Cumprimento de sentença 3000832-56.2022.8.06.0102 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000832-56.2022.8.06.0102 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 86684393

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85)3108-1799 Celular (85) 98131.0963 Email: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 3000832-56.2022.8.06.0102 Promovente(s) IRANIELE MENDES GASPAR Promovido(a) BANCO BRADESCO S.A. Ação [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] De ordem do Dr. Saulo Belfort Simões, Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Itapipoca, por nomeação legal, sirvo-me da presente, para INTIMAR Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, da expedição e envio para a respectiva instituição bancária do Alvará Judicial para transferência de valores para conta bancária informada nos autos, nos termos da Portaria nº 557/2020 TJCE. Itapipoca, na data de inserção no sistema. MARA KÉRCIA CORREIA SOUSA Matrícula.: 44673 Ao Senhor(a) Advogado(s): MARIA CLEUZA DE JESUS Itapipoca-CE

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85)3108-1799 Celular (85) 98131.0963 Email: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 3000832-56.2022.8.06.0102 Promovente(s) IRANIELE MENDES GASPAR Promovido(a) BANCO BRADESCO S.A. Ação [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] De ordem do Dr. Saulo Belfort Simões, Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Itapipoca, por nomeação legal, sirvo-me da presente, para INTIMAR Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, da expedição e envio para a respectiva instituição bancária do Alvará Judicial para transferência de valores para conta bancária informada nos autos, nos termos da Portaria nº 557/2020 TJCE. Itapipoca, na data de inserção no sistema. MARA KÉRCIA CORREIA SOUSA Matrícula.: 44673 Ao Senhor(a) Advogado(s): MARIA CLEUZA DE JESUS Itapipoca-CE

27/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86684393

27/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86684393

27/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86684393

24/05/2024, 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86684393

24/05/2024, 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/05/2024, 09:59

Juntada de documento de comprovação

22/05/2024, 13:44

Transitado em Julgado em 17/05/2024

22/05/2024, 10:27

Juntada de Certidão

22/05/2024, 10:27

Expedição de Alvará.

21/05/2024, 16:56

Publicado Sentença em 17/05/2024. Documento: 86072272

17/05/2024, 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 86072272

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: IRANIELE MENDES GASPAR REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Relatório dispensado. (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Considerando que a parte executada comprovou o pagamento do débito, conforme comprovante acostado ao ID nº 85982789, tenho que a pretensão autoral foi satisfeita, julgo extinta a presente Execução, nos moldes do art. 924, inc. II, do CPC. Autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado, com observância dos termos da Portaria nº 557/2020 do TJCE. Certifique-se o trânsito em julgado, considerando que as partes não possuem interesse recursal e, arquivem-se os autos. Sem custas. P.R.I. Expedientes necessários. Itapipoca, data de inserção da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799, WhatsApp (85) 98131.0963 Email: [email protected]. Processo 3000832-56.2022.8.06.0102 Natureza da Ação: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

16/05/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•15/05/2024, 16:31

DECISÃO

•10/04/2024, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRANIELE MENDES GASPAR REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro – Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753;Celular (85) 98131.0963 Email: [email protected] Processo 3000832-56.2022.8.06.0102 Natureza da Ação: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação movida por IRANIELE MENDES GASPAR em face de BANCO BRADESCO S/A, por meio do qual pleiteia declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais em razão da inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes, o qual não reconhece. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil - CPC), pois, embora seja a causa de direito e de fato, a presente lide reclama, tão somente, a produção de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução. Passo a enfrentar a preliminar de inépcia da inicial por falta de documentos. Alega a parte promovida que a parte autora não trouxe aos autos qualquer documento que comprove que o demandado tenha praticado algum ato ilícito ou que tenha trazido algum prejuízo processual a demandante. No entanto, entendo que tal alegação não merece prosperar uma vez que a parte autora trouxe aos autos documentos necessários para comprovação de suas alegações, consoante ID. 35995741. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada. Enfrento a preliminar de falta de interesse de agir. Sustenta em tese defensiva a ausência de pretensão resistida por parte da autora, uma vez que esta nunca abriu procedimento administrativo para regularizar a situação e que, portanto, não deveria ter recorrido ao judiciário, visto não ter negada a sua pretensão na esfera administrativa. Todavia, não há nenhuma norma que determine a necessidade de tentativa de resolução extrajudicial. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Passo ao mérito. Incidem no caso em concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A parte reclamante alega que ao tentar realizar uma transação comercial foi impedida por seu nome está negativado nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa). Informa também que ao fazer uma consulta em seu nome, descobriu que trata-se do contrato de nº 3949703000050FI, com data de inclusão em 05/04/2018, no valor de R$ 59,01 (cinquenta e nove reais e um centavo), o qual não reconhece (ID 35995741, 35995742). A parte reclamada BANCO BRADESCO S/A alega não ter praticado nenhum ato ilícito, abusivo ou motivador de danos na órbita da responsabilidade civil, inexistindo dever de indenizar (ID 52205159). Nesse passo, tenho que cabe à parte requerida comprovar de forma cabal a efetiva contratação do serviço, apresentando contrato assinado entre as partes. A empresa ré não trouxe qualquer documento que evidencie a solicitação ou contratação da parte autora referente ao suposto contrato nº3949703000050FI, que deu origem ao débito no valor de R$59,01 (cinquenta e nove reais e um centavo), o qual resultou na inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes. Embora a reclamada alegue que a contratação ocorreu balizada pela legalidade, entendo que não restou, efetivamente, comprovada a origem da contratação e dos débitos imputados ao consumidor. Diante disso, entendo que caso não fique demonstrado que o consumidor celebrou o contrato com a empresa reclamada não pode ser reputado devedor, nem penalizado com a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação da referida empresa, configurando dano moral a inscrição indevida. É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. Nesse passo, as provas produzidas nos autos permitem que seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Assim, inexistindo prova da contratação, a procedência da ação é medida que se impõe, haja vista ser dever da requerida a comprovação inequívoca da contratação dos serviços pelo consumidor. Além da imposição legal da inversão do ônus probatório, não há como exigir da autora que faça prova negativa, ou seja, que não contratou com a ré. Por seu turno, com relação aos danos morais, é certo que a contratação dos serviços ora aludidos, gerando ônus para o autor, sem a devida solicitação ou autorização e a inscrição do nome da reclamante no cadastro de inadimplentes geram danos morais, tratando-se de dano moral in re ipsa, ou seja, independe da prova de prejuízo, pois o abalo psicológico sofrido pela vítima e a ofensa à dignidade da pessoa humana são presumidos. Com relação ao quantum a ser arbitrado a título de indenização, o critério que vem sendo utilizado pela jurisprudência considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento o julgador à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver enriquecimento indevido do ofendido, servindo para compensar os danos morais sofridos. Levando-se em conta esses parâmetros, afigura-se razoável a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia suficiente para compensar a violação sofrida. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na peça vestibular, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência dos débitos que originaram a inscrição no cadastro restritivo (referente ao Contrato de nº 3949703000050FI), para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; c) Condenar a empresa Demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54 STJ; Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes reclamante e reclamada. Por fim, ressalte-se que, comprovado o cumprimento da obrigação de pagar por parte da reclamada, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais. Nos processos que tramitam pelo rito do Juizado Especial Cível, não se aplicam as regras contidas nos §§ 1° e 5° do art. 272 do CPC/2015. Assim, em Juizado Especial a intimação das partes será realizada em nome de qualquer advogado inscritos nos autos, Inteligência do enunciado 169 do FONAJE. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com a cautelas legais. Expedientes necessários. Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Leticia Cristina Costa Bezerra Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito, Nos termos do art. 40 da Lei 9.0099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo acima indicado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I Expedientes Necessários. Itapipoca (CE), data da assinatura digital. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 86684393

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86684393

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86684393

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86684393

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86684393

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 17/05/2024

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Publicado Sentença em 17/05/2024. Documento: 86072272

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 86072272

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