Procedimento Comum Cível 0012779-25.2016.8.06.0182 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0012779-25.2016.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Francisca Erica Vieira de Carvalho e outro Requerido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I-RELATÓRIO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 0012779-25.2016.8.06.0182 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação indenização por danos morais ajuizada por Francisca Erica Vieira de Carvalho, genitora e representante de sua filha, Francisca Pâmela Carvalho da Silva (nascida em 11/12/2014), contra o Estado do Ceará. Segundo consta na inicial, Francisca Erica Vieira de Carvalho vivia em união estável com Macson Carvalho da Silva, que cumpria pena na cadeia Púbica de Viçosa do Ceará. No dia 24/01/2016, ele foi assassinado por meio de asfixia e estrangulamento dentro das dependências da cadeia pública. Assim, requer o deferimento do pedido para condenar o Estado do Ceará a reparar os danos causados à autora, no montante de 300 salários mínimos e danos materiais, consistente em uma pensão no valor de um salário mínimo. Despacho de id. 46639691, deferindo a gratuidade judiciária e determinando citação da requerida. Contestação de id. 46639695, alegando preliminarmente ausência de provas da união estável. No mérito, a excludente de responsabilidade em razão do fato ter sido praticado por terceiro e culpa exclusiva da vítima. Subsidiariamente, a improcedência da quantia demandada a título de danos morais, devendo ser fixado um valor proporcional à capacidade econômica da própria autora e ao dano sofrido. Réplica de id. 46640030. Despacho de id. 46640040, designando data para audiência de instrução, a qual foi realizada em 16/03/2023, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da autora e os depoimentos das testemunhas: Lindalva Maria Angelin Pereira e Lucas da Silva Sousa, conforme mídias de id. 57020684. Memoriais apresentados pelas partes (id. 57033092 e id. 57576354). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, cabe a análise da preliminar de ilegitimidade ativa da autora em razão da suposta ausência de provas da união estável. É consabido que, à luz da doutrina majoritária, há legitimidade ativa e passiva para a causa quando houver pertinência subjetiva para a lide, ou seja, quando, das alegações apresentadas na petição inicial, for possível inferir que as partes possuem relação com o direito material objeto do processo. No caso em tela, constata-se que foi suscitada a ilegitimidade da parte autora para figurar no polo ativo da presente demanda, pela ausência de documento extrajudicial ou judicial que comprove a alegada união estável entre Francisca Erica Vieira de Carvalho e o de cujus. Para comprovar a suposta união estável vivida entre a autora e o de cujus, a demandante limitou-se a afirmar em audiência que manteve um relacionamento com ele desde o ano de 2011 até janeiro de 2016 - data do óbito. Todavia, as testemunhas arroladas pela autora não confirmaram se eles mantinham um relacionamento público e com objetivo de constituir família, vejamos: Francisca Erica Vieira de Carvalho, a requerente, relatou que ajuizou esta ação em razão do assassinato de seu esposo dentro do presídio. Iniciou o relacionamento com Macson em 2011 e sua filha Pâmela nasceu em 2014. Ele não era casado e nem mantinha união estável com outra pessoa. Acredita que ele foi preso em 2010 por envolvimento em homicídio. Eles namoraram por quatro anos e, embora não tenha sido solto, ficou um ano foragido, período em que conviveram juntos na mesma casa. Ela desconhece a identidade do autor do crime e o motivo. Afirmou que não chegou a receber o auxílio-reclusão e que morou por mais de dois anos na casa da mãe de Macson. A criança tem ciência de que o pai foi assassinado. A requerente não recebeu nenhum benefício previdenciário nem indenização pela morte do companheiro. Confirmou que tinha visitas íntimas com ele na prisão e levava almoço e janta diariamente. Reafirmou que ele foi assassinado dentro da unidade prisional. Lucas da Silva Sousa, conhecido da requerente, afirmou que Francisca Pâmela é filha de Erica e Macson. Ele chegou a presenciar Erica visitando Macson na prisão, levando roupas e comida. Não soube precisar se eles chegaram a morar juntos, mas confirmou que Erica residiu por um período na casa da mãe de Macson, sem recordar a duração. Quando a criança nasceu, Erica e Macson mantinham um relacionamento. Não soube informar se Macson chegou a fugir da prisão. A criança está registrada em nome de Macson. Lucas apenas sabe que ele faleceu na prisão, desconhecendo se ele tinha outra companheira, usava drogas ou possuía outros filhos. Lindalva Maria Angelin Pereira, conhecida da requerente, confirmou que Pâmela é filha de Erica e Macson e que Erica visitava Macson na prisão. Acredita que Erica chegou a morar por um tempo na casa de Macson. Não soube dizer se a criança está registrada em nome de Macson e confirmou que ele morreu na prisão, desconhecendo o motivo da prisão e acreditando que ele foi assassinado lá dentro. Não soube informar se Erica recebeu alguma indenização do governo. Ao ser questionada pelo juiz, disse que não conhecia Macson pessoalmente, mas ouviu de outras pessoas que Erica o visitava na prisão e que a requerente e o falecido chegaram a morar juntos, embora não se lembre do período ou do local. Dos documentos carreados aos autos não se observa prova robusta que a requerente e o falecido viviam em união estável, havendo apenas prova de que possuem uma filha em comum, a menor Francisca Pâmela Carvalho da Silva, o que, por si só, não demonstra a qualidade de companheira da requerente, uma vez que a união estável se dá mediante o preenchimento de certos requisitos (art. 1.723 do CC/2002), que não estão demonstrados nos autos. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já decidiu: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL. ASFIXIA POR ENFORCAMENTO. PRETENSÃO REPARATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SUPOSTA COMPANHEIRA DO EXTINTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO DO FILHO/MENOR DE IDADE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DANOS MORAIS CUJO VALOR SE MOSTRA EXACERBADO. REDIMENSIONAMENTO. PENSIONAMENTO MENSAL A PARTIR DO ÓBITO E LIMITADO À DATA EM QUE O BENEFICIÁRIO COMPLETAR 21 ANOS DE IDADE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. REMESSA OFICIAL E RECURSO DO PROMOVIDO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne da questão controvertida diz respeito a determinar se o Estado do Ceará deve ser responsabilizado civilmente pela morte do detento, genitor do autor/menor de idade e supostamente companheiro da segunda autora, fato ocorrido no interior da Cadeia Pública do Município de Sobral, e em caso positivo, se o valor fixado na sentença de primeiro grau, a título de danos morais e materiais, mostra-se destoante dos precedentes jurisprudenciais em casos análogos. 2. No que se refere à ilegitimidade ativa da primeira autora, supostamente companheira do de cujus, laborou com acerto o douto judicante de origem, pois nenhuma prova foi acostada que corrobore a alegação de união estável. De fato, nem mesmo a existência da ação de reconhecimento de união estável post mortem, de nº 0050416-92.2020.8.06.0077, em trâmite perante a 1ª Vara de Família da Comarca de Sobral, é capaz de comprovar o alegado, tendo em vista que não há decisão judicial, naquele feito, favorável à ora recorrente. Ademais, segundo o artigo 1.723 do CC/2002, a união estável traduz-se em convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com o objetivo de constituir uma família, o que não ficou devidamente claro na espécie. Forçoso admitir que a prole em comum não é prova suficiente da convivência duradoura e pública, capaz de caracterizar o ânimo de constituir uma família. (...)(TJ-CE - APL: 00029959820188060167 Sobral, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 12/04/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2023) (grifo nosso) Assim, à míngua de estabelecimento dessa relação, descabida a permanência desta parte no polo ativo da presente demanda, razão pela qual ACOLHO a preliminar, extinguindo-se, parcialmente, o feito sem resolução de mérito no que a essa concerne ( CPC, art. 485, VI, § 3º). Presentes os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válidos desta relação processual e inexistindo outras questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito, ressaltando que o pedido é parcialmente procedente. Trata-se de ação de indenização por danos morais em decorrência da morte de Macson Carvalho da Silva, ocorrida enquanto ele estava custodiado na cadeia pública de Viçosa do Ceará-CE. Restou incontroverso nos autos o fato da morte do de cujus ter ocorrido em unidade prisional gerida pelo Estado do Ceará, em período em que o preso se encontrava sob a custódia do Estado. Os documentos que instruem o processo revelam, ainda, que ele faleceu por "asfixia por e estrangulamento", conforme certidão de óbito de Id. 46639687. A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva, conforme previsão constitucional: artigo o 37, §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Decidiu o E. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO. (STF - RE: 841526 RS, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 30/03/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/08/2016). (grifo nosso) No caso em apreço, é incontroverso o óbito do custodiado durante o período sob responsabilidade do Estado do Ceará, evidenciando-se atuação deficiente dos agentes administrativos. A vigilância exercida na Cadeia Pública de Viçosa do Ceará mostrou-se insuficiente para impedir que os demais presos da cela onde se encontrava Macson Carvalho da Silva o agredissem fatalmente. Configura-se, assim, o nexo causal entre o evento danoso e a omissão estatal. Quanto à tese excludente invocada pelo requerido, entendo improcedente, ante o poder-dever estatal de manter ambiente prisional adequado para garantir a incolumidade física dos custodiados. Dispondo de estrutura física e de pessoal (agentes penitenciários), cumpria ao Estado empregá-los adequadamente para evitar o resultado morte de seus custodiados. Ressalta-se que, mesmo diante de eventual motivação da prisão por ato da vítima, ao Estado compete a adoção de todas as medidas necessárias à proteção e vigilância dos presos sob sua custódia. Nesse contexto, dentro dos parâmetros da equidade, da consequência do evento ocorrido, propiciadora da dor experimentada pela autora, extrai-se a necessidade de indenização suficiente a diminuir seu sofrimento, uma vez que passou a viver sem a presença do genitor. No que se refere ao valor da indenização, inexistindo critérios legais taxativos para sua determinação, a fixação deve considerar o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como as condições social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. Devem-se observar, também, os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Afigura-se, portanto, adequado arbitrar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o qual se encontra nos parâmetros adotados em casos similares pelo E. TJCE, vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DANOS MORAIS AO GENITOR DA VÍTIMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME (...)3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, bastando a comprovação do dano, da conduta omissiva estatal e do nexo causal, que restaram caracterizados no caso concreto. 4. O montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais ao genitor da vítima revela-se razoável e proporcional, considerando a jurisprudência desta Corte, a gravidade do fato e as condições das partes. 5. O vínculo afetivo entre o pai e o filho falecido é presumido, sendo desnecessária a prova de laços afetivos para a configuração do dano moral reflexo, conforme entendimento consolidado do STJ. 6. A correção monetária pelo IPCA-E desde o arbitramento e os juros de mora desde o evento danoso, em conformidade com as Súmulas 362 e 54 do STJ, mostram-se adequados, não prosperando o pleito de aplicação da TR. 7. Com a entrada em vigor da EC nº 113/2021, a taxa SELIC aplica-se aos efeitos futuros das condenações judiciais em desfavor da Fazenda Pública, incidindo a partir de 08/12/2021. 8. Majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. TJCE. Apelação Cível - 0003284-94.2019.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/01/2025, data da publicação: 28/01/2025) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE MEMBROS DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. SENTENÇA REFORMADA PARA MINORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES TJCE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cuida-se de análise de sentença que julgou procedentes os pleitos formulados pela promovente, em ação de indenização ajuizada com o fim de ser ressarcida pelos prejuízos materiais e extrapatrimoniais suportados pelo falecimento de seu filho ocorrido em estabelecimento prisional. 2. Sobre o tema, o STF assentou a seguinte tese: Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88, o Estado é responsável pela morte de detento (RE 841526). 3. Por sua vez, o STJ fixou entendimento de que nas famílias nas de baixa renda há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros. (AgInt no AREsp 812782/PR, Segunda Turma, Ministro OG Fernandes, julgado em 17.10.2018, DJe 23.10.2018), tendo sido acertada a determinação judicial de pagamento de pensão em favor da autora. 4. Em relação à fixação do quantum dos danos morais, exige-se a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar de um lado, e a natureza compensatória referente ao dever de proceder à reparação patrimonial de outro. Na hipótese, considerando precedentes desta corte de justiça em casos semelhantes, deve o montante ser reduzido para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 5. Sentença parcialmente reformada. 6. Remessa necessária e apelo conhecidos e parcialmente providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, em conhecer da remessa necessária e da apelação para dar parcial provimento, nos termos do voto do desembargador relator. Fortaleza, Ceará, 19 de outubro de 2022. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0218334-58.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/10/2022, data da publicação: 19/10/2022). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETENTO AGREDIDO VIOLENTAMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DE UNIDADE PRISIONAL. LESÕES GRAVES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ARBITRAMENTO DE MONTANTE DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL VERIFICADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. (TJCE. Apelação Cível - 0050175-50.2020.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/11/2022, data da publicação: 01/12/2022). É patente o dano moral suportado pela filha da vítima, sendo, no caso em apreço, in re ipsa, dispensando-se, portanto, a prova do sofrimento, o qual se presume. Conclui-se, portanto, que estão configurados os requisitos para a responsabilização do Estado. Quanto ao pedido de indenização por dano material, que consiste no pagamento de pensão mensal, a condenação é devida, porque em razão da menoridade a dependência econômica é presumida, e, quanto à possibilidade de pagamento da pensão, a despeito do valor pretendido, ele deve ser corresponder a 2/3 do valor do salário mínimo mensal, pois o restante seria destinado ao sustento do alimentante. O termo inicial é a data do óbito e o termo final é a maioridade, ou seja, a data em que a autora completar 18 anos ou 24 anos, caso comprovada a frequência em curso superior. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL (ART. 496, § 1º, DO CPC). MORTE DE DETENTO. DEVER DE CUSTÓDIA. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO. LIMITAÇÃO A 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO AOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS E CORREÇÃO (TEMAS 810/STF, 905/STJ E EC113/2021). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POSTERGADA. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença que entendeu pela procedência da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais condenando o Estado do Ceará no pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de reparação de danos morais, e em pensão alimentícia mensal no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, desde a data da morte do detento/pai das Promoventes, até a data em que completem 18 (dezoito) anos ou 24 (vinte e quatro) anos, se estiverem frequentando curso de ensino superior. Em suas razões de apelo, alega a ausência dos requisitos necessários à condenação em reparação de danos, bem como pugna pela redução do valor da indenização dos danos morais e a retirada do pensionamento. 02. Cumpre asseverar que, nos termos do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A regra da responsabilidade objetiva, adotada pelo direito brasileiro, funda-se na teoria do risco administrativo. Há, no caso dos autos, inegável nexo causal entre a conduta (omissão) do ente federativo e o dano suportado pelas vítimas, uma vez que o nexo de causalidade tem como gênese a violação ao dever de custódia do Estado, sendo de rigor a responsabilidade imputada. Precedentes. 03. Firme a posição adotada no STJ de que em se tratando de famílias de baixa renda, a dependência econômica é presumida quando se tratar de pais, filhos menores e companheira do extinto. Demonstrado nos autos que à época do falecimento do detento, as autoras eram menores de idade, o que faz presumir sua dependência econômica. 04. Constatada a dependência econômica, ainda que presumida, os autores têm direito à percepção da indenização por dano material por meio de pensão alimentícia mensal, devida a cada um dos autores até que os mesmos atinjam a sua independência. No que se refere ao quantum fixado a título de pensão alimentícia, como não se tem prova dos rendimentos mensais do falecido, adota-se como parâmetro o valor do salário-mínimo nacional (Súmula 490, STF), devendo ela ser fixada no valor equivalente a 2/3 (dois terços) de um salário-mínimo, como corretamente observou o magistrado de primeiro grau. (...) (TJ-CE - Apelação: 0123292-16.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2023) (grifo nosso) III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar o Estado do Ceará a pagar, mensalmente, à autora Francisca Pâmela Carvalho da Silva o valor equivalente a 2/3 do salário mínimo vigente no mês do pagamento, até que ela complete 24 anos, caso comprove a frequência em curso superior. Condeno, ainda, o Estado do Ceará a pagar a autora o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização por danos morais, julgando extinto o processo de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força no disposto no art. 3° da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir somente a taxa SELIC, de uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento. A correção monetária incidirá a partir da data de seu arbitramento definitivo (publicação da sentença) com atualização pela taxa SELIC até o efetivo pagamento. Já sobre as parcelas vencidas da pensão, incidirão juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, ambos a contar da data da morte do de cujus (24/01/2016) até o efetivo pagamento (temas 810/STF e 905/STJ). JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito em relação à autora Francisca Erica Vieira de Carvalho, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora Francisca Erica Vieira de Carvalho ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, ficando a cobrança suspensa, conforme artigo 98, §3º do CPC. Considerando que a hipótese abarca não apenas indenização por ato ilícito, mas, também, pensionamento, inafastável reconhecer a natureza ilíquida da sentença, de forma que, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, os honorários sucumbenciais devidos pelo estado do Ceará deverão ser arbitrados após a liquidação do julgado. Submeto esta sentença a remessa necessária, nos termos do artigo 496, inciso I, do CPC, determinando o envio dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário. Transitada em julgado a sentença, promova-se a exclusão de Francisca Erica Vieira de Carvalho do polo ativo, deixando-a apenas como a representante da filha, ora requerente, Francisca Pâmela Carvalho da Silva. Após, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto-NPR (portaria 458/2025)

07/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 184283912

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 184283912

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184283912

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALCIR GOMES NETO em 05/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 145138733

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 145138733

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145138733

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(19)