Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3005634-75.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3005634-75.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3005634-75.2023.8.06.0001. Autora: MARINEIDE ALVES LEITE Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 122.107,23 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Urgência] Parte Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (ID 111720545) apresentado por MARINEIDE ALVES LEITE tendo como objeto a verba sucumbencial fixada na fase de conhecimento no valor de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais). Despacho de ID 115438623 intimou o executado para eventual impugnação, contudo quedou-se inerte (ID 134613781). É o breve relatório. Ao compulsar os autos, verifico que o pedido de cumprimento de sentença foi apresentado dia 06/11/2024, ou seja, depois da data de publicação do Tema 1190 do STJ, qual seja 01/07/2024, o que acarreta na aplicação da referida tese jurídica, como se observa a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. NÃO CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA (...) À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV. TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS (...) 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. (...) (REsp 2031118/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/06/2024, DJe de 01/07/2024) Ante o exposto, dando prosseguimento à demanda, reconheço como devida a importância de R$ 12.530,65 (doze mil quinhentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos), cabível ao exequente, cujos dados de transferência se veem em ID 115438107. (1) De imediato, ou seja, sem que se aguarde decurso de prazo recursal, confeccione-se o ofício individual de RPV no sistema SAPRE, a prol da parte exequente FELIX FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 21.160.280/0001-75) da seguinte forma: a) mandado e ofício eletrônico de pagamento da importância de R$ 12.530,65 (doze mil quinhentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos) dirigido ao Estado do Ceará, de quem se aguarda o pagamento da importância no prazo de 2 meses, sob pena de apreensão eletrônica do numerário. (2) Tudo cumprido, a(s) requisição(ções) deve(m) ser encaminhada(s) ao ente devedor, aguardando a comprovação do seu pagamento, pelo prazo de 2 meses, sob pena de sequestro, a ser decretado, inclusive ex officio. (3) Intimem-se o executado por Portal, e a parte exequente por DJE. (4) Comprovado ou não o pagamento ao final do prazo legal, nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3005634-75.2023.8.06.0001. RECORRENTE: MARINEIDE ALVES LEITE APELADO: ESTADO DO CEARA EMENTA: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DESTA CORTE ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. A rediscussão de questões de mérito resolvidas no acórdão recorrido configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo, o que não se admite na via estreita dos aclaratórios. Inteligência da Súmula nº 18 deste TJCE, segundo a qual "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 3. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator ACÓRDÃO: A Turma por unanimidade, conheceu dos embargos declaratórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator. RELATÓRIO: RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos modificativos e para fins de prequestionamento opostos pelo ESTADO DO CEARÁ, objetivando a integração do acórdão de julgamento da apelação, frente a suposta omissão, nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Sustenta o embargante, ID 11672891, que esta relatoria incorreu em omissão no que toca à não observância do Tema nº 1076, de lavra do Superior Tribunal de Justiça, o qual diz respeito à fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, em específico ao caso em análise, que versa sobre direito à saúde. Ainda, alegou que, de igual modo, procedeu com omissão o decisum ao não se manifestar acerca do Tema de Repercussão Geral - RE 1412069 - Leading Case 1255. Sem contrarrazões ao recurso. É o relatório. VOTO: VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso e passo à análise dos pontos impugnados. Os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, têm por fim a integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, contradição ou omissão, ou, corrigir erro material, de algum ponto do julgado, quando tais vícios estejam aptos a comprometer a verdade e os fatos postos nos autos (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Nesse sentido, omissa é a decisão que não se manifesta sobre um pedido, sobre os argumentos relevantes aduzidos pelas partes, bem como em relação a questões de ordem pública, identificadas pelo magistrado de ofício. A decisão obscura, por sua vez, representa a ausência de clareza e precisão suficiente que cause dúvida em relação as questões decididas pelo pronunciamento judicial. Já a decisão contraditória é percebida diante de proposições antagônicas, quando a afirmação de uma lógica resulta na negação de outra. Por fim, o erro material é identificado em relação ao desacerto da decisão, como, por exemplo, falhas na redação. Ademais, quando a decisão objurgada desconsidera fato que, se considerado, teria alterado o resultado do julgamento (premissa equivocada), o recurso pode ter efeito modificativo (STF. Plenário. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 14/5/2015). In casu, a embargante requer a manifestação expressa desta relatoria acerca da aplicação do Tema nº 1076, do STJ, bem como quanto à Repercussão Geral - RE 1412069 - Leading Case 1255, à lide, a fim de que se aplique a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa ao caso. Acontece que o tema ainda será discutido pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.255) e embora haja a possibilidade de alteração da tese do STJ, o STF não determinou a suspensão dos processos sobre a matéria. Além disso, constato que, nos autos, as referidas questões foram discutidas e julgadas, não restando pontos errôneos ou contraditórios, diversamente do que alega o embargante. Ao contrário do que afirma o recorrente, no voto condutor do acórdão recorrido pontuou-se que: Cinge-se a controvérsia em apreciar sentença que condenou o Estado do Ceará ao pagamento de honorários sucumbenciais, no valor de 1.000,00 (um mil reais), mediante fixação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, a apelante sustentou a necessidade de aplicação do art. 85, § 8º-A, dispositivo inserido ao Código de Ritos Civis em 2022, de modo a condenar o Estado do Ceará ao pagamento de 10% sobre o valor da causa. Sobre a fixação dos honorários advocatícios, o art. 85 do CPC determina, verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. (...) § 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Nesse contexto, o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, preconiza que, nas causas de valor inestimável, tal como no caso, em que o bem jurídico tutelado é o direito à saúde e à vida, o arbitramento dos honorários advocatícios deve se dar por apreciação equitativa. Sobre a questão, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício: "PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIRETO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo n. 3). 2. O STJ, no julgamento do Tema 106, firmou o entendimento de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 3. Não se pode concluir que a exigência da comprovação da hipossuficiência financeira, como requisito para o Poder Público fornecer gratuitamente a medicação prescrita ao autor, leve ao reconhecimento de um estimável proveito econômico. 4. A obrigação de fazer imposta ao Estado, em tais casos, dá-se emcaráter excepcional, somente se preenchidos todos os critérios estabelecidos no recurso repetitivo, sendo certo que as demandas dessa natureza objetivam a preservação da vida e/ou da saúde garantidas constitucionalmente, bens cujo valor é inestimável, o que justifica a fixação de honorários por equidade. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1881171/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 09/03/2021)." "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421 DO STJ. TEMAS REPETITIVOS 128, 129 E 433 DO STJ. PRECEDENTES RECENTES DO STJ E DO TJCE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BEM JURÍDICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESCABIMENTO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA". (Apelação Cível - 0053429-83.2021.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/10/2022, data da publicação: 03/10/2022). "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE SAÚDE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AJUSTE DO VALOR FIXADO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º e 8º do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Busca o apelante a reforma da sentença de primeiro grau que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2 Nos casos em que o proveito econômico é inestimável, deve o juiz arbitrar o valor das verbas sucumbenciais por apreciação equitativa, conforme art. 85, § 2º e 8º do CPC. 3 O presente caso trata de tutela da saúde cujo bem jurídico é inestimável, devendo o valor da condenação do ente municipal em verbas honorárias ser redimensionada para R$ 1.000,00 (um mil reais), condizente com a natureza da lide e sua baixa complexidade. Precedentes desta Corte. 4 Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada." (Apelação Cível - 0008914-43.2017.8.06.0122, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/10/2022, data da publicação: 03/10/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. CPC ART. 1.022. OCORRÊNCIA DE OMISSÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LIDE DE VALOR INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CPC ART. 85, §8º. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. ART. 85, §11 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Toda e qualquer sentença ou acórdão, independentemente do seu conteúdo, é passível de complementação ou integração pelo manejo de embargos de declaração, caso haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do disposto no art. 1.022, I, II e III, do CPC, constituindo, pois, espécie recursal com fundamentação vinculada. 2. Alega o embargante ser omisso o Acórdão por ter conhecido e desprovido o apelo do ente municipal sucumbente sem, entretanto, tê-lo condenado ao pagamento de honorários recursais em prol do causídico da parte apelada, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 3. Conforme o entendimento do STJ, a majoração da verba honorária sucumbencial em sede recursal pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 4. Tratando-se a condenação em honorários advocatícios de matéria de ordem pública, verifica-se a omissão quanto à necessidade de correção da forma de seu arbitramento sobre o valor da causa, uma vez que a jurisprudência tem entendido que nas demandas que versam sobre a defesa dos direitos à saúde, onde se tutela bem jurídico indisponível, o proveito econômico teria valor inestimável, devendo a fixação dos honorários se dar de forma equitativa, aplicando-se o art. 85, § 8º e observando-se o disposto no §2º do CPC/2015. 5. Devem ser CONHECIDOS E PROVIDOS os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para sanar as omissões no Acórdão adversado, corrigindo a condenação do Município embargado em honorários advocatícios para arbitrá-los de forma equitativa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, valor que se encontra em patamar razoável, proporcional ao trabalho exercido e ainda em acordo com o costumeiramente estabelecido para casos semelhantes neste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; majorando a verba honorária em R$ 200,00 (duzentos reais), a título de honorários recursais." (Embargos de Declaração Cível - 0047681-14.2016.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/03/2022, data da publicação: 23/03/2022). Com esse cenário, não se aplica o esposado no julgamento do Tema 1076, no sentido de que o valor dos honorários advocatícios deveria ser estabelecido com base no art. 85, § 2º, do CPC, sendo devida a fixação da verba honorária com base no disposto no art. 85, § 8º, do CPC. Nesse momento, prossigo à análise do ponto de maior pertinência ao caso. Em junho de 2022, mediante a Lei Nº 13.365/2022, foi inserido o parágrafo 8º-A ao art. 85 do CPC, o qual impõe ao julgador, na oportunidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa, a observância aos valores recomendadas pelos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º do mesmo artigo, aplicando-se o que for maior, in verbis: Art. 85 (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Assim, tem-se que, caso o valor previsto na tabela da OAB seja inferior a 10% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, deve prevalecer o percentual de 10%. Em suma, resta estabelecido um patamar mínimo para os honorários fixados por apreciação equitativa. A partir de uma consulta à tabela mais recente da OAB/CE, constato que a Unidade Advocatícia (UAD) está fixada no valor de R$ 152,18 (cento e cinquenta e dois reais e dezoito centavos). Para o caso em apreço, qual seja, proposição ou defesa em matéria cível, é orientado o pagamento ao advogado na forma de 60 UADs, o que determina o quantum de R$ 9.130,80 (nove mil, cento e trinta reais e oitenta centavos). Por outro lado, uma vez fixados os honorários sobre o limite mínimo de 10% da causa, proposta na cifra de R$ 122.107,23 (cento e vinte e dois mil, cento e sete reais e vinte e três centavos), obtém-se o valor de R$ 12.210,72 (doze mil, duzentos e dez reais e setenta e dois centavos). In casu, por simples comparação, denota-se que a incidência de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa deve ser aplicada, visto que corresponde ao maior valor. Logo, o provimento do apelo, com a reforma da sentença, é a medida que se impõe. Isso posto, CONHEÇO da apelação cível, para DAR-LHE provimento, reformando o decisum no sentido de condenar o Estado do Ceará no importe de R$ 12.210,72 (doze mil, duzentos e dez reais e setenta e dois centavos), a título de honorários advocatícios. Por consequência, realizo a majoração desses, os quais fixo em R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. O Colegiado, por sua vez, deu provimento ao recurso sob o fundamento de que o art. 85, § 8º-A, do CPC, incluído pela Lei nº14.365, de 2022, impõe ao julgador, na oportunidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa, a observância aos valores recomendadas pelos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º do mesmo artigo, aplicando-se o que for maior, sendo a segunda situação observada no caso concreto. Dessa feita, foi bem esquadrinhada a temática, assinalando-se a inocorrência de vícios no teor da decisão ora embargada. Nesse trilhar, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em inadmitir o reexame da matéria em sede de embargos declaratórios, como a seguir colaciono alguns arestos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) nas razões do Recurso Especial, bem como na petição dos Aclaratórios, a parte recorrente destaca a tese jurídica de que o Tribunal de origem não observou a determinação de título executivo que consignou que a fixação dos percentuais das verbas honorárias da fase de conhecimento ocorresse quando da liquidação do julgado, na forma prevista no art. 85, § 4º, II, do CPC/2015; e b) instada a se manifestar, verifica-se que não houve a análise pela Corte local da questão suscitada pela parte recorrente, o que configura matéria relevante ao deslinde da controvérsia. 2. A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1851740 DF 2021/0065610-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE AFRETAMENTO MARÍTIMO POR PERÍODO DETERMINADO. ISS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o acórdão encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de reconhecer a ilegalidade da tributação de ISS às operações de afretamento de embarcações, em qualquer de suas modalidades. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 2. O argumento do embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte como julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018; EDcl no AgRg no AREsp 170.405/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23.6.2017. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1889346 RJ 2021/0132608-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) nas razões do Recurso Especial, bem como na petição dos Aclaratórios, a parte recorrente destaca a tese jurídica de que o Tribunal de origem não observou a determinação de título executivo que consignou que a fixação dos percentuais das verbas honorárias da fase de conhecimento ocorresse quando da liquidação do julgado, na forma prevista no art. 85, § 4º, II, do CPC/2015; e b) instada a se manifestar, verifica-se que não houve a análise pela Corte local da questão suscitada pela parte recorrente, o que configura matéria relevante ao deslinde da controvérsia. 2. A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1851740 DF 2021/0065610-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) Nesse mesmo sentido, destaca-se o enunciado da Súmula nº 18 da Súmula deste Tribunal de Justiça, segundo a qual: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Por fim, a intenção do recorrente de manifestação expressa de dispositivos constitucionais e legais, objetivando à interposição de recurso excepcional, não configura ofensa, na medida em que prescindível a citação expressa dos artigos, a fim de atender o requisito do prequestionamento. A esse respeito, o STJ é firme ao assentar o entendimento de que para que se configure o prequestionamento, é necessário, apenas, que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da aplicação da norma ao caso concreto, ainda que de modo implícito. Portanto, desnecessária a menção do dispositivo tido por violado. Sobre o tópico, precedente do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚM. N. 211/STJ. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO. ANÁLISE DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO A QUO NÃO IMPUGNADO. SÚM. N. 283/STF. ANISTIA. POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO COMO SERVIDOR PÚBLICO AO INVÉS DE EMPREGADO CELETISTA. VIOLAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO A QUO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚM. N. 126/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súm. n. 211/STJ. 3. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súm. n. 283/STF. 4. O acórdão vergastado possui fundamentação constitucional que não foi atacada por recurso extraordinário, o que faz incidir o teor da Súm. n. 126/STJ quanto ao recurso especial. 5. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige, além da indicação dos dispositivos legais violados, a efetiva realização de cotejo entre os julgados paradigma e o acórdão a quo, sob pena de não conhecimento do recurso. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1394986/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 14/05/2019). Com o mesmo posicionamento, este Sodalício: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA SANITÁRIA. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 241/2017 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, QUE ALTEROU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO LOCAL NOS ARTS. 323, 325 E 343. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 2. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC. 3. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não merecem prosperar. 4. "Não há que se falar em violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem assim ao princípio da liberdade econômica e da livre iniciativa, visto que não restou comprovado que a cobrança de tributo retira do contribuinte a totalidade ou parcela considerável de sua propriedade, sem qualquer compensação econômica ou financeira por tal ato. 8. Demais disso, cumpre observar ser desnecessário que o acórdão contenha expressa menção a todos os dispositivos legais e jurídicos invocados pelas partes, se os pontos levantados foram devidamente apreciados, como na hipótese". (Embargos de Declaração nº 0151020-66.2018.8.06.0001/50000; Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA; 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 14/10/2019; Data de publicação: 15/10/2019). 5. A finalidade de prequestionar matéria, por si só, não enseja provimento dos embargos declaratórios quando ausentes as hipóteses legais de cabimento previstas no art. 1.022, do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. (Processo nº 0151477-98.2018.8.06.0001/50000, Rel. Des. Teodoro Silva Santos, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 02/08/2021). A doutrina de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha segue a mesma linha: "Diz-se, então, que há prequestionamento quando a matéria foi efetivamente examinada no acórdão ou na decisão que julgou a causa em última ou única instância. Não é necessário que haja expressa menção ao número do artigo ou dispositivo legal; basta que a matéria contida no dispositivo tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão". (In Código de Direito Processual Civil, volume 3, 13ª edição, Editora JusPodivm, 2016, Salvador, p. 283). Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator E1

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3005634-75.2023.8.06.0001. RECORRENTE: MARINEIDE ALVES LEITE APELADO: ESTADO DO CEARA EMENTA: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTE DE PRÓTESE AÓRTICA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §8º-A, DO CPC. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, preconiza que, nas causas de valor inestimável, tal como no caso, em que o bem jurídico tutelado é o direito à saúde e à vida, o arbitramento dos honorários advocatícios deve se dar por apreciação equitativa. 2. Com esse cenário, não se aplica o esposado no julgamento do Tema 1076, no sentido de que o valor dos honorários advocatícios deveria ser estabelecido com base no art. 85, § 2º, do CPC, sendo devida a fixação da verba honorária com base no disposto no art. 85, § 8º, do CPC. 3. O art. 85, § 8º-A, do CPC, impõe ao julgador, na oportunidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa, a observância aos valores recomendadas pelos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º do mesmo artigo, aplicando-se o que for maior. 4. Por simples comparação, denota-se que a incidência de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa deve ser aplicada, visto que corresponde ao maior valor. Logo, o provimento do apelo, com a reforma parcial da sentença, é a medida que se impõe. 5. Recurso apelatório conhecido e provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: RELATÓRIO Trata-se de recurso apelatório interposto por ANA THALYA APARECIDA DA SILVA BARBOSA em face de sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, ID 7691594, concernente à ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência proposta por MARINEIDE ALVES LEITE em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, que julgou extinto o feito com arrimo no art. 485, IX, do CPC/2015, condenando a parte ré ao "pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), haja vista o cenário jurídico já sedimentado sobre o tema, e que demanda envolvendo direito à saúde possui proveito econômico inestimável, atendendo assim aos parâmetros perfilhados nos §§2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil." Irresignada, a advogada da parte autora, em defesa de seu direito, apresentou recurso de apelação, ID 7691600, pugnando pela aplicação do art. 85, §8º-A, do CPC, o qual dispõe acerca da fixação equitativa de honorários sucumbenciais, no sentido de que a aplicação dos honorários sucumbenciais ocorra no percentual de 10% (dez por cento) sob o valor da causa, e não consoante determinado pelo juízo singular. Contrarrazões recursais, ID 7691606, rebatendo os argumentos do apelo. Deixo de remeter os presentes autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 6º, inciso XI, da Resolução nº 47/2018 - CPJ/OE. É o relatório. VOTO: VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso e passo à análise dos pontos impugnados. Cinge-se a controvérsia em apreciar sentença que condenou o Estado do Ceará ao pagamento de honorários sucumbenciais, no valor de 1.000,00 (um mil reais), mediante fixação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, a apelante sustentou a necessidade de aplicação do art. 85, § 8º-A, dispositivo inserido ao Código de Ritos Civis em 2022, de modo a condenar o Estado do Ceará ao pagamento de 10% sobre o valor da causa. Sobre a fixação dos honorários advocatícios, o art. 85 do CPC determina, verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. (...) § 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Nesse contexto, o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, preconiza que, nas causas de valor inestimável, tal como no caso, em que o bem jurídico tutelado é o direito à saúde e à vida, o arbitramento dos honorários advocatícios deve se dar por apreciação equitativa. Sobre a questão, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, trata-se de ação de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pleiteando fornecimento de medicamento para tratamento de doença que acomete a parte autora. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt no REsp n. 1.808.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735/SP, relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.050.169/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 4/10/2023). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421 DO STJ. TEMAS REPETITIVOS 128, 129 E 433 DO STJ. PRECEDENTES RECENTES DO STJ E DO TJCE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BEM JURÍDICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESCABIMENTO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA". (Apelação Cível - 0053429-83.2021.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/10/2022, data da publicação: 03/10/2022). "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE SAÚDE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AJUSTE DO VALOR FIXADO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º e 8º do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Busca o apelante a reforma da sentença de primeiro grau que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2 Nos casos em que o proveito econômico é inestimável, deve o juiz arbitrar o valor das verbas sucumbenciais por apreciação equitativa, conforme art. 85, § 2º e 8º do CPC. 3 O presente caso trata de tutela da saúde cujo bem jurídico é inestimável, devendo o valor da condenação do ente municipal em verbas honorárias ser redimensionada para R$ 1.000,00 (um mil reais), condizente com a natureza da lide e sua baixa complexidade. Precedentes desta Corte. 4 Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada." (Apelação Cível - 0008914-43.2017.8.06.0122, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/10/2022, data da publicação: 03/10/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. CPC ART. 1.022. OCORRÊNCIA DE OMISSÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LIDE DE VALOR INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CPC ART. 85, §8º. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. ART. 85, §11 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Toda e qualquer sentença ou acórdão, independentemente do seu conteúdo, é passível de complementação ou integração pelo manejo de embargos de declaração, caso haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do disposto no art. 1.022, I, II e III, do CPC, constituindo, pois, espécie recursal com fundamentação vinculada. 2. Alega o embargante ser omisso o Acórdão por ter conhecido e desprovido o apelo do ente municipal sucumbente sem, entretanto, tê-lo condenado ao pagamento de honorários recursais em prol do causídico da parte apelada, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 3. Conforme o entendimento do STJ, a majoração da verba honorária sucumbencial em sede recursal pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 4. Tratando-se a condenação em honorários advocatícios de matéria de ordem pública, verifica-se a omissão quanto à necessidade de correção da forma de seu arbitramento sobre o valor da causa, uma vez que a jurisprudência tem entendido que nas demandas que versam sobre a defesa dos direitos à saúde, onde se tutela bem jurídico indisponível, o proveito econômico teria valor inestimável, devendo a fixação dos honorários se dar de forma equitativa, aplicando-se o art. 85, § 8º e observando-se o disposto no §2º do CPC/2015. 5. Devem ser CONHECIDOS E PROVIDOS os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para sanar as omissões no Acórdão adversado, corrigindo a condenação do Município embargado em honorários advocatícios para arbitrá-los de forma equitativa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, valor que se encontra em patamar razoável, proporcional ao trabalho exercido e ainda em acordo com o costumeiramente estabelecido para casos semelhantes neste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; majorando a verba honorária em R$ 200,00 (duzentos reais), a título de honorários recursais." (Embargos de Declaração Cível - 0047681-14.2016.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/03/2022, data da publicação: 23/03/2022). Com esse cenário, não se aplica o esposado no julgamento do Tema 1076, no sentido de que o valor dos honorários advocatícios deveria ser estabelecido com base no art. 85, § 2º, do CPC, sendo devida a fixação da verba honorária com base no disposto no art. 85, § 8º, do CPC. Nesse momento, prossigo à análise do ponto de maior pertinência ao caso. Em junho de 2022, mediante a Lei nº 13.365/2022, foi inserido o parágrafo 8º-A ao art. 85 do CPC, o qual impõe ao julgador, na oportunidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa, a observância aos valores recomendadas pelos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º do mesmo artigo, aplicando-se o que for maior, in verbis: Art. 85 (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Assim, tem-se que, caso o valor previsto na tabela da OAB seja inferior a 10% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, deve prevalecer a segunda hipótese. Em suma, resta estabelecido um patamar mínimo para os honorários fixados por apreciação equitativa. A partir de uma consulta à tabela mais recente da OAB/CE, constato que a Unidade Advocatícia (UAD) está fixada no valor de R$ 152,18 (cento e cinquenta e dois reais e dezoito centavos). Para o caso em apreço, qual seja, proposição ou defesa em matéria cível, é orientado o pagamento ao advogado na forma de 60 UADs, o que determina o quantum de R$ 9.130,80 (nove mil, cento e trinta reais e oitenta centavos). Por outro lado, uma vez fixados os honorários sobre o limite mínimo de 10% sobre o valor da causa, proposta na cifra de R$ 122.107,23 (cento e vinte e dois mil, cento e sete reais e vinte e três centavos), obtém-se o valor de R$ 12.210,72 (doze mil, duzentos e dez reais e setenta e dois centavos). In casu, por simples comparação, denota-se que a incidência de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa deve ser aplicada, visto que corresponde ao maior valor. Logo, o provimento do apelo, com a reforma em parte da sentença, é a medida que se impõe. Isso posto, CONHEÇO da apelação cível, para DAR-LHE provimento, reformando o decisum no sentido de condenar o Estado do Ceará no importe de R$ 12.210,72 (doze mil, duzentos e dez reais e setenta e dois centavos), a título de honorários advocatícios. Por consequência, realizo a majoração desses, os quais fixo em R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator E1

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3005634-75.2023.8.06.0001. Autora: MARINEIDE ALVES LEITE Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: R$122,107.23 Processo Dependente: [] SENTENÇA No curso do procedimento, por meio do qual buscava a parte autora obter providência de caráter personalíssimo, mediante pesquisa realizada junto a Receita Federal, a situação cadastral da autora consta “TITULAR FALECIDO”, conforme apresentado no Comprovante de Situação Cadastral do CPF de ID em anexo, a motivar a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da intransmissibilidade do direito perseguido. Julgo, portanto, extinto o feito com arrimo no art. 485, IX, do CPC/2015. Sem qualquer efeito, pois, a liminar concedida. Custas de lei, considerada a isenção legal. Em relação aos honorários, o princípio da causalidade, normatizado no §10 do art. 85 do CPC, impõe que, no caso de perda do objeto da ação, aqueles devam ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. No caso em exame, a perda do objeto ocorreu em virtude do falecimento da parte autora. Considero que, na hipótese, a instauração do processo foi fruto da inação do Poder Público em prover o número de leitos suficientes para as demandas da população ou, se havia leitos, não os disponibilizou com a rapidez exigida em casos urgentes. Houvesse unidades disponíveis e com atendimento agilizado, a presente demanda seria desnecessária. Assim, entendo que quem deu causa à instauração do processo foi a parte promovida, devendo suportar o ônus da sucumbência. Em assim sendo, condeno o promovido Estado do Ceará ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), haja vista o cenário jurídico já sedimentado sobre o tema, e que demanda envolvendo direito à saúde possui proveito econômico inestimável, atendendo assim aos parâmetros perfilhados nos §§2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. O valor da condenação em honorários deverá sofrer incidência de juros de mora e correção monetária de acordo com as diretrizes firmadas no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. (1) Publique-se, e intimem-se. A intimação da(s) parte(s) ré(s) será por portal e fixando prazo de 30 dias úteis. A intimação do antigo representante judicial da parte dar-se-á mediante publicação no DJe, com prazo de 15 dias. (2) À SEJUD para, após decurso, certificar eventual decurso do prazo para recurso voluntário e o trânsito em julgado. (3) Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se por 5 dias o ingresso, por parte do(s) advogado(s) que tiver(em) atuado em favor da parte autora até a prolação da sentença (art. 85, § 14, CPC), de pedido(s) de cumprimento de sentença quanto à(s) obrigação(ções) de pagar, o qual deverá vir acompanhado da comprovação do pagamento das custas processuais devidas (item II, Tabela IV do Anexo Único da Lei estadual n°. 16.132/2016, sendo 4 os valores devidos: i. FERMOJU; ii. Taxa judiciária, iii. Defensoria Pública - DPC e iv. FRMMP), e das informações bancárias exigidas no art. 26 da Res/OETJCE nº 29/2020 (DJE - quinta-feira, 17-12-20). (4) Não havendo pedido de execução no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Data da Assinatura Digital: 2023-04-18. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA Juiz(a) de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: [Urgência] Parte

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3005634-75.2023.8.06.0001. Autora: MARINEIDE ALVES LEITE Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: R$122,107.23 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: [Urgência] Parte Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARINEIDE ALVES LEITE, em face do ESTADO DO CEARÁ, nos termos da petição inicial e documentos que a acompanham, requerendo, liminarmente, a realização do procedimento cirúrgico de Implante de Válvula Transaórtica - TAVI. Em plantão judiciário foi proferida a decisão interlocutória de ID nº 53470225 concedendo a tutela provisória. É o breve relato. (1) Acolho a competência e ratifico a decisão interlocutória de ID nº 53470225, bem como concedo a gratuidade de justiça. (2) Expeça-se mandado de citação e intimação desta decisão e da decisão anterior. O(s) mandado(s) a ser(em) expedido(s) a partir da presente decisão deverá(ão) ser assinado(s) pelo servidor da SEJUD que confeccioná-lo, conforme determina o Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça CGJCE, e devem ser cumpridos por oficial de justiça, ante a urgência que a situação impõe. (3) Deixo de designar data para a audiência de que cuida o art. 334 do CPC/2015 em face da natureza da questão posta em Juízo. Assim, o prazo de defesa fluirá a partir da comunicação da presente decisão. (4) Apresentada contestação com preliminares e/ou fatos modificativos, impeditivos e/ou extintivos do direito da autora, intime-se para réplica, em 15 dias. (5) Após, se não houver contestação ou se for apresentada outra modalidade de defesa, vista ao MP. Serve a presente, pela urgência que o caso requer, como mandado de notificação, intimação e citação. (6) No final, conclusos para sentença. Fortaleza/CE, 13 de janeiro de 2023 ALISSON DO VALLE SIMEAO Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública

17/01/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2025. Documento: 165874599

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 165874599

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165874599

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/07/2025 23:59.

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