—

Recurso Inominado CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 18.953,79

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOBSON JOSE FREITAS LAURIANO

CPF 234.***.***-15

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

06/11/2023, 15:42

Transitado em Julgado em 02/11/2023

06/11/2023, 15:42

—

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 02/11/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 26/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2023. Documento: 8003622

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023 Documento: 8003622

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de JOBSON JOSE FREITAS LAURIANO - CPF: 234.441.423-15 (RECORRENTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

legal