Execução de Título Extrajudicial 3000621-37.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2023, 13:07

Transitado em Julgado em 07/02/2023

22/03/2023, 13:07

Juntada de Certidão

22/03/2023, 13:07

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGO DE OLIVEIRA em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 09:31

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE BOUCHERVILLE BORGES em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 09:31

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FABRICA DE LATICINIOS MONTE AZUL LTDA EXECUTADO: RWS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000621-37.2022.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por FABRICA DE LATICINIOS MONTE AZUL LTDA, em face de RWS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. É cediço que a Lei nº 9.099/95, fixa sua competência por alguns critérios, sendo o primeiro deles o valor de alçada, qual seja, 40 (quarenta) salários mínimos. Por sua vez, o Enunciado 39 do FONAJE estabelece que em observância ao art. 2º da Lei nº 9.099/95, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica, objeto do pedido. Dessa forma, o valor da causa há de ser, obrigatoriamente, à pretensão econômica existente no momento da propositura da ação, ou seja, é o proveito econômico pretendido pela parte autoral. No caso dos autos, foi atribuído à causa o valor de R$ 173.650,68 (cento e setenta e três mil, seiscentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos). Contudo, o Código de Processo Civil, em seu artigo 292, inciso II, dispõe: “Art. 292. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: I-(...) II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (grifei). Havendo pedidos cumulativos o valor da causa é o somatório dos valores de todos eles, em conformidade com o disposto no inciso VI do artigo acima citado. Importante se faz registrar que no caso em espécie, a parte exequente realizou com o Executado transações comerciais, cujo objetos são as mercadorias elencadas na nota fiscal de número 108894, cujo o valor pleiteado nesta ação é de R$ 173.650,68 (cento e setenta e três mil, seiscentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos). Dessa forma, sendo o valor da causa superior ao limite de quarenta salários mínimos emerge a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o feito, incidindo na espécie a norma inserta no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9099/95, in verbis: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:[...] II – quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Isto posto, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento no art. 3º, inciso I, c/c 51, inciso II, da Lei 9.099/95 c/c o art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte demandante. Dispensada a intimação da parte demandada, posto que não foi sequer citada. Caucaia, data da assinatura digital EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

16/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/01/2023, 09:26

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

10/01/2023, 18:29

Conclusos para julgamento

10/01/2023, 11:58

Distribuído por sorteio

14/12/2022, 14:41

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/01/2023, 09:26

SENTENÇA

•10/01/2023, 18:29