Procedimento do Juizado Especial Cível 3003591-89.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3003591-89.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: CYD BRANDAO CARLOSEndereço: RUA MONSENHOR JOAQUIM ARNÓBIO, 1.264, PRÓX AO ESTÁDIO JUNCO, JUNCO, SOBRAL - CE - CEP: 62020-390 REQUERIDO (A) (S): Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Endereço: AMADOR BUENO, 474, BLOCO C, 1 ANDAR, SANTO AMARO, SãO PAULO - SP - CEP: 04752-901 ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM. JUIZ DE DIREITO BRUNO DOS ANJOS, TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). Trata-se de Ação de declaratória de cancelamentos indevidos c/c reparação por danos materiais e morais. Narra a parte autora que celebrou contrato de financiamento com a demandada, percebendo somente posteriormente que inserido no contrato existia um seguro prestamista, o qual alega ter sido contratado sem a sua anuência. Requer a declaração de nulidade da cláusula que se refere ao seguro, a restituição do valor descontado a título de seguro prestamista, além do pagamento de indenização por danos morais. Em sua defesa, a acionada aduz a regularidade de seus procedimentos e a legitimidade das cobranças, pugnando pelo indeferimento dos pedidos da inicial. Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. Constata-se, dessa feita, ser o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em análise é eminentemente documental, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA De início, cumpre asseverar que se cuida de uma lide que se baseia numa relação que deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a parte autora se encontra na condição de consumidora, nos termos do art. 2º, Caput, da Lei 8.078/90. Nestes termos, imperiosa se faz a aplicação do CDC, especialmente o art. 6º, inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus da prova. A Súmula 297, do STJ consolidou o entendimento daquela corte superior no sentido de que Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Como a presente demanda envolve suposto negócio jurídico representado por contrato de empréstimo entre pessoa natural (consumidor) e instituição financeira (fornecedor), em tese seria aplicável a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ainda que assim não o fosse, no que se refere à produção de provas, o Código de Processo Civil prevê que incumbe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante. Fundamentado na Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, o art. 373, §1º, do CPC, apresenta critérios de flexibilização das regras acerca do ônus probatório, de acordo com situação particular das partes em relação à determinada prova. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. DA VALIDADE CONTRATUAL A contratação de seguro em contrato de financiamento tem que ocorrer de forma expressa e com anuência prévia do consumidor. Logo, cumpre ao órgão financiador comprovar que prestou as informações devidas e que não impôs o seguro como condição do financiamento, sob pena de caracterização de "venda casada" e consequente invalidade do instrumento contratual. Compulsando os autos, verifica-se que a promovida se desincumbiu de seu ônus, haja vista que comprovou a existência válida e regular da contratação do financiamento pela parte autora com cláusula de seguro prestamista. Além disso, foi assinado contrato em apartado versando exclusivamente sobre o mencionado seguro. No caso, não há que se falar em "venda casada", eis que não restou demonstrado pela parte autora que a contratação do financiamento foi condicionada à contratação do seguro prestamista. Deve-se levar em consideração que a autora assinou dois contratos, o primeiro do financiamento propriamente dito, e o segundo versando o seguro ora questionado. Da análise detida dos autos, observa-se que as alegações da parte autora não possuem verossimilhança, restando comprovada a legalidade da cobrança do seguro. Se o contrato encontra-se devidamente assinado e se o fornecedor comprova o implemento das suas obrigações necessárias à exigibilidade do cumprimento das obrigações do consumidor, a presunção que deve prevalecer é a da boa-fé contratual. Entendimento diverso, contraria o princípio da estabilização das relações negociais, corolário do princípio da segurança jurídica. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Sobral, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Dias Mendes Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Expedientes necessários. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00