Cumprimento de sentença 0050615-22.2021.8.06.0161 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050615-22.2021.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 13:37

Publicado Intimação em 15/12/2023. Documento: 73152785

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIÃO MARREIRO RÉ: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. ALVARÁ JUDICIAL HUGO GUTPARAKIS DE MIRANDA, Juiz de Direito, respondendo pela Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú, Estado do Ceará, por nomeação legal, e no uso de suas atribuições regulares etc. Atendendo a requerimento formulado nos autos da ação acima citada, e pelo presente ALVARÁ, DETERMINA à Caixa Econômica Federal, agência 0554, o PAGAMENTO do valor originário de R$ 5.369,58 (cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), devidamente corrigido, depositado na conta judicial que recebeu, na Caixa Econômica Federal, agência 0554, o ID 040055400062311037, à depositante CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CNPJ nº 60.779.196/0001-96), mediante transferência para a conta corrente da instituição financeira beneficiária: nº. 105966-1, da agência nº. 1911-9, do Banco do Brasil S/A; consoante cópias da sentença de ID 72111236 e do comprovante de depósito de ID 71877081, em anexo. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito em respondência Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av. Dr. Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE. Fone: (88) 36441148. CEP 62.150-000. Fone: (88) 36441148. [email protected] Proc. nº. 0050615-22.2021.8.06.0161 AÇÃO INDENIZATÓRIA

14/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 73152785

14/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73152785

13/12/2023, 12:41

Expedição de Alvará.

13/12/2023, 09:39

Expedição de Alvará.

13/12/2023, 09:38

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 16:50

Publicado Sentença em 22/11/2023. Documento: 72111236

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Processo no 0050615-22.2021.8.06.0161 SENTENÇA Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por SEBASTIÃO MARREIRO em desfavor do CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Intimada na forma prevista no art. 523 do CPC, a devedora ofertou a impugnação de ID 71877079, arguindo excesso de execução. Intimado, o credor anuiu ao cálculo apresentado pelo devedor, ofertando quitação integral do débito (ID 72003293). Relatei o necessário. Decido. Ante o reconhecimento expresso pela parte credora acerca do excesso de execução alegado pela devedora, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO oposta, para reconhecer que a dívida da promovida limita-se ao pagamento do valor de R$ 17.428,00 (dezessete mil, quatrocentos e vinte e oito reais), já garantida pelo depósito judicial de ID 71877080. O cumprimento da condenação imposta no julgado foi devidamente alcançado, tendo em vista o depósito efetivado pela reclamada e a quitação ofertada pela parte credora. É caso pois de extinção do procedimento de cumprimento de sentença. Isto posto, DECLARO, por sentença, a extinção do procedimento de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ausente dissenso entre as partes, dou a sentença por transitada em julgado na data da publicação. Expeça-se de logo alvará para que a parte autora levante o valor de seu crédito (R$ 17.428,00), na forma requerida na petição de ID 72003293, considerando os expressos poderes para dar quitação conferidos à Advogada pelo instrumento de mandato de ID 33000681. Intime-se a devedora para indicar, em 10 dias, conta bancária apta a receber a devolução dos valores em excesso. Feita a indicação, expeça-se também alvará judicial para que a instituição financeira guardiã do depósito judicial transfira o valor contido na conta judicial de ID 71877081 para a conta bancária da devedora apontada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. Bruno dos Anjos Juiz de Direito em respondência (Portaria nº. 2513/2023)

21/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 72111236

21/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72111236

20/11/2023, 22:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/11/2023, 22:52

Conclusos para julgamento

17/11/2023, 21:08

Documentos

SENTENÇA

•20/11/2023, 22:52

SENTENÇA

•20/11/2023, 22:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Processo no 0050615-22.2021.8.06.0161 SENTENÇA Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença ajuizado por SEBASTIÃO MARREIRO em desfavor do CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Intimada na forma prevista no art. 523 do CPC, a devedora ofertou a impugnação de ID 71877079, arguindo excesso de execução. Intimado, o credor anuiu ao cálculo apresentado pelo devedor, ofertando quitação integral do débito (ID 72003293). Relatei o necessário. Decido. Ante o reconhecimento expresso pela parte credora acerca do excesso de execução alegado pela devedora, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO oposta, para reconhecer que a dívida da promovida limita-se ao pagamento do valor de R$ 17.428,00 (dezessete mil, quatrocentos e vinte e oito reais), já garantida pelo depósito judicial de ID 71877080. O cumprimento da condenação imposta no julgado foi devidamente alcançado, tendo em vista o depósito efetivado pela reclamada e a quitação ofertada pela parte credora. É caso pois de extinção do procedimento de cumprimento de sentença. Isto posto, DECLARO, por sentença, a extinção do procedimento de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ausente dissenso entre as partes, dou a sentença por transitada em julgado na data da publicação. Expeça-se de logo alvará para que a parte autora levante o valor de seu crédito (R$ 17.428,00), na forma requerida na petição de ID 72003293, considerando os expressos poderes para dar quitação conferidos à Advogada pelo instrumento de mandato de ID 33000681. Intime-se a devedora para indicar, em 10 dias, conta bancária apta a receber a devolução dos valores em excesso. Feita a indicação, expeça-se também alvará judicial para que a instituição financeira guardiã do depósito judicial transfira o valor contido na conta judicial de ID 71877081 para a conta bancária da devedora apontada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. Bruno dos Anjos Juiz de Direito em respondência (Portaria nº. 2513/2023)

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por SEBASTIÃO MARREIRO em face de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTOS, ambos já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Do julgamento antecipado da lide: Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.” Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos, portanto desnecessário o depoimento autoral para resolver a demanda. Alega o promovente, na exordial de ID29576843, que foram efetuados diversos descontos em sua conta corrente sobre um contrato de empréstimo consignado, com valores variados, iniciado em 31/07/2020, do qual alega não ter solicitado. Requer seja a dívida declarada inexistente, a reparação material em dobro e moral pelo dano. Em contestação escrita, ID29576864, a empresa promovida alega como preliminar, a incompetência do juízo por necessidade de perícia técnica, bem como impugna o valor da causa, do mérito, afirma que o contrato foi celebrado com livre consentimento da parte, que a parte autora sacou o valor disponibilizado, pugna pela improcedência. De início, rejeito a PRELIMINAR de incompetência absoluta por necessidade de perícia técnica. Cuida-se de um processo de fácil deslinde com as provas já apresentadas e a dispensabilidade de produção pericial complexa, pois é de fácil constatação que o promovido não tomou os cuidados necessários, nem juntou na fase instrutória o contrato devido, objeto da presente ação, não havendo que questionar a assinatura do autor ou a perfectabilização do negócio jurídico que beneficia o réu. Prevê o Enunciado 54, FONAJE: A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Assim, o objeto da prova não demanda prova complexa. Da impugnação ao valor do dano. Rejeitada. Em referência ao valor do dano, o Enunciado nº 170, FONAJE: No Sistema dos Juizados Especiais, não se aplica o disposto no inc. V do art. 292 do CPC/2015 especificamente quanto ao pedido de dano moral; caso o autor opte por atribuir um valor específico, este deverá ser computado conjuntamente com o valor da pretensão do dano material para efeito de alçada e pagamento de custas (XLI Encontro - Porto Velho-RO. Não segue as regras do CPC, portanto, a ação se mostra cabível. Vencidas as questões anteriores. Passo à análise do MÉRITO. Inicialmente, imperioso salientar que trata-se de ação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90, bem como da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições financeiras. E da análise dos autos, entendo que o conjunto probatório produzido é suficiente para dar guarida a pretensão autoral. No decorrer do processo a promovida não apresentou prova que consubstanciasse fato impeditivo do direito autoral, já que não apresentou contrato de empréstimo válido, objeto dos autos, que demonstre a legalidade da transação entre as partes, assim, não se desincumbindo do ônus de apresentar fato impeditivo do direito autoral, sem obedecer o art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Destaco que a defesa apresentou dois instrumentos, ID29576871 e ID29576870, referentes as minutas contratuais de nº. 063700040171 e 063700040184, respectivamente, entendo pela análise rigorosa das minutas não há qualquer assinatura do consumidor-autor da demanda, referindo-se a impressão com o timbre “em branco”, ademais, a empresa afirma que só realiza empréstimos com documentação completa do contratante, entretanto, não trouxe aos autos qualquer documentação do autor, levando este juízo a concluir que não há qualquer confirmação de contratação entre consumidor e financeira. Portanto, entendo que não há conjunto probatório produzido pela parte ré. Isso porque a empresa não colacionou o contrato de empréstimo firmado com a parte requerente, não obedeceu as formalidades legais e estabelecidas, não comprovando, assim, a manifestação válida de vontade por parte do requerente. Ademais, é cediço que a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos defeitos relativos à prestação do serviço, se consubstancia na Teoria do Empreendimento, concernente em atribuir responsabilidade a todo aquele que se proponha a desenvolver qualquer atividade no campo do fornecimento de serviços, fatos e vícios resultantes do risco da atividade, sendo ela objetiva, ou seja, não há que perquirir sobre culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC). No que diz respeito aos danos materiais enfrentados pela parte requerente, os mesmos residem no fato de a instituição financeira efetivamente ter recebido os descontos efetuados indevidamente da conta corrente do autor, conforme comprovado que os descontos existiram, assim reside o direito a restituição do que foi indevidamente retirado de seu patrimônio, conforme art. 42, § único, CDC, eis que o banco não comprovou a legitimidade do empréstimo. Entretanto, confirme pelos extratos apresentados pelo autor (ID29576845) e TEd apresentado pela empresa (ID29576976) que, de fato, houve depósito na conta corrente do autor, devendo ser devolvido a empresa para naõ configurar o enriquecimento sem causa, ressalto que o enriquecimento independe da condição financeira das partes, mas da ilicitude do ato. Em relação aos danos morais, entendo que eles se afiguram na modalidade in re ipsa, portanto, presumidos, importando o fato de que a parte autora sofreu descontos indevidos em sua conta corrente, não havendo ciência pelo consumidor das prestações cobradas. Saliento que os descontos sem a devida vênia ou conhecimento do consumidor é considerada uma prática abusiva, já que há uma falha no serviço que há de ser coibida de forma rígida, conforme entendimento pacificado nos tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS “CESTA BÁSICA EXPRESSA”. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ART. 14 DO CDC. JUÍZO SENTENCIANTE QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O BANCO ACIONADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA 80001362320188050127, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/09/2018). O nexo de causalidade decorre no fato de que o dano moral sofrido pela parte autora foi provocado por ato da financeira. Desse modo, não há que se falar em fato de terceiro, posto que este só se caracteriza quando é alheio ao serviço desenvolvido pelo fornecedor, o que não é a hipótese dos autos, já que este deveria agir com mais cautela na contratação de empréstimos para evitar fraudes. Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para: 1. DECLARAR a nulidade da contratação de nº 063700040184 e 063700040171; 2. Conceder a tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos na conta corrente do autor nº 111402-6, Agência 5415 do Banco Bradesco, em até 5 dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada à R$1.000,00, a ser revestida em favor do requerente; 3. Determinar que seja restituído o valor das parcelas na conta corrente do autor desde 31/07/2020 referente aos dois empréstimos anulados, mediante cálculos aritméticos a serem apresentados em fase de cumprimento de sentença, de forma dobrada, conforme art. 42, § único, CDC, corrigidos monetariamente a partir dos efetivos descontos (INPC), nos termos da súmula 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; 4. Por fim, CONDENO o requerido ao pagamento, a título de dano moral, que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim ao princípio da razoabilidade, fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso e correção monetária a partir da fixação (INPC), nos termos da Súmula 362 do STJ. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Santana do Acaraú, 26 de dezembro de 2022. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

17/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 15/12/2023. Documento: 73152785

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 73152785

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73152785

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 22/11/2023. Documento: 72111236

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 72111236

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72111236

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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