Procedimento Comum Cível 0014896-37.2017.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0014896-37.2017.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/03/2023, 08:39

Transitado em Julgado em 09/03/2023

15/03/2023, 08:39

Juntada de Certidão

15/03/2023, 08:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICO em 08/03/2023 23:59.

12/03/2023, 04:19

Decorrido prazo de ISADORA PEREIRA FURTADO PINTO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:58

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDUARDO BITU PINTO MUNICIPIO DE ICO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo Nº 0014896-37.2017.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Assistência Judiciária Gratuita, Adicional de Insalubridade] Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Cobrança de adicional de insalubrudade formulada por Eduardo Bitú Pinto em face do Município de Icó. Conforme ID 47235770, determinou-se a intimação da parte autora para manifestar-se sobre a continuidade do feito, sob pena do silêncio levar a extinção do feito. Decorrido o prazo legal nada foi apresentado ou requerido, segundo certificado no ID 47236981. É o relatório. Decido. Consoante consta no relatório, após consulta aos autos, determinou-se que a parte autora apresentasse manifestação acerca de seu interesse na continuidade do feito. Contudo, após o final do prazo, nada foi apresentado ou requerido, demonstrando o desinteresse da parte autora no prosseguimento da demanda. Sobre o interesse processual, como é sabido, está presente sempre que a parte tem necessidade de vir a juízo para alcançar o bem da vida pretendido e, além disso, a tutela jurisdicional buscada puder lhe trazer utilidade prática, ou seja, provoque uma melhoria na sua condição jurídica. Nesse sentido é a lição dos doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” (in Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed., p. 504). O interesse processual resume-se, portanto, no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a proteção do interesse jurídico perseguido. Assim, vê-se que a tutela jurisdicional pleiteada não se faz mais necessária e útil para a defesa do direito perseguido, o que acarreta a carência da ação, por falta de interesse processual, devendo ser reconhecido de ofício pelo magistrado, ex vi do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. A carência da ação tem como consequência a extinção do processo, sem resolução de mérito, consoante art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Icó/CE, 16 de janeiro de 2023. RAMON ARANHA DA CRUZ Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

17/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/01/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 11:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/01/2023, 09:04

Conclusos para julgamento

13/01/2023, 17:10

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/12/2022, 17:13

Mov. [39] - Decurso de Prazo

30/11/2022, 13:49

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0364/2022 Data da Publicação: 30/08/2022 Número do Diário: 2916

29/08/2022, 22:42

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/01/2023, 11:32

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/01/2023, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDUARDO BITU PINTO MUNICIPIO DE ICO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo Nº 0014896-37.2017.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Assistência Judiciária Gratuita, Adicional de Insalubridade] Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Cobrança de adicional de insalubrudade formulada por Eduardo Bitú Pinto em face do Município de Icó. Conforme ID 47235770, determinou-se a intimação da parte autora para manifestar-se sobre a continuidade do feito, sob pena do silêncio levar a extinção do feito. Decorrido o prazo legal nada foi apresentado ou requerido, segundo certificado no ID 47236981. É o relatório. Decido. Consoante consta no relatório, após consulta aos autos, determinou-se que a parte autora apresentasse manifestação acerca de seu interesse na continuidade do feito. Contudo, após o final do prazo, nada foi apresentado ou requerido, demonstrando o desinteresse da parte autora no prosseguimento da demanda. Sobre o interesse processual, como é sabido, está presente sempre que a parte tem necessidade de vir a juízo para alcançar o bem da vida pretendido e, além disso, a tutela jurisdicional buscada puder lhe trazer utilidade prática, ou seja, provoque uma melhoria na sua condição jurídica. Nesse sentido é a lição dos doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” (in Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed., p. 504). O interesse processual resume-se, portanto, no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a proteção do interesse jurídico perseguido. Assim, vê-se que a tutela jurisdicional pleiteada não se faz mais necessária e útil para a defesa do direito perseguido, o que acarreta a carência da ação, por falta de interesse processual, devendo ser reconhecido de ofício pelo magistrado, ex vi do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. A carência da ação tem como consequência a extinção do processo, sem resolução de mérito, consoante art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Icó/CE, 16 de janeiro de 2023. RAMON ARANHA DA CRUZ Juiz de Direito

17/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICO em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISADORA PEREIRA FURTADO PINTO em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [39] - Decurso de Prazo

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0364/2022 Data da Publicação: 30/08/2022 Número do Diário: 2916

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