Procedimento do Juizado Especial Cível 3000337-29.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000337-29.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AGUINALDO MESQUITA DE OLIVEIRA REU: WESCLEY NUNES SANTOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000337-29.2022.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, manejada por AGUINALDO MESQUITA DE OLIVEIRA, em face de WESCLEY NUNES SANTOS, buscando a condenação do promovido ao pagamento do valor de R$ 3.175,00 (Três mil cento e setenta e cinco reais) por danos materiais e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Após várias tentativas, a citação do promovido restou frustrada em razão da ausência do endereço correto do mesmo. A parte promovente foi intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar um endereço válido do(a) reclamado(a), sob pena de extinção do feito. Certidão da Secretaria de Vara (ID 63014753) informando que decorreu o prazo estabelecido sem que a parte autora/exequente tenha cumprido ao que lhe foi ordenado no despacho, bem como nada foi requerido. Decido. A omissão da parte reclamante em cumprir o que foi determinado pelo Juízo enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Diante do exposto, considerando que o promovente não se desvinculou do ônus de apresentar o endereço correto da parte promovida, e que fora intimado para fazê-lo, hei por bem, com esteio no inciso I, do art. 485, do CPC, indeferir a petição inicial. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa na distribuição. P. R. Intime-se o demandante. Desnecessária a intimação do demandado, uma vez que não fora localizado. Caucaia-CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AGUINALDO MESQUITA DE OLIVEIRA REU: WESCLEY NUNES SANTOS DESPACHO Recebidos, hoje. Compulsando os autos, verifica-se que a parte demandante, intimada a fornecer o endereço atualizado da parte demandada para fins de citação/intimação, limitou-se a fornecer apenas números de telefone do demandado e endereço eletrônico, descumprindo, assim, o que fora determinado no Despacho de ID 58460275. É imperioso ressaltar que a Portaria Conjunta nº05/2021, regulamenta a excepcional autorização para o cumprimento de mandados judiciais dispensando a realização do ato presencial e a coleta de nota de ciente, nos casos que enumera e durante o período de trabalho preferencialmente remoto, deflagrado pelo Decreto Estadual n.º 33.936, de 17/02/2021 e pela Resolução n.º 06/2021, do Órgão Especial do TJCE e de outras providências, contudo, as atividades presenciais já foram devidamente retomadas. Destaca-se, ainda, que o art. 2º do Provimento 010/2020, estabelece que, in verbis: Art. 2º - O oficial de justiça fica autorizado a realizar intimação e notificação, por e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp ou similar) nos mandados urgentes, nos casos de risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial, reputando-se realizada a cientificação com a confirmação de leitura, aferida pelo ícone correspondente do aplicativo, mediante o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove a ciência da parte da ordem constante do mandado ou ofício. Além do mais, observa-se do aludido Provimento nº 010/2020, que não restou autorizada a CITAÇÃO exclusiva por meio eletrônico, salvo, nos casos de citações ou intimações urgentes direcionadas ao Estado do Ceará (PGE) e ao Município de Fortaleza (PGM), de acordo com o Art. 4º do Provimento supramencionado. Quanto ao pedido de busca pelo endereço da ré junto à ENEL, CAGECE, BACENJUD, INFOJUD e SIEL, entendo que a parte autora possui o ônus de diligenciar na busca do endereço da reclamada, não devendo o órgão judicial assumir os encargos próprios da parte interessada na lide, notadamente, porque não há comprovação de que foram esgotadas todas as possibilidades que estão ao seu alcance. Por tais razões, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) sfm e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000337-29.2022.8.06.0064 indefiro os pedidos de citação por meio eletrônico e o de busca por endereço nos sistemas e Instituições supramencionadas, sendo o endereço da parte essencial para a renovação do ato citatório. Intime-se a parte reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar um endereço válido da reclamada, sob pena de extinção do feito. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00