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Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2024

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MANOEL JOSE DE AZEVEDO

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALEX OSTERNO PRADO em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEX OSTERNO PRADO em 12/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 13926271

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 13926271

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13926271

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de MANOEL JOSE DE AZEVEDO - CPF: 267.192.583-20 (RECORRENTE) e provido

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 06/06/2024. Documento: 12675738

Todas as movimentações(34)

Todos os documentos(16)