Execução Fiscal 0007630-25.2018.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0007630-25.2018.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: LD URBANISMO LTDA DECISÃO Recebidos hoje, Cuidam os autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Sobral – CE em face de Ld Urbanismo Ltda, objetivando o recebimento de débitos tributários, devidamente inscritos na Dívida Ativa. A Exequente peticiona nos autos (ID: 41302904) informando que contra a parte Executada, existe, além desta, outras ações de Execução fiscal de nº 0054117-48.2021.8.06.0167; 0055401-28.2020.8.06.0167; 0007630-25.2018.8.06.0167; 0067560-08.2017.8.06.0167 e 0201289-57.2022.8.06.0167, requerendo, a reunião deste feito aos demais processos, assim como, a realização de consulta e bloqueio nos ativos financeiros da parte Executada, por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud. A parte Executada se manifestou logo em seguida (ID: 41303213), informando sobre a impossibilidade de reunião do presente feito aos demais, haja vista que, a presente ação já consta com sentença de extinção por prescrição do débito excutido, constantes nos autos em ID: 41303203). Requerendo assim, o indeferimento do pedido de reunião do feito e a certidão de transito em julgado da sentença. Em verdade, assiste razão a parte Executada, visto que, analisando os presentes autos, consta em ID: 41303203, sentença de extinção por prescrição do débito, nos termos do art.487, II do CPc c/c art. 156, V do CTN, sendo inclusive, tal prescrição reconhecida pela própria Exequente em petição de ID: 41303221. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0007630-25.2018.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da Exequente de reunião deste feito aos demais processos e determino que proceda à secretaria deste juízo com a certidão de trânsito em julgado da sentença proferida nos autos em ID: 41303203, ante o decurso do prazo para interposição de recurso. Após, arquive-se os autos, dando a devida baixa. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 16 de janeiro de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

17/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 198756287

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 198526224

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198756287

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198526224

Transitado em Julgado em 13/05/2026

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Resposta

Decorrido prazo de LD URBANISMO LTDA em 04/05/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 198526224

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198526224

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198526224

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(87)

legal