituição simples dos valores, "com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária, índice INPC, da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, da data de cada desconto efetuado" Pois bem. Como o contrato foi declarado "inexistente" - por falta de emissão de vontade - é certo que não operou efeitos; decorrência de tal, é que todos os contratos liquidados pela operação de refinanciamento devem ser reativados em relação aos credores primitivos. Com relação à compensação, a correção monetária - a despeito de não constar no julgado - é decorrência ope legis: pois apenas visa recompor a corrosão do poder de compra pelo decurso do tempo. Alusivo à liquidação dos valores a serem repetidos, duas situações: a) A autora diz terem sido 25 prestações, a ré 24; b) A autora procedeu como se todos os descontos tivessem se dado no primeiro dia de cada mês, enquanto a ré de forma divesa (variando entre os dias 7 e 9). ANTE O EXPOSTO: 1) Não conheço do cumprimento de sentença de ID 57290951, posto em desconformidade com o título; 2) Determino, à exequente - que provocou o incidente de ID 57919847 - que: i. Informe se persiste na tese de desconto de 25 prestações, indicando a data precisa de cada qual [o que pode fazer por lhe ser comuns seus próprios extratos de benefício]; ii. Proceda com atualização do valor a ser compensado, pelo mesmo indexador de correção aplicado aos valores que exige, cujo encontro de contas deve corresponder à data de elaboração da memória de cálculo. 3) Prazo de 15 dias para fins do item 2, sob pena de não ser conhecido o incidente de ID 57919847. Atendido o item 3 em termos, independente de nova conclusão, intime-se o executado para proceder o pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa na ordem de 10%. Ressalto que, por se tratar de execução no microssistema dos Juizados, sob rito sumaríssimo, a defesa - embargos - pressupõe garantia do juízo. Em tempo: sinalizo que caso a exequente proceda com o cálculo em desconformidade com as advertências quanto aos contornos do julgado, vertidas neste momento, ficará sujeita às consequências do excesso de execução ora sinalizado. Int. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz

14/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 71609863

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71609863

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71609863

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 13/11/2023

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 06/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/10/2023. Documento: 68729319

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