Execução de Título Extrajudicial 3001068-93.2022.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001068-93.2022.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 14:33

Juntada de Certidão

07/02/2024, 14:33

Transitado em Julgado em 07/02/2024

07/02/2024, 14:33

Decorrido prazo de LIA MARIA DIAS DE SOUZA NUTO em 01/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:26

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2023. Documento: 73094031

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Lia Maria de Souza Nuto Executado: Francisca Maria Fonteles SENTENÇA Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua Desembargador João Firmino, 360, Montese, Fortaleza-CE Fone/fax (85) 3488-7288 - Whatssap (85) 98120-6294- e-mail: [email protected] Processo n. 3001068-93.2022.8.06.0009 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Em despacho exarado nos autos (ID. 71875628), foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o atual endereço físico do promovido, sob pena de indeferimento da inicial. No entanto, apesar intimado, a exequente não apresentou nenhuma manifestação (ID. 73052595). Inicialmente, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC. A falta de emenda da inicial acarreta o seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. E esse indeferimento gera, consequentemente, a extinção do processo com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil, medida que ora se impõe inexoravelmente. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e decreto a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art. 99,§3º, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes de praxe. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, determino o arquivamento dos autos. Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2023. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 73094031

15/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73094031

14/12/2023, 11:32

Indeferida a petição inicial

12/12/2023, 16:32

Conclusos para julgamento

05/12/2023, 10:24

Juntada de certidão

05/12/2023, 10:24

Decorrido prazo de LIA MARIA DIAS DE SOUZA NUTO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 01:32

Publicado Intimação em 20/11/2023. Documento: 71875628

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - R.h. DECIDO, em inspeção interna. Analisando os autos observa-se que o mandado de id 67101888 retornou com a informação que o promovido não foi citado, já que "mudou-se". O pedido de citação por meios eletrônicos é válido, atualmente; contudo, em sede de Juizados Especiais há de comprovar que o promovido reside no endereço da circunscrição territorial, nos moldes do art. 4º, inc. I, da Lei 9.099/95, evitando assim a prorrogação de competência territorial que poderá causar a anulabilidade processual. Desta forma, faz-se necessário a comprovação de elementos mínimos que atestem a residência do promovido dentro da área da 2ª UJEC. Assim, INDEFIRO o pedido de citação por meios eletrônicos, neste momento e, INTIME-SE a parte promovente para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o atual endereço físico do promovido, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo voltem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.

17/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 71875628

17/11/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/12/2023, 11:32

SENTENÇA

•12/12/2023, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Lia Maria de Souza Nuto Executado: Francisca Maria Fonteles SENTENÇA Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua Desembargador João Firmino, 360, Montese, Fortaleza-CE Fone/fax (85) 3488-7288 - Whatssap (85) 98120-6294- e-mail: [email protected] Processo n. 3001068-93.2022.8.06.0009 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Em despacho exarado nos autos (ID. 71875628), foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o atual endereço físico do promovido, sob pena de indeferimento da inicial. No entanto, apesar intimado, a exequente não apresentou nenhuma manifestação (ID. 73052595). Inicialmente, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC. A falta de emenda da inicial acarreta o seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. E esse indeferimento gera, consequentemente, a extinção do processo com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil, medida que ora se impõe inexoravelmente. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e decreto a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art. 99,§3º, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes de praxe. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, determino o arquivamento dos autos. Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2023. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3001068-93.2022.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: LIA MARIA DIAS DE SOUSA NUTO RECLAMADO: FRANCISCA MARIA FONTELES AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Vistos etc..., A parte autora no id de nº 54720341, informa um novo endereço da parte executada requerendo a redistribuição do feito para a 2ª Unidade. Vale ressaltar que a competência desse Juizado foi determinada em razão do tipo de ação e do endereço pertencer a nossa Jurisdição. Assim, observando o novo endereço da parte reclamada/devedora, verifica-se que tal demanda não é abrangida pela competência territorial desta Unidade Judiciária, vez que o endereço da parte ré pertencer a 2ª Unidade (REGRA GERAL). A Lei nº 9.099/95 determina a competência territorial de cada Unidade Judiciária, conforme os critérios estabelecidos no art. 4º, in verbis: Noutro giro, o art. 4º, da Lei nº 9.099/95 reza que, in verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. A esse respeito, vale ainda ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis" (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Ora, fica patente a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar o presente feito, uma vez que não se subsume em nenhuma das hipóteses do artigo supra mencionado, tampouco insere-se a demanda na regra geral de competência, que é o domicílio do réu(PREVALECE SOBRE QUALQUER OUTRO), estando o endereço fora desta jurisdição. Segue abaixo jurisprudência sobre o assunto: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO. RETORNO à TURMA PARA APLICAÇÃO DO INCIDENTE. RECONHECIDA POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 4º, I, DA LEI N. 9.099/95. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível nº 71006928311, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 19/09/2018). Assim, reconheço a incompetência deste 16º Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento do presente feito, e, tendo em vista o avançado estágio processual, bem como o disposto no 64, § 4º, do CPC, segundo o qual "salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente", determino, para os devidos fins, a remessa dos autos ao juízo competente, 2ª Unidade de Juizado Especial Cível de Fortaleza. P.R.I Expedientes necessários. Fortaleza, 04/07/2023. Hevilázio Moreira Gadelha Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001068-93.2022.8.06.0009 DESPACHO: Analisando os autos, verifica-se que a parte promovida não foi citada, tendo o mandado de citação retornado com a informação de que o apartamento em questão encontrava-se desocupado (id nº 35787192). Por fim, a parte promovente peticionou (id nº 36439073), requerendo a renovação da citação da parte promovida por meios eletrônicos (Whatsapp). Cita a Portaria nº 1539/20 do TJ/CE e o art. 243 do CPC/15 para fundamentar seu pedido. Delibero. A Lei exige certos requisitos para efetivação da citação/intimação. Primeiramente, ressalto que a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei nº 9.099/95, somente pode ocorrer quando não houver incompatibilidade com os princípios elencados no art. 2º da mencionada lei. Na vigência do Novo CPC, o FONAJE confirmou este entendimento, com os seguintes Enunciados: ENUNCIADO 161- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. Os critérios do art. 2º da lei n. 9099/95 devem ser atendidos também no desenvolvimento do processo e expediente (inclusive citações e intimações), para que os juizados atendam sua finalidade, e possam servir a um maior número de jurisdicionados. O(A) autor(a) ao optar pelo juizado especial sabia, ou deveria saber, que os atos neste juízo, são simples e concentrados. Esclareço, de logo, que o entendimento predominante é que a citação por meios eletrônicos não é compatível com os critérios da Lei nº 9.099/95. Menciono, ainda, o art. 18 da Lei nº 9.099/95: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação. Ora, fica claro que a citação deve ser feito de forma individualizada e direcionada, devendo ser certificado o recebimento por meio de AR ou certidão do Oficial de Justiça. Não há no mencionado artigo qualquer referência a uso de meios eletrônicos como e-mail ou whatsapp para fins de citação. Não se pode ampliar, o que a Lei restringiu de forma clara e objetiva. “A lei tem certos cuidados, justificável, aliás, com o ato citatório. A jurisprudência deverá ser severa com os requisitos desse ato, umbilicalmente ligado a princípios constitucionais e impostergáveis, como o contraditório e a ampla-defesa”. (Juiz Wander Marotta, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais). Assim, nem o Código de Processo Civil, ou mesmo Portarias, Provimentos e Resoluções instituídas por Tribunais e pelo CNJ podem se sobrepor o entendimento expresso determinado na Lei nº 9.099/95, que rege todo o procedimento em sede de Juizado Especial. Por apreço ao debate, digo, ainda, que é TEMERÁRIO possibilitar o uso de meios eletrônicos, como Whatsapp e e-mail, para fins de CITAÇÃO em sede de Juizado Especial. Ora, a regra de competência no Juizado Especial é determinada pelo domicílio, nos termos do art. 4º, da Lei nº 9.099/95. No momento em que é deixado de lado a citação in loco no domicílio do promovido, para se voltar somente ao uso de meios eletrônicos, abre-se uma brecha para que seja fabricado a competência em sede de Juizado Especial, visto que, não tendo a comprovação do endereço do Réu (regra geral de competência), há possibilidade de que o Réu tenha mudado de domicilio e, consequentemente, de jurisdição, mas o Juízo não tomará conhecimento porque ficou adstrito a uma citação eletrônica. Tal situação vai de encontro com a regra de competência e gera nulidade processual, por ser os autos processados e julgado por Juízo incompetente. Repito que é arriscado, a citação por meios eletrônicos, pois, haverá grande dificuldade em ser comprovado que a parte ré foi quem recebeu a mensagem. Sem a certeza da efetiva citação, esta será considerada nula e perdidos todos os expedientes realizados pela secretaria. A solução para estes casos é a parte autora aforar a ação na Justiça Comum, aonde é permitido até mesmo a citação por edital, que é vedado em sede de Juizado Especial ( art 18, § 2º, lei 9099/95 ) Finalizo, mencionando as seguintes jurisprudências, da Justiça Comum, sobre o tema: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. EMBORA SE ENTENDA POSSÍVEL A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO ( APLICATIVO WHATSAPP ) NA HIPÓTESE DE COMPROVADA DIFICULDADE EM CITAR OS AGRAVADOS POR CARTA-AR, NO CASO EM EXAME, TAL MEDIDA NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL TENDO EM VISTA O FATO DE NÃO CONSTAR ENDEREÇOS ELETRÔNICOS INDICADOS PELOS CITANDOS NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO. ( grifos nossos). ( A. I. TJRS, 20ª Câm. Cívil, 501496519202282117000, julgado em 11-05-2022). " AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRETENSÃO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. A citação por e-mails é medida excepcionalíssima já no caso de citações de pessoas jurídicas, quando há a necessidade de cadastro prévio da empresa para o recebimento de citações/intimações no site do TJRS. Na hipótese de pessoa física (caso dos autos), situação em que não há previsão do cadastro prévio, não é possível afirmar com absoluta certeza que o e-mail informado seja mesmo do executado ou que ele tenha de fato sido citado/intimado" ( A. I. 11ª Câm Civil, TJRS, 50576504120228217000, julgado em 05-04-2022). INDEFIRO, portanto, a citação da parte executada por via eletrônica Whatsapp ou e-mail, e por sua vez, determino a intimação da parte exequente, para, no prazo de 10(dez) dias, informar o atual endereço da parte executada, sob pena de extinção. Cumprida a determinação e sendo o endereço da parte executada da nossa jurisdição, renove-se o despacho/mandado de citação e intimação. Exp. Nec. Fortaleza, 11 de janeiro de 2023 JUIZ DE DIREITO, resp.

13/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 07/02/2024

Decorrido prazo de LIA MARIA DIAS DE SOUZA NUTO em 01/02/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2023. Documento: 73094031

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 73094031

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73094031

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LIA MARIA DIAS DE SOUZA NUTO em 04/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/11/2023. Documento: 71875628

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 71875628

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