Execução Fiscal 0054117-48.2021.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0054117-48.2021.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

11/10/2024, 13:27

Juntada de certidão

10/07/2024, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 15:25

Conclusos para despacho

22/03/2023, 09:21

Decorrido prazo de LD URBANISMO LTDA em 13/02/2023 23:59.

16/03/2023, 07:10

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2023, 14:04

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: LD URBANISMO LTDA DECISÃO Recebidos hoje, Cuidam os autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Sobral – CE em face de LD URBANISMO LTDA, objetivando o recebimento de débitos tributários, devidamente inscritos na Dívida Ativa. A Exequente peticiona nos autos (ID: 39926163) informando que contra a parte Executada, existe, além desta, outras ações de Execução fiscal de nº 0054117-48.2021.8.06.0167; 0055401-28.2020.8.06.0167; 0007630-25.2018.8.06.0167; 0067560-08.2017.8.06.0167 e 0201289-57.2022.8.06.0167, requerendo, a reunião deste feito aos demais processos, assim como, a realização de consulta e bloqueio nos ativos financeiros da parte Executada, por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud. Analisando os presentes autos e os demais, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0054117-48.2021.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte INDEFIRO inicialmente o pedido de reunião dos feitos e de consulta aos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, pelos seguintes motivos: I- na ação de execução de (nº 0201289-57.2022.8.06.0167), a parte Executada ainda não foi sequer citada. II – na ação de execução de nº 0007630-25.2018.8.06.0167, consta sentença de extinção nos termos do art.487, II do CPc c/c art. 156, V do CTN. (Id: 41303203), não podendo integrar aos demais feitos. III – na ação de execução de nº 0067560-08.2017.8.06.0167, a parte Executada foi citada por Edital, sendo que, analisando os autos, a citação por mandado e AR foram feitas no endereço antigo da parte Executada, já que nos autos do processo de nº 0007630-25.2018.8.06.0167 e nos demais, já consta a informação de seu endereço atualizado, inclusive com procuração de seus patronos nos autos. IV – e nos autos de números: 0054117-48.2021.8.06.0167 e 0055401-28.2020.8.06.0167, a parte Executada foi devidamente citada por carta, contudo, não pagou o débito, devendo o valor ser atualizado em cada ação, para o devido prosseguimento do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte Exequente de reunião dos feitos e determino que INTIME-SE a Exequente para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, se manifestar em cada feito, juntando aos autos planilha atualizada do débito, endereço atualizado da parte Executada para citação e/ou requerer o que entender de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 16 de janeiro de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

17/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/01/2023, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/01/2023, 15:39

Decisão Interlocutória de Mérito

16/01/2023, 15:39

Conclusos para despacho

13/01/2023, 10:31

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

06/11/2022, 02:48

Mov. [16] - Concluso para Despacho

14/07/2022, 16:20

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 14:04

Despacho

•24/03/2026, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: LD URBANISMO LTDA DECISÃO Recebidos hoje, Cuidam os autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Sobral – CE em face de LD URBANISMO LTDA, objetivando o recebimento de débitos tributários, devidamente inscritos na Dívida Ativa. A Exequente peticiona nos autos (ID: 39926163) informando que contra a parte Executada, existe, além desta, outras ações de Execução fiscal de nº 0054117-48.2021.8.06.0167; 0055401-28.2020.8.06.0167; 0007630-25.2018.8.06.0167; 0067560-08.2017.8.06.0167 e 0201289-57.2022.8.06.0167, requerendo, a reunião deste feito aos demais processos, assim como, a realização de consulta e bloqueio nos ativos financeiros da parte Executada, por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud. Analisando os presentes autos e os demais, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0054117-48.2021.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte INDEFIRO inicialmente o pedido de reunião dos feitos e de consulta aos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, pelos seguintes motivos: I- na ação de execução de (nº 0201289-57.2022.8.06.0167), a parte Executada ainda não foi sequer citada. II – na ação de execução de nº 0007630-25.2018.8.06.0167, consta sentença de extinção nos termos do art.487, II do CPc c/c art. 156, V do CTN. (Id: 41303203), não podendo integrar aos demais feitos. III – na ação de execução de nº 0067560-08.2017.8.06.0167, a parte Executada foi citada por Edital, sendo que, analisando os autos, a citação por mandado e AR foram feitas no endereço antigo da parte Executada, já que nos autos do processo de nº 0007630-25.2018.8.06.0167 e nos demais, já consta a informação de seu endereço atualizado, inclusive com procuração de seus patronos nos autos. IV – e nos autos de números: 0054117-48.2021.8.06.0167 e 0055401-28.2020.8.06.0167, a parte Executada foi devidamente citada por carta, contudo, não pagou o débito, devendo o valor ser atualizado em cada ação, para o devido prosseguimento do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte Exequente de reunião dos feitos e determino que INTIME-SE a Exequente para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, se manifestar em cada feito, juntando aos autos planilha atualizada do débito, endereço atualizado da parte Executada para citação e/ou requerer o que entender de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 16 de janeiro de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

17/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LD URBANISMO LTDA em 13/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [16] - Concluso para Despacho

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