Cumprimento de sentença 3000775-48.2021.8.06.0013 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000775-48.2021.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de certidão

19/05/2023, 13:11

Decorrido prazo de PEDRO LEAL E ALMEIDA FILHO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:51

Decorrido prazo de VANDRE CAVALCANTE BITTENCOURT TORRES em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:51

Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 10:21

Juntada de certidão

05/04/2023, 14:49

Juntada de certidão

04/04/2023, 15:55

Expedição de Alvará.

04/04/2023, 14:07

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2023.

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FELIPE ALVES FONTELES VIANA Requerido: MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A. DESTINATÁRIO(S): Advogado(s) do reclamado: PEDRO LEAL E ALMEIDA FILHO, VANDRE CAVALCANTE BITTENCOURT TORRES De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, etc. Fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA da sentença prolatada nos autos, junto ao ID nº 57377560, cujo dispositivo segue, ficando ciente do prazo de 10 (dez) para eventual interposição de recurso, a contar do recebimento, efetuando preparo (pagamento das custas) nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção (inadmissão do recurso). Em caso de requerimento de justiça gratuita, tendo em vista que a simples declaração goza apenas de presunção relativa de veracidade, deverá a parte juntar documentos que comprovem a condição de pobreza, preferencialmente a última declaração de rendimentos e bens à Receita Federal. “(...) Por sentença, com fundamento no Art. 924, II, do CPC, decreto a extinção do presente Cumprimento de Sentença, nos limites do pagamento/depósito judicial efetuado. (...)”. Fortaleza, 31 de março de 2023. JANIO MARIO MARTINS DE SOUSA Servidor Geral INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Dr. João Guilherme, nº 257, Antônio Bezerra. Telefone: (85) 3488.7280 / E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE SENTENÇA - DJE Processo nº: 3000775-48.2021.8.06.0013

03/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

03/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2023, 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/03/2023, 14:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2023, 12:04

Conclusos para julgamento

31/03/2023, 11:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

31/03/2023, 11:36

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/03/2023, 14:35

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/03/2023, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo n°: 3000775-48.2021.8.06.0013 Ementa: Perda superveniente do pedido. Dano moral demonstrado. SENTENÇA Tratam os autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual o promovente narra, à atermação de Id 23854790, que adquiriu um fogão da marca Mondial. O aparelho apresentou defeito, mas a assistência técnica credenciada se recusa a consertar o produto. Pede, ao final, o conserto do produto e indenização por danos morais. Em contestação (ID 26881034), em síntese, a demandada afirma que o autor não encaminhou o produto à assistência técnica, de modo que o fornecedor não obteve a oportunidade de sanar eventual vício no prazo legal. Assevera que o defeito decorreu de mau uso. Por fim, defende que inexistem danos a serem reparados e pede, ao final, a improcedência da demanda. Posteriormente, em petição de ID 34572331, o promovente informa que recebeu um produto novo da promovida, mas esta se recusa a pagar-lhe indenização por danos morais. Pede, em sede de tutela de evidência, o pagamento da indenização correspondente. É o que de importante havia para relatar, DECIDO. O pedido de conserto do produto perdeu o objeto, posto que a demandada enviou ao autor um produto novo, tal como admitido pelo promovente em petição de ID 34572331, revelando, assim, a obtenção de resultado prático equivalente. Assim, alcançada a pretensão neste ponto, tal como requerido na exordial, desaparece o interesse de agir, ante a ausência de utilidade do provimento judicial. Por outro lado, remanesce o pleito de indenização por danos morais. No que pertine aos danos morais, entendo que restou configurado. A má prestação do serviço pela promovida extrapolou o mero aborrecimento e ultrapassou os limites de tolerância. Frise-se que o consumidor quedou-se por mais de um ano privado de bem de uso essencial, qual seja fogão, situação apta a causar sensações de acentuada angústia e intranquilidade. Acrescente-se a isso a desídia da empresa em solucionar o problema. Portanto, resta evidente o transtorno causado à vida do consumidor decorrentes dos dissabores vivenciados, a configurar abalo psicológico, tornando-se imperiosa a reparação do dano extrapatrimonial gerada pelo inadimplemento. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO BEM (FOGÃO). ESSENCIALIDADE DO BEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Hipótese dos autos em que o excessivo atraso na entrega do produto, que impossibilitou o consumidor usufruir o bem (fogão), de uso essencial, utrapassa a esfera de mero dissabor cotidiano, ensejando o dever de indenizar. Quantum indenizatório fixado na origem (R$ 2.000,00) mantido, porque mostra-se adequado ao casa concreto, considerando os aspectos reparatórios e punitivo da sanção. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.” (TJRS - Apelação Cível, Nº 50325500320208210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 18-08-2021) DISPOSITIVO: Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o pedido de conserto do produto, na forma prevista no art. 485, inciso VI, do CPC, por ausência superveniente de interesse de agir; e parcialmente procedente a demandada para condenar a promovida ao pagamento de indenização pelos danos morais, no importe de R$ 3.000,00, com correção monetária pelo INPC da data do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, a teor do art. 405 do CC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. A obrigação constante na presente sentença será cumprida voluntariamente e diretamente entre as partes, sendo desnecessária qualquer intervenção cartorária ou judicial, sendo inválido qualquer pagamento por depósito judicial neste feito, salvo em caso de comprovada recusa, sem justa causa, de recebimento ou quitação pelo credor. O promovido deve entrar em contato e efetuar o pagamento diretamente ao autor, cujos dados já detém ou estão disponíveis no presente feito, mediante recibo, se em espécie, ou mediante depósito em conta bancária em nome do autor, caso em que o comprovante de depósito servirá de recibo. Em atenção ao disposto no art. 52, III, da Lei 9.099/95 - “a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);” -, por esta o promovido fica intimado de que o prazo para cumprimento voluntário é de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre o valor da condenação, independentemente de nova intimação (art. 52, III, Lei 9.099/95, art. 523, § 1o, Lei 13.105/15). Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Custas ex legis. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; em caso de pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116. Fica desde já decretado que decorridos 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. A qualquer momento após o trânsito em julgado, caso efetuado pagamento da condenação via depósito judicial, expeça-se alvará liberatório ao credor, nos exatos limites da dívida, e após remeta-se ao arquivo com a observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO

16/01/2023, 00:00

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Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de PEDRO LEAL E ALMEIDA FILHO em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANDRE CAVALCANTE BITTENCOURT TORRES em 20/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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