Procedimento do Juizado Especial Cível 0050064-88.2021.8.06.0081 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GRANJA - SECRETARIA DA 1ª VARA R. Valdomiro Cavalcante, s/nº, Centro. CEP: 62430-000. Whatsapp: (088) 3624.1488.E-mail:[email protected] PROCESSO Nº 0050064-88.2021.8.06.0081 CLASSE: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROMOVENTE: ROMEU ALDIGUERI DE ARRUDA COELHO PROMOVIDOS: OSMARINO RODRIGUES MONTEIRO E FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA VISTOS, ETC. Trata o presente procedimento de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Inaudita Altera Pars promovida por ROMEU ALDIGUERI DE ARRUDA COELHO em face de OSMARINO RODRIGUES MONTEIRO e FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. Dispensado o relatório nos termos do art. 81, §3º da lei 9.099/95. Compulsando os autos, percebo que em audiência preliminar ocorrida no processo nº 0007987-06.2017.8.06.0081, conforme ID's 69678000, 69678005 e 69678011, o promovente Romeu Aldigueri de Arruda Coelho e o promovido Osmarino Rodrigues Monteiro celebraram composição civil de danos, atraindo, assim, a incidência do art. 74 e de seu parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95, cujo dispositivo abaixo transcrevo. Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. A conciliação é possível de ser implementada em qualquer fase do processo, visto que constitui uma forma consensual de resolução de conflitos conforme estabelece o art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil brasileiro. Diante do exposto, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO a referida composição civil celebrada pelo promovente Romeu Aldigueri de Arruda Coelho e o promovido Osmarino Rodrigues Monteiro, razão pela qual julgo extinto o presente feito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. É desnecessária a intimação das partes das sentenças homologatórias de conciliação ou transação, que são irrecorríveis nos termos do artigo 41, da lei nº 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado. Aguarde-se o adimplemento do acordo celebrado. Após seu integral cumprimento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observados os expedientes de praxe. Granja/CE, 28 de setembro de 2023. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00