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Recurso Inominado CívelContagem em DobroLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 37.010,46

Órgão julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

EDUARDO SERGIO BEZERRA VALENTIM

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 16/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 14566895

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 14566895

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14566895

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de EDUARDO SERGIO BEZERRA VALENTIM - CPF: 220.465.263-68 (RECORRENTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão

Todas as movimentações(25)