Procedimento Comum Cível 0004785-63.2012.8.06.0156 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0004785-63.2012.8.06.0156 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004785-63.2012.8.06.0156. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: MARIA DE LOURDES GOMES NASCIMENTO SILVA RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ORGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. PRETENSÃO RESTRITA À COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO SEU EXTINTO CÔNJUGE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. PEDIDO INAUGURAL QUE SE AMOLDA COMO JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ENTE ESTADUAL QUE NÃO TITULARIZA O DIREITO DISCUTIDO. À MÍNGUA DE PEDIDOS A SEREM SATISFEITOS PELO RECORRENTE, NÃO SE JUSTIFICA SUA INTERVENÇÃO NO FEITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1. Da preliminar de ilegitimidade passiva 1.1. No caso dos autos, a parte autora propôs ação declaratória, visando unicamente demonstrar sua relação de dependência econômica com o falecido cônjuge. 1.2. Ao apreciar a causa, o juízo a quo acolheu a pretensão autoral, oportunidade em que condenou o ente estadual ao pagar honorários advocatícios sucumbências na ordem de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 1.3. Nas razões recursais, o Estado do Cerará alega, preliminarmente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que não faz parte da relação de direito material discutida. Assevera que não cabe presumir o interesse do ente federado para participar do processo com base na eventual possibilidade de vir a pagar benefício previdenciário 1.4. A teor do art. 3º do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo do ajuizamento, que "Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade". 1.5. Entende-se que o pedido inaugural se amolda, claramente, na hipótese de jurisdição voluntária, porquanto não aponta nenhum conflito de interesses a ser resolvido pelo Poder Judiciário. 1.6. Ainda que a intenção da autora se dirija para utilizar o dispositivo sentencial como meio de prova junto ao Processo Administrativo nº nº 09542991-3, que tramita no âmbito da Procuradoria do Estado do Ceará, caberia ao ente estatal apenas averiguar o cumprimento das exigências legais para manter ou não o benefício assistencial já concedido, inclusive homologado pelo Tribunal de Contas. 1.7. Considerando a ausência de pretensão obrigacional atribuída ao ente recorrente, não se verifica sua derrota na lide para justificar o peso do ônus de sucumbência. Nessa esteira, forçoso afastar a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Preliminar acolhida. Análise do mérito recursal prejudicada. 1.8. Apelação Cível conhecida e provida. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo para, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, dar-lhe provimento, julgando, por conseguinte, prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará, adversando a sentença de ID 7008081, proferida pelo Juízo 2ª Vara da Comarca de Redenção, que julgou procedente a pretensão deduzida por Maria de Lurdes Gomes Nascimento em desfavor do ora recorrente, declarando a dependência econômica da autora em relação a seu falecido esposo José Aristides da Silva. Irresignado, o ente estadual interpôs o recurso apelatório de ID 7008086, no qual suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação ao princípio dispositivo. Nesse aspecto, defende que a promovente não formulou pedido contra o Estado do Ceará e sequer requereu sua citação. Considerando que o objeto da lide se restringe à declaração de possível dependência financeira entre ela e de cujus, sustenta que descabe a inclusão, de ofício, do ente estadual no polo passivo. Arguiu, ainda, preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não faz parte da relação de direito material discutida na espécie. Assevera que não cabe presumir o interesse do ente federado para participar do processo com base na eventual possibilidade de vir a pagar benefício previdenciário, mormente porque isso lhe trouxe prejuízos (condenação em honorários advocatícios sucumbenciais). Acrescenta que o juízo a quo alterou o procedimento intentado, considerando tratar-se de "ação de justificação". Aduz que, sendo mantido tal entendimento, é dispensada a presença do ente público, nos termos do art. 381, § 5º, do CPC/2015. No mérito, pontua que a demandante indicou provas documentais para demonstrar que é beneficiária de pensão deixada pelo seu extinto cônjuge (certidão do INSS e cópia da carteira de trabalho e previdência social do extinto), mas não as trouxe aos autos. Destaca que a promovente contraiu matrimônio com o Sr. Aristides dois dias antes de seu falecimento, não havendo prova da existência de relação afetiva e estável anterior. Alega que os comprovantes das despesas realizadas pela promovente datam de três anos após o perecimento do segurado, de maneira que não se prestam a comprovar a dependência econômica desta durante a alegada união estável. Defende que a única prova testemunhal não pode servir de fundamento para a decisão, tendo em vista se tratar de mero "declarante", o qual não soube falar sobre a relação de dependência financeira em tablado. Nesses termos, roga pelo provimento da insurgência, no sentido do acolhimento das preliminares para cassar a sentença objurgada e, subsidiariamente, sua reforma integral para desacolher a pretensão inaugural. Devidamente intimada, a apelada apresentou as contrarrazões de ID 7008089/7008090, aduzindo que, apesar da utilização do termo "justificação" na ata de audiência, não houve alteração no procedimento, sendo imprescindível a participação do ente estadual na lide. Afirma que o recorrente não foi incluído no polo passivo ex officio, mas com a emenda à inicial, oportunidade em que foi expressamente requerida a sua citação, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio do dispositivo. Alega que conviveu com o Sr. Aristides cerca de 16 (dezesseis) anos antes da data do casamento e que este arcava com despesas do lar, conforme os comprovantes anexados aos autos. Salienta que não merece estranheza o enlace matrimonial pouco antes da morte do segurado, tendo em vista que este, porque era zeloso, não quis desamparar a autora e os três filhos menores dela. Registra que não foi possível indicar outras testemunhas, como ex-egressos da Colônia Sanitária Antônio, em virtude da saúde precária destes e o lapso temporal de cerca de dez anos entre o ajuizamento e a audiência. Ao cabo, roga pela manutenção do julgado. Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça lançou o parecer de ID 8165181, opinando pelo conhecimento e desprovimento da insurgência. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, mister conhecer do recurso apelatório. Havendo questões preliminares suscitadas pelo ente recorrente, passa-se a seu exame em primeiro plano. 1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Alega o ente estadual que "a autora, ora apelada, ingressou com ação judicial com o objetivo de ver declarada a dependência econômica entre si e o falecido servidor estadual José Aristides da Silva, do que se depreende que desta relação de direito material o Estado do Ceará não faz parte, carecendo-lhe legitimidade para figurar na demanda" (pág. 04 de ID 7008087). Razão assiste ao recorrente. Diferente do que entendeu o judicante singular, não se verifica a legitimidade do Estado do Ceará para compor o polo passivo da vertente ação meramente declaratória. Explica-se. A teor do art. 3º do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo do ajuizamento, "Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade" (destacou-se). No caso concreto, observa-se que o pedido inaugural se amolda, claramente, na hipótese de jurisdição voluntária, porquanto não aponta nenhum conflito de interesses a ser resolvido pelo Poder Judiciário. Na verdade, a parte autora busca apenas o reconhecimento judicial de uma situação de fato (dependência econômica), envolvendo sua pessoa e a de seu extinto cônjuge. Senão, atente-se para o requerimento final (grifou-se): Pelo exposto, pede a Vossa Excelência que seja Declarada a Dependência Econômica de Maria de Lourdes Gomes Nascimento Silva, do esposo falecido, José Aristides da Silva, pelos documentos apresentados, e as declarações das testemunhas, a serem ouvidas, independente de intimação. Importante perceber que, nem mesmo quando a demandante requereu a citação do Estado do Ceará, cuidou de formular contra este alguma pretensão (ID 7007951). Vale anotar, de passagem, que a promovente, a pretexto de emendar à inicial, não poderia, realmente, ampliar o objeto da causa naquele momento do curso processual (pós-contestação), conforme entendimento sedimentado do Tribunal da Cidadania, in verbis (grifou-se): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA AO ART. 320, II, DO CPC/73. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. OFENSA AO ART. 264 DO CPC/73. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, APÓS A CITAÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, SEM ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE, FIRMADO NO ÂMBITO DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de Ação ordinária, proposta por ex-servidora pública estadual em face do Estado do Piauí, pugnando pela sua reintegração ao cargo de professora substituta no Município de Regeneração/PI, de vez que fora exonerada quando estava grávida, inobservando-se, assim, o seu direito constitucional à estabilidade provisória. III. Segundo a jurisprudência do STJ, é defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumentos não suscitados no recurso anterior, dada a preclusão consumativa. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.579.816/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/04/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1.260.621/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2018. IV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública, vinculada ao dispositivo tido como violado - art. 320, II, do CPC/73 -, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. V. Embora o recorrente tenha oposto Embargos de Declaração, em 2º Grau, para fins de prequestionamento do dispositivo tido por violado, o Tribunal a quo não decidiu tal questão, incidindo, nesse passo, o óbice da Súmula 211/STJ. Não havendo sido apreciada a questão, mesmo após a oposição dos Declaratórios, a parte deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao art. 535, II, do CPC/73, o que não fez, contudo. VI. É firme o entendimento, no âmbito desta Corte, no sentido de que, "em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu" (STJ, REsp 1.667.576/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/09/2019). Na mesma linha: STJ, AgInt no AREsp 921.282/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 27/02/2018; AgInt no AREsp 896.598/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2017; AgInt no AREsp 928.437/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016; REsp 1.473.280/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015. VII. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 952.182/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 16/9/2020.) Na verdade, o Estado do Ceará foi compelido a participar do processo ordinário sem ser o titular da relação jurídica ali discutida. Ainda que a intenção da autora se dirija para utilizar o dispositivo sentencial como meio de prova junto ao Processo Administrativo nº nº 09542991-3, que tramita no âmbito da Procuradoria do Estado do Ceará, caberia ao ente estatal apenas averiguar o cumprimento das exigências legais para manter ou não o benefício assistencial já concedido, inclusive homologado pelo Tribunal de Contas (vide ID's 7007739 e 7007841). Ora, se o ente estadual expressamente declara seu desinteresse em contribuir para a formação do convencimento do julgador que, como dito, envolve apenas a autora e o de cujus, farpeia o princípio da razoabilidade a tentativa forçada de resguardar sua posição no feito. Ademais, entende-se que a presença do ente estadual no polo passivo da vertente demanda declaratória não acrescenta os debates, tendo em vista que, repita-se, visa somente esclarecer a relação financeira existente entre marido e mulher, de maneira que suas intervenções não irão trazer nada além do que o magistrado dirigente do feito pudesse apreender. Nessa direção, cita-se mais esse julgado da Corte Cidadã, proferido em demanda, mutatis mutantis, assemelhada a que ora se examina, in verbis (grifou-se): DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL LEGITIMIDADE ATIVA. EXCLUSIVA. SUJEITOS DA RELAÇÃO. AFFECTIO SOCIETATIS FAMILIAR. EFEITOS PESSOAIS E PATRIMONIAIS. ELEMENTO SUBJETIVO. CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. CREDOR. INTERESSES REFLEXOS E INDIRETOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 3º DO CPC. 1. Ação de reconhecimento de união estável ajuizada em 13.11.2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 06.09.2011. 2. Discussão relativa à legitimidade ativa de credor para propositura de ação declaratória de união estável entre o devedor e terceiro. 3. A análise dos requisitos ínsitos à união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, a fidelidade, entre outros, sendo dispensável a formação de patrimônio comum. 4. A legitimidade, como condição da ação, implica a existência de uma relação de pertinência subjetiva entre o sujeito e a causa, ou seja, uma relação de adequação legítima entre o autor da ação e a tutela jurisdicional pretendida. 5. Nas ações de reconhecimento de união estável, o objetivo é alcançar a declaração judicial da existência de uma sociedade afetiva de fato, e essa pretensão encontra amparo no ordenamento jurídico, ainda que seja de cunho meramente declaratório. 6. Todos os efeitos da declaração de união estável guardam íntima relação de pertinência subjetiva com o próprio casal, titulares da relação jurídica que pretendem ver declarada. 7. Compete exclusivamente aos titulares da relação que se pretende ver declarada, a demonstração do animus, ou seja, do elemento subjetivo consubstanciado no desejo anímico de constituir família. 8. Ainda que possa haver algum interesse econômico ou financeiro de terceiro credor no reconhecimento da união estável, ele terá caráter reflexo e indireto, o que não justifica a sua intervenção na relação processual que tem por objetivo declarar a existência de relacionamento afetivo entre as partes. 9. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.353.039/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 18/11/2013.) Anote-se que esta Relatoria já se debruçou sobre outras demandas declaratórias com fins previdenciários intentadas contra o ente federado ou a autarquia previdenciária, conforme a legislação indique ser o responsável pela concessão do benefício pleiteado. Ocorre que, em tais casos, havia uma cumulação de pedidos, dentre os quais algum deveria ser satisfeito pela administração pública (direta ou indireta), a exemplo do Processo nº 0034805-17.2012.8.06.0001, o que não se viu na espécie. Para ilustrar, oportuno trazer a lume o seguinte aresto da lavra de tribunal pátrio, reconhecendo a ação meramente declaratório como jurisdição voluntária, in verbis (grifou-se): APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PEDIDO QUE SE AMOLDA AO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA PERMITIR O SEU PROCESSAMENTO. Embora inadequado o ajuizamento de ação declaratória, é possível, prestigiando a economia e celeridade processual, o prosseguimento da demanda como justificação judicial, de modo a permitir que a autora exerça seu direito de constituir prova acerca da alegada dependência. (TJRS - Apelação 70046927182 - Oitava Câmara Cível, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16/02/2012 e Publicado em 23/02/2012); Considerando a ausência de pretensão obrigacional atribuída ao ente recorrente, não se verifica sua derrota na lide para justificar o peso do ônus sucumbência. Nessa esteira, forçoso afastar a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbências. Uma vez reconhecida a ilegitimidade do Estado do Ceará para compor o polo passivo da ação declaratória que ora se cuida, resta prejudicada a apreciação do mérito recursal. Posto isso, conhece-se do recurso de apelação para, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, dar-lhe provimento, julgando, por conseguinte, prejudicada a análise do mérito recursal, ficando, portanto, mantida a sentença nos demais termos. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A5/A1

01/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 23/09/2025. Documento: 174996151

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 174996151

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174996151

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIA DE FATIMA ALBINO DO NASCIMENTO SILVA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA KATIA HOLANDA ARAUJO em 12/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136440899

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136440899

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