Procedimento Comum Cível 0097069-63.2015.8.06.0034 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0097069-63.2015.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Recebidos nesta data, Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela proposta por FRANCISCO AFRÂNIO MATIAS LIMA em face do Município de Aquiraz, ambos devidamente qualificados nos autos. Como fundamento da pretensão, o autor alega ter sofrido um grave acidente automobilístico, e, por conta deste quadro clínico, precisa utilizar de forma contínua o medicamento/ produtos necessários ao tratamento de saúde, conforme relatórios médicos de fls. 20/22. Diz que já requisitou o fornecimento do medicamento junto à Secretaria de Saúde Municipal, mas, não foi atendido até o presente instante. Sustenta que possui direito líquido e certo ao fornecimento do medicamento assegurado pela Carta Magna. Requer, ao final, a concessão de liminar ordenando que a entidade forneça gratuita e ininterruptamente os medicamentos e produtos necessários ao tratamento de saúde. Pugna, por fim, pela concessão da tutela de urgência e confirmação do provimento liminar. Liminar deferida de id.44555366. Devidamente intimado, a requerida apresentou a resposta de id 44555886. No mérito, alega que o Sr Francisco Afrânio quando deu entrada nos processos judiciais nunca havia se dirigido a secretaria para fazer qualquer solicitação, não possui cadastro no serviço social. Requer, ao final, a extinção do processo sem julgamento do mérito. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação. Não existem preliminares passíveis de valoração. No mérito, vejo a presença dos requisitos legais exigidos para a concessão da liminar pretendida pelo autor. De início, registro que ficou devidamente comprovado pelos laudos e relatórios médicos acostados aos autos que o autor, em decorrência do acidente, necessita utilizar o medicamento e produtos, descritos nos laudos. Ademais, em que pese a requerida alegar que não houve omissão na atuação do organismo de saúde municipal, considero que os subsídios documentais juntados são suficientes para desmontar a negativa e provar a demora no fornecimento dos medicamentos e produtos essenciais para o tratamento de Francisco Afrânio Matias Lima. Em contraposição à omissão municipal, deve-se pontuar que a saúde é direito constitucional do cidadão brasileiro, e, comprovada a necessidade de submissão ao tratamento medicamentos e produtos prescrito, é dever da requerida fornecê-la, conforme dispõe o artigo 196 da Carta Magna: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção,proteção e recuperação.” Na mesma direção, converge a lição do Tribunal de Justiça em casos similares: MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA. NEGATIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. As autoridades públicas tem a obrigação de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, de acordo com previsão dos artigos 196 da Constituição Federal e 153, IX da Constituição Estadual, sendo que a negativa de fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de doença, fere direito líquido e certo do paciente. 2. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal são solidariamente responsáveis pela prestação do direito básico à saúde. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 138341-63.2012.8.09.0000, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 21/08/2012, DJe 1134 de 29/08/2012). MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS - OBRIGAÇÃO DE QUALQUER ENTE PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DESOBEDIÊNCIA. MULTA INCABÍVEL. 1 - Cabe ao Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, promovendo-lhes as condições essenciais ao seu pleno exercício (Constituição Federal, artigo 196), mediante a execução de ações de assistência terapêutica integral. É papel do Estado fornecer a medicação àqueles necessitados, sendo flagrante a ofensa ao direito líquido e certo daqueles que pleiteiam o fornecimento de medicamentos, razão porque cabe ao Judiciário intervir para protegê-los, já que presentes se encontram os pressupostos para o deferimento do presente writ of mandamus. 2 - É dos três entes federativos a responsabilidade pelo fornecimento das prescrições necessárias à saúde dos cidadãos. 3 - Pelo princípio da especialidade, não se pode bloquear conta do Estado nem aplicar multa diária como preveem os artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil. 4 - Em caso de desobediência, é devida a remessa de cópia dos presentes autos ao Ministério Público para os fins do artigo 330 do Código Penal. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 232925-25.2012.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 21/08/2012, DJe 1135 de 30/08/2012). Diante do exposto, confirmo os termos da liminar concedida de id.44555366 e julgo procedente, ordenando o Município de Aquiraz que forneça, de forma gratuita e ininterrupta, ao requerente Francisco Afrânio Matias Lima, os medicamentos e produtos, conforme descrito nos receituários médicos de id. 44555355/44555356, devendo persistir o fornecimento enquanto perdurar a situação clínica do paciente, mediante a devida apresentação de laudos médicos atualizados. CONDENO a parte requerida, em solidariedade, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, ex vi artigos 85, § 2º, incisos I, II, III e IV, § 3º, § 4º, III do Código de Processo Civil. Sem custas, em virtude da isenção legal. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Ceará, para o reexame necessário, nos moldes do art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Arquivem-se oportunamente. Expedientes necessários.

24/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PEDRO JAZON DE SOUSA CRISOSTOMO em 07/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/10/2023. Documento: 67482727

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 67482727

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67482727

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(22)