Cumprimento de sentença 0053777-41.2020.8.06.0167 - TJCE

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 04/02/2025

04/02/2025, 08:53

Juntada de Certidão

04/02/2025, 08:53

Decorrido prazo de JOSE NILVAN PINTO NASCIMENTO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 06:32

Publicado Sentença em 19/12/2024. Documento: 130695776

19/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130695776

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 0053777-41.2020.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: JOSE NILVAN PINTO NASCIMENTOEndereço: Rua Presidente Juscelino Kubitschek, 74, Dom José, SOBRAL - CE - CEP: 62015-050 REQUERIDO(A)(S): Nome: EDINA ALVES MELO COSTAEndereço: SETOR I, SAO VICENTE, JAIBARAS, JAIBARAS (SOBRAL) - CE - CEP: 62107-000Nome: HELDER MELO COSTAEndereço: SÃO VICENTE, JAIBARAS, SETOR I, JAIBARAS (SOBRAL) - CE - CEP: 62107-000 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Intimado para indicar bens penhoráveis, a parte exequente deixou escoar o prazo assinalado, sem nada apresentar ou requerer, conforme certidão contida nos autos. Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial, que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Tal dispositivo legal também se aplica à execução de título judicial, consoante Enunciado 75 do FONAJE, que adiante transcrevo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Assim sendo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, aplicável por analogia ao presente caso, declaro extinto o processo, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos. Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe. Intimem-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. Marcos Felipe Rocha Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos. Proceda-se ao desbloqueio SISBAJUD (ID n. 88307784). Publique-se, registre-se e intimem-se. Expedientes necessários. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130695776

17/12/2024, 12:14

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

17/12/2024, 12:14

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 14:22

Juntada de certidão

16/12/2024, 14:22

Decorrido prazo de JOSE NILVAN PINTO NASCIMENTO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 06:29

Decorrido prazo de JOSE NILVAN PINTO NASCIMENTO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 06:29

Publicado Despacho em 18/11/2024. Documento: 125741447

18/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125741447

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0053777-41.2020.8.06.0167 Despacho Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu, conforme manifestação acostada sob o ID 124574025, a expedição de ofício às instituições colaboradoras com o Judiciário. Entretanto, com fulcro no Enunciado nº 1 dos Juizados Especiais Cíveis, bem como no princípio da simplicidade e celeridade procedimental, entendo que a medida pleiteada não se coaduna com os ditames processuais aplicáveis aos Juizados Especiais. Por tal razão, INDEFIRO o pleito. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125741447

14/11/2024, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 13:29

Conclusos para despacho

12/11/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição (outras)

11/11/2024, 14:53

Publicado Despacho em 25/10/2024. Documento: 111733347

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111733347

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0053777-41.2020.8.06.0167 Despacho 1. Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, tendo em vista que a consulta RENAJUD restou infrutífera. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111733347

23/10/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 17:02

Conclusos para despacho

23/10/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 16:53

Conclusos para despacho

25/09/2024, 09:16

Juntada de Petição de petição (outras)

23/09/2024, 14:06

Publicado Despacho em 16/09/2024. Documento: 104476777

16/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104476777

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0053777-41.2020.8.06.0167 Despacho Considerando que a tentativa de bloqueio na modalidade teimosinha foi infrutífera (anexo), intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104476777

12/09/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 17:39

Conclusos para despacho

11/09/2024, 10:12

Juntada de certidão

06/08/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 00:12

Conclusos para despacho

10/07/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição (outras)

10/07/2024, 14:23

Decorrido prazo de HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:56

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88307788

20/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88307788

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: Nome: JOSE NILVAN PINTO NASCIMENTOEndereço: Rua Presidente Juscelino Kubitschek, 74, Dom José, SOBRAL - CE - CEP: 62015-050 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n° 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento do processo, e por ordem do MM. Juiz, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Sobral - CE, 18 de junho de 2024. LILIAM KARLA RODRIGUES TRAJANO Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz. Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0053777-41.2020.8.06.0167 - [Indenização por Dano Moral] Parte

19/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 88307788

19/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88307788

18/06/2024, 13:09

Juntada de ato ordinatório

18/06/2024, 13:08

Juntada de certidão

18/06/2024, 13:05

Juntada de certidão

07/03/2024, 17:19

Juntada de certidão

07/03/2024, 17:09

Decorrido prazo de EDINA ALVES MELO COSTA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/02/2024, 22:12

Juntada de Petição de diligência

08/02/2024, 22:12

Conclusos para despacho

01/02/2024, 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/01/2024, 22:46

Juntada de Petição de diligência

31/01/2024, 22:46

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

31/01/2024, 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2024, 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2024, 14:35

Expedição de Mandado.

22/01/2024, 14:17

Expedição de Mandado.

22/01/2024, 14:17

Processo Reativado

22/01/2024, 14:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/01/2024, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 15:11

Conclusos para decisão

10/11/2023, 08:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/09/2023, 09:33

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 11:42

Decorrido prazo de HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 14:31

Decorrido prazo de EDINA ALVES MELO COSTA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 14:30

Decorrido prazo de HELDER MELO COSTA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2023, 07:56

Juntada de Petição de diligência

31/01/2023, 07:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2023, 07:52

Juntada de Petição de diligência

31/01/2023, 07:52

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2023, 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2023, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 0053777-41.2020.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: JOSE NILVAN PINTO NASCIMENTO Endereço: Rua Presidente Juscelino Kubitschek, 74, Dom José, SOBRAL - CE - CEP: 62015-050 REQUERIDO(A)(S): Nome: EDINA ALVES MELO COSTA Endereço: SETOR I, SAO VICENTE, JAIBARAS, JAIBARAS (SOBRAL) - CE - CEP: 62107-000 Nome: HELDER MELO COSTA Endereço: SÃO VICENTE, JAIBARAS, SETOR I, JAIBARAS (SOBRAL) - CE - CEP: 62107-000 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. JOSE NILVAN PINTO NASCIMENTO ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais em face de EDINA ALVES MELO COSTA (proprietária do veículo), e de HELDER MELO COSTA (condutor do veículo), alegando que no dia 09/08/2020 deixou seu veículo estacionado na rua Juscelino Kubistchek, local de estacionamento permitido, via larga e com baixo fluxo de trânsito, contudo, foi surpreendido com a notícia de que seu carro teria sido atingido na traseira por outro veículo, causando-lhe danos severos. Relata que a Guarda Municipal Civil foi acionada para comparecer ao local, tendo o condutor se negado a realizar o teste do etilômetro. Postula que os réus sejam condenados no valor de R$ 5.790,00 (cinco mil setecentos e noventa reais) à título de dano material e de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. Regularmente citados, os réus não compareceram à audiência de Conciliação (Id. 31508379), bem como deixaram de apresentar contestação. DECIDO. O feito reclama julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista que os dados trazidos aos autos, aliados à revelia dos réus são bastantes para o conhecimento e deslinde da questão posta, não havendo necessidade de se produzirem outras provas. Com efeito, regularmente citados e advertidos do prazo para responderem, bem como dos efeitos da revelia, a parte requerida quedou-se inerte, deixando de oferecer resposta. De rigor, pois, a declaração da revelia com relação aos promovidos, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Ademais, as provas produzidas respaldam a pretensão do autor. Pois bem. Restou comprovado através do Boletim da Guarda Municipal a veracidade do ocorrido (Id.22118351 - Pág. 11), somada a revelia dos requeridos. Assim, aos requeridos incumbia trazer aos autos óbice à pretensão autoral ou a regular quitação da dívida, extinguindo a obrigação e, via de consequência, o direito pleiteado em exordial. Não o fazendo, a procedência da ação, com a respectiva condenação ao pagamento do principal, somados aos acréscimos legais é de rigor. Dessa forma, portanto, a ação é parcialmente procedente para condenar os réus solidariamente a pagarem à parte autora o valor de R$ 1.890,00 (um mil e oitocentos e noventa reais), a título de reparação por danos materiais sofridos. Registre-se que o recibo de ID n. 22118351 - pág. 13 possui data anterior a data do acidente, uma vez que o acidente ocorreu em 09/08/2020 e o recibo é de 03/08/2020. Já o orçamento de ID n. 22118351 foi elaborado um mês depois do acidente (02/09/2020), sem mencionar o veículo e o cliente, já depois do acordo firmado entre as partes (17/08/2020), que mencionou o valor do débito em 1.900,00 (um mil e novecentos reais). Os danos morais, por sua vez, não ficaram caracterizados visto que não foi possível vislumbrar excepcional dissabor à honra subjetiva do autor. É preciso um abalo mais profundo apto a trazer desequilíbrio na rotina do ofendido, ainda que de ordem estritamente psicológica. E isto é algo que, pelo teor da inicial, não ocorreu no caso em tela. Quanto ao dano moral, por esse entende-se o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa ao se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte no que considera primordial em sua vida social. Não assiste razão ao promovente no que se refere aos danos morais reclamados, posto tratarem-se os fatos em questão de mero aborrecimento, incapazes de causar constrangimento de monta a embasar uma condenação de reparação de danos morais. A ocorrência de pequenos percalços não tem o condão de gerar danos morais, por não atingirem a dignidade e o sentimento de amor próprio do ofendido. Somente fatos capazes de macular a honra, fazendo o ofendido sentir-se lesado em seu patrimônio imaterial são caracterizadores de prejuízos morais. O dano moral deve ser mensurado pelo forte abalo suportado, pela angústia e insatisfação pessoal sofridas pela pessoa quando da ocorrência do fato. Deve ser considerado o sentimento de intranquilidade emocional do ofendido em decorrência da prática do ato lesivo pelo ofensor. Portanto, indefiro o pleito de danos morais. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar os requeridos, de forma solidária, à pagarem ao autor o montante principal de R$ 1.890,00 (um mil e oitocentos e noventa reais) a ser corrigido monetariamente desde a data da elaboração dos orçamentos e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Expedientes de praxe. Sobral, data da assinatura do evento. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

17/01/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

16/01/2023, 15:57

Expedição de Mandado.

16/01/2023, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/01/2023, 15:57

Decorrido prazo de JOSE NILVAN PINTO NASCIMENTO em 01/11/2022 23:59.

02/11/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 14:35

Julgado procedente em parte do pedido

07/10/2022, 14:34

Conclusos para julgamento

19/07/2022, 14:47

Decorrido prazo de JOSE NILVAN PINTO NASCIMENTO em 31/03/2022 23:59:00.

01/04/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 16:38

Audiência Conciliação não-realizada para 23/03/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.

23/03/2022, 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2022, 16:03

Juntada de Petição de diligência

13/03/2022, 16:03

Juntada de Petição de diligência

10/03/2022, 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2022, 21:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2022, 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2022, 13:39

Expedição de Mandado.

23/02/2022, 14:34

Expedição de Mandado.

23/02/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 14:26

Juntada de certidão

23/02/2022, 10:58

Audiência Conciliação designada para 23/03/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.

23/02/2022, 10:14

Juntada de certidão

09/12/2021, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 11:39

Conclusos para despacho

22/11/2021, 16:01

Audiência Conciliação não-realizada para 02/08/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.

02/08/2021, 10:19

Decorrido prazo de HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 00:05

Expedição de Intimação.

22/07/2021, 10:41

Expedição de Citação.

22/07/2021, 10:41

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/07/2021, 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/07/2021, 09:45

Juntada de certidão

12/07/2021, 17:01

Audiência Conciliação designada para 02/08/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.

08/02/2021, 19:48

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 19:48

Distribuído por sorteio

08/02/2021, 19:48

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE NILVAN PINTO NASCIMENTO em 03/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 19/12/2024. Documento: 130695776

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130695776

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130695776

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE NILVAN PINTO NASCIMENTO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NILVAN PINTO NASCIMENTO em 03/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 18/11/2024. Documento: 125741447

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 125741447

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(21)