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Procedimento Comum CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
08/04/2026
Valor da Causa
R$ 100,00
Órgão julgador
12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
FRANCISCO ALVES DOS SANTOS