Cumprimento de sentença 3001621-63.2019.8.06.0004 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001621-63.2019.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001621-63.2019.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Desconsideração da Personalidade Jurídica] EXEQUENTE(S): CARLOS ALBERTO GOMES DE MELLO EXECUTADO(A)(S): RADICA MADEIRAS ESPECIAIS LTDA - ME e outros (2) AUTOS EM INSPEÇÃO JUDICIAL INTERNA (Portaria nº 01/2023 desta 12ª Unidade) D E S P A C H O Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, proposta em 15/07/2021, conforme id 23701403. Conforme verifica-se nos autos, não houve pagamento voluntário do crédito e todas as tentativas de execução restaram infrutíferas por ausência de patrimônio da pessoa jurídica executada RADICA MADEIRAS ESPECIAIS LTDA-ME. No id 55275308, foi deferida a desconsideração da personalidade jurídica. Em seguida, o exequente apresentou a petição com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, id 59938772. Assim sendo, com fulcro no art. 52 da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e §§ do CPC, independente de nova conclusão ao Juízo, determino que: 1) INTIMEM-SE os sócios IZAURO FONTENELE NETO e ISABELA PINHEIRO PONTE FONTENELE para efetuarem o pagamento voluntário (atualizado desde a data do cálculo até a data da efetivação do depósito) no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. 2) Ficam advertidas as partes devedoras de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos, embargos do devedor. Cumpre ressaltar que o manejo dos embargos do devedor, no procedimento dos Juizados Especiais, depende da garantia do juízo, a teor do art. 53 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 117 do FONAJE (“É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”). 3) Escoado o prazo sem pagamento, incidirá a multa de 10% (dez por cento) a que alude o artigo 523, § 1º, do CPC, procedendo-se, de logo, ao bloqueio judicial de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, em consonância com o Enunciado nº 97 do FONAJE (“A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”). Na hipótese de pagamento parcial no prazo previsto, a multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, na forma do art. § 2º do mesmo dispositivo legal. 4) Havendo constrição de valores, ainda que parcial, o executado será intimado para apresentar, em sendo o caso, alguma das impugnações previstas no art. 854, § 3º, do CPC no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o numerário para conta bancária à disposição do juízo. 5) Em caso de fracasso ou de insuficiência da penhora on-line, a execução prosseguirá com a penhora de veículos através do RENAJUD e, não logrando êxito a busca, com a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto necessários à satisfação do crédito, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço do executado, ficando o exequente como depositário, intimando-se o executado para para, querendo, oferecer defesa, no prazo de 15 dias. 6) Frustradas as medidas executivas acima, será intimada a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9099/95, aplicável à espécie, por força do disposto no Enunciado nº 75 do FONAJE (“A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”). 7) Em havendo Embargos à Execução, os fundamentos estão dispostos no art. 52, IX da Lei 9099/95, na conformidade do Enunciado nº 121 do FONAJE (“Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05”. 8) Caso haja oposição dos embargos, a parte exequente será ouvida no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos virão conclusos para julgamento. 9) Por fim, após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão de crédito judicial de existência de dívida nos termos do art. 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e certidão a que refere o art. 828, aplicado com fundamento no art. 771 do CPC. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos o recolhimento das respectivas custas. Expedida a certidão de crédito judicial, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, sendo que, efetivadas eventuais averbações, compete ao exequente comprovar nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do art. 828, §5º, pelo não cancelamento, na forma do art. 782, §4º, ambos do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001621-63.2019.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Desconsideração da Personalidade Jurídica] PROMOVENTE(S): CARLOS ALBERTO GOMES DE MELLO PROMOVIDO(A)(S): RADICA MADEIRAS ESPECIAIS LTDA - ME e outros (2) D E C I S Ã O Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Esclareço, todavia, que se tratam de Embargos de Declaração interpostos pelos sócios da executada, IZAURO FONTENELE NETO e ISABELA PINHEIRO PONTE FONTENELE, alegando a ocorrência de omissão e obscuridade contra a decisão (ID. 47131750), requerendo que seja esclarecido de onde foi extraída a informação de que a Empresa teria sofrido dissolução irregular (fundamento que motivou o deferimento da desconsideração) em função de suposta irregularidade cadastral por omissão de declarações (mormente porque a situação cadastral da Empresa está apta perante a Receita Federal – v comprovante de situação cadastral anexado, bem como que este juízo se pronuncie sobre os precedentes do STJ invocados na impugnação de ID 35197551. É a síntese do necessário. Passo a decidir. A parte inconformada, ao interpor Embargos de Declaração, deverá fundamentar seu pleito nos requisitos dispostos no art. 1.022, do Código de processo Civil, apontando omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou erro material no decisum recorrido. A ausência dos vícios apontados pelo embargante impõe a rejeição dos Embargos de Declaração. Os embargos de declaração não possuem a finalidade de reformar a sentença em caso de inconformismo. Esclareço, desde já, que a decisão não precisa fazer constar, necessariamente, todos os pontos suscitados, bastando que os motivos suscitados sejam aptos a justificar a decisão: princípio da persuasão racional do Juiz. O artigo 371 do CPC estabelece que “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento” Assim, o Código de Processo Civil adota um sistema de valoração das provas apoiado no princípio da persuasão racional do juiz. O julgador utiliza livremente as provas dos autos para formar seu convencimento, devendo, no entanto, expressamente consignar na decisão as razões que o levaram àquela conclusão. E analisando detidamente a decisão embargada, verifica-se que restou devidamente consignado as razões que levaram à sua conclusão, não havendo omissões ou obscuridade a serem sanadas. Ficou consignado na decisão que para o STJ, apesar do caráter excepcional, é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando ficar caracterizado desvio de finalidade, confusão patrimonial ou dissolução irregular da sociedade e conforme pode se ver pelos documentos acostados pelo exequente, a empresa encontra-se inapta por omissões de declarações, ficando claro sua dissolução de maneira irregular. Registre-se que a informação acima mencionada foi extraída do documento acostado no id. 30223006 pelo exequente à época do pedido de instauração da personalidade jurídica, o qual indica que a executada se encontrava inapta. Os demais documentos acostados junto à petição de id. 30215273, demonstram também que os sócios possuem outras empresas que fazem parte do mesmo grupo econômico e que encontram-se em pleno funcionamento (id. 30215837), no entanto não foi possível encontrar qualquer bem em nome da executada, o que por si só demonstra a resistência da empresa executada em adimplir o crédito exequendo, bem como o esvaziamento sucessivo de seu patrimônio, restando flagrante o intuito de burlar a satisfação do crédito exequendo quando esta, sequer oferece bens à penhora, demonstrando sua má fé. Por esse motivo, mantenho a decisão de id. 47131750 em todos os seus termos. A irresignação do embargante tem, em verdade, nítido interesse infringente, com puro objetivo de rediscutir o que foi decidido e modificar o entendimento adotado por este Juízo, o que não se desafia em sede de embargos declaratórios. Eventual incorreção na interpretação ou na declaração do direito é matéria que está fora do âmbito restrito dos embargos de declaração, cabendo ao interessado interpor o recurso adequado previsto da lei. Portanto, não se verificando quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, mas mero cunho infringencial nos aclaratórios, inafastável se mostra sua rejeição. Isto posto, recebo os presentes embargos, contudo, nego-lhes provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se os sócios IZAURO FONTENELE NETO, ISABELA PINHEIRO PONTE FONTENELE para efetuarem o pagamento da presente execução, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora online e demais atos expropriatórios. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni Juíza de Direito Assinado por certificação digital

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001621-63.2019.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Desconsideração da Personalidade Jurídica] PROMOVENTE(S): CARLOS ALBERTO GOMES DE MELLO PROMOVIDO(A)(S): RADICA MADEIRAS ESPECIAIS LTDA - ME e outros (2) D E C I S Ã O Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Esclareço, todavia, que se tratam de Embargos de Declaração interpostos pelos sócios da executada, IZAURO FONTENELE NETO e ISABELA PINHEIRO PONTE FONTENELE, alegando a ocorrência de omissão e obscuridade contra a decisão (ID. 47131750), requerendo que seja esclarecido de onde foi extraída a informação de que a Empresa teria sofrido dissolução irregular (fundamento que motivou o deferimento da desconsideração) em função de suposta irregularidade cadastral por omissão de declarações (mormente porque a situação cadastral da Empresa está apta perante a Receita Federal – v comprovante de situação cadastral anexado, bem como que este juízo se pronuncie sobre os precedentes do STJ invocados na impugnação de ID 35197551. É a síntese do necessário. Passo a decidir. A parte inconformada, ao interpor Embargos de Declaração, deverá fundamentar seu pleito nos requisitos dispostos no art. 1.022, do Código de processo Civil, apontando omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou erro material no decisum recorrido. A ausência dos vícios apontados pelo embargante impõe a rejeição dos Embargos de Declaração. Os embargos de declaração não possuem a finalidade de reformar a sentença em caso de inconformismo. Esclareço, desde já, que a decisão não precisa fazer constar, necessariamente, todos os pontos suscitados, bastando que os motivos suscitados sejam aptos a justificar a decisão: princípio da persuasão racional do Juiz. O artigo 371 do CPC estabelece que “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento” Assim, o Código de Processo Civil adota um sistema de valoração das provas apoiado no princípio da persuasão racional do juiz. O julgador utiliza livremente as provas dos autos para formar seu convencimento, devendo, no entanto, expressamente consignar na decisão as razões que o levaram àquela conclusão. E analisando detidamente a decisão embargada, verifica-se que restou devidamente consignado as razões que levaram à sua conclusão, não havendo omissões ou obscuridade a serem sanadas. Ficou consignado na decisão que para o STJ, apesar do caráter excepcional, é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando ficar caracterizado desvio de finalidade, confusão patrimonial ou dissolução irregular da sociedade e conforme pode se ver pelos documentos acostados pelo exequente, a empresa encontra-se inapta por omissões de declarações, ficando claro sua dissolução de maneira irregular. Registre-se que a informação acima mencionada foi extraída do documento acostado no id. 30223006 pelo exequente à época do pedido de instauração da personalidade jurídica, o qual indica que a executada se encontrava inapta. Os demais documentos acostados junto à petição de id. 30215273, demonstram também que os sócios possuem outras empresas que fazem parte do mesmo grupo econômico e que encontram-se em pleno funcionamento (id. 30215837), no entanto não foi possível encontrar qualquer bem em nome da executada, o que por si só demonstra a resistência da empresa executada em adimplir o crédito exequendo, bem como o esvaziamento sucessivo de seu patrimônio, restando flagrante o intuito de burlar a satisfação do crédito exequendo quando esta, sequer oferece bens à penhora, demonstrando sua má fé. Por esse motivo, mantenho a decisão de id. 47131750 em todos os seus termos. A irresignação do embargante tem, em verdade, nítido interesse infringente, com puro objetivo de rediscutir o que foi decidido e modificar o entendimento adotado por este Juízo, o que não se desafia em sede de embargos declaratórios. Eventual incorreção na interpretação ou na declaração do direito é matéria que está fora do âmbito restrito dos embargos de declaração, cabendo ao interessado interpor o recurso adequado previsto da lei. Portanto, não se verificando quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, mas mero cunho infringencial nos aclaratórios, inafastável se mostra sua rejeição. Isto posto, recebo os presentes embargos, contudo, nego-lhes provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se os sócios IZAURO FONTENELE NETO, ISABELA PINHEIRO PONTE FONTENELE para efetuarem o pagamento da presente execução, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora online e demais atos expropriatórios. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni Juíza de Direito Assinado por certificação digital

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO GOMES DE MELLO EXECUTADO: RADICA MADEIRAS ESPECIAIS LTDA - ME, IZAURO FONTENELE NETO, ISABELA PINHEIRO PONTE FONTENELE D E C I S Ã O A parte exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo sido deferida sua instauração em id. 30865678. Após citados, os sócios em id. 35197551 apresentaram contestação ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica, alegando incompetência material dos juizados especiais para proceder com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ante a complexidade, bem como alegou que o requerimento do exequente não preencheu os pressupostos legais, pois não fundamenta nem demonstra as hipóteses legalmente previstas no art. 50 do Código Civil, a ensejar a possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica da executada. Consigno primeiramente que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é aplicável no âmbito dos Juizados Especiais, ante a inteligência dos arts. 134 e 1.062 do CPC. "Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial." "Art. 1.062. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais." Na mesma linha, propõe o enunciado 60 do FONAJE: "É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução. (nova redação – XIII Encontro – Campo Grande/MS)." Portanto, improcede a alegação de incompetência dos juizados especiais para proceder com a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Restou configurada a resistência da empresa executada em adimplir o crédito exequendo, bem como o esvaziamento sucessivo de seu patrimônio, restando flagrante o intuito de burlar a satisfação do crédito exequendo quando esta, sequer oferece bens à penhora, demonstrando sua má fé. Para o STJ, apesar do caráter excepcional, é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando ficar caracterizado desvio de finalidade, confusão patrimonial ou dissolução irregular da sociedade. Conforme pode se ver pelos documentos acostados pelo exequente, a empresa encontra-se inapta por omissões de declarações, ficando claro sua dissolução de maneira irregular. Assim, verifico que a parte ora requerente cumpriu os requisitos formais exigidos na legislação, motivo pelo qual ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001621-63.2019.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Desconsideração da Personalidade Jurídica] DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o fim de direcionar o presente cumprimento de sentença para os sócios IZAURO FONTENELE NETO, ISABELA PINHEIRO PONTE FONTENELE. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se os sócios IZAURO FONTENELE NETO, ISABELA PINHEIRO PONTE FONTENELE para efetuarem o pagamento da presente execução, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora online e demais atos expropriatórios. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital

13/01/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 199751750

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 199751750

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199751750

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de RADICA MADEIRAS ESPECIAIS LTDA - ME em 02/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(38)