Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3007028-54.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3007028-54.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/10/2023, 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 02:56

Decorrido prazo de SAMUEL IGO DE PAIVA SALES em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:04

Decorrido prazo de EDISANIA GOMES DE ARAUJO em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:26

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2023. Documento: 68771324

19/09/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2023. Documento: 68771324

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NATANAEL CAVALCANTE SALES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Malgrado tenha sido a parte autora devidamente intimada para emendar a inicial, deixou transcorrer o prazo processual sem nada apresentar (ID: 63263033/63263037). A desídia autoral em emendar à inicial nos termos determinados na decisão de ID:60116553, mesmo devidamente intimada para tanto, evidencia a falta de interesse no regular prosseguimento do feito e tem como consequência o indeferimento da inicial, consoante o disposto no art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil - CPC. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3007028-54.2022.8.06.0001 [Eletiva] Ante o exposto, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ao passo que EXTINGO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I do CPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registrado eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Fortaleza, 10 de setembro de 2023. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NATANAEL CAVALCANTE SALES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Malgrado tenha sido a parte autora devidamente intimada para emendar a inicial, deixou transcorrer o prazo processual sem nada apresentar (ID: 63263033/63263037). A desídia autoral em emendar à inicial nos termos determinados na decisão de ID:60116553, mesmo devidamente intimada para tanto, evidencia a falta de interesse no regular prosseguimento do feito e tem como consequência o indeferimento da inicial, consoante o disposto no art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil - CPC. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3007028-54.2022.8.06.0001 [Eletiva] Ante o exposto, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ao passo que EXTINGO o processo SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I do CPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registrado eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Fortaleza, 10 de setembro de 2023. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 68771324

18/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 68771324

18/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2023, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 10:26

Indeferida a petição inicial

12/09/2023, 16:53

Conclusos para despacho

28/06/2023, 08:45

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/09/2023, 10:26

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/09/2023, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NATANAEL CAVALCANTE SALES ESTADO DO CEARA DECISÃO Petição ID 55151855 informa que protocolou no plantão judiciário, no dia 19 de dezembro de 2022, o processo sob o nº 0295146-73.2022.8.06.0001 (atualmente o processo tramita no sistema PJE inscrito sob o nº 3006241-88.2023.8.06.0001 e consta no acervo da 11ª Vara da Fazenda Pública) e teve decisão interlocutória deferindo a tutela antecipada que deu causa a transferência do paciente para o Hospital Geral de Fortaleza, motivo pelo qual solicita o chamamento do feito a ordem no presente processo e que todos os atos exarados no processo nº 0295146-73.2022.8.06.0001 (processo nº 3006241-88.2023.8.06.0001) sejam confirmados neste processo. Prescrevem os arts. 42 e 43 do CPC: Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Resta configurada a competência da presente unidade judiciária para tramitar o feito, posto que este foi distribuído no dia 17 de dezembro 2022 e o processo nº 0295146-73.2022.8.06.0001 (atualmente consta no PJE sob o nº 3006241-88.2023.8.06.0001) foi protocolado no plantão judiciário somente no dia 19 de dezembro de 2022. A ausência de previsão legal para o pedido de aproveitamento de decisões proferidas em processo diverso e o processamento do pedido de modificação do teor decisório ID 53501885, somada à impossibilidade de tê-lo como sucedâneo recursal, impõem o não conhecimento da postulação. Não obstante procuração conferida aos advogados ID 55151870, resta ausente a ratificação de sua vulnerabilidade econômica (STJ, RESP 1.657.156/RJ), motivo pelo qual Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3007028-54.2022.8.06.0001 [Eletiva] intime-se a parte autora para apresentar comprovante de seus rendimentos mensais, haja vista a relatividade da declaração feita na petição inicial, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento. Aguarde-se o transcurso do prazo processual para o demandado contestar a demanda. Ciência à parte autora, por seu advogado. Fortaleza, 31 de maio de 2023. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: NATANAEL CAVALCANTE SALES Requerido: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Processo n. 3007028-54.2022.8.06.0001 Classe Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Assistência à Saúde Vistos. I – RELATÓRIO. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por NATANAEL CAVALCANTE SALES, neste ato representado por sua filha NATÁLIA EPIFÂNIO SALES, em face do ESTADO DO CEARÁ, nos termos da petição inicial e documentos que a acompanham, requerendo sua transferência imediata para internação em leito de cirurgia para implante de filtro na veia cava inferior por risco de complicações em uso de anticoagulação. Segundo a exordial, a parte autora encontra-se internada no Hospital Estadual Leonardo da Vinci, em Fortaleza-CE, desde o dia 08/12/2022, para tratamento de trombose venosa profunda em veias femoral comum e poplítea de membro inferior direito, associada a plaquetopenia, tendo sido prescrita a transferência acima indicada sob risco de morte. Relatado no essencial. Passo à DECISÃO. II – DA CURADORIA ESPECIAL PARA O PROCESSO. De início, para os fins que se fizerem necessário apenas nesse processo, NOMEIO a senhora NATÁLIA EPIFÂNIO SALES, como curadora especial para a parte autora, NATANAEL CAVALCANTE SALES, uma vez que este está incapacitado de gerir sua vida e ainda não tem curador(a), o que faço por força do art. 72, inciso I, do Código de Processo Civil. III – SOBRE A TUTELA DE URGÊNCIA. Demanda sob o rito previsto na Lei n. 12.153/2009, portanto, isenta de custas em primeiro grau de jurisdição por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c. c. art. 54 da Lei n. 9.099/1995. Quanto ao pedido de liminar, faz-se necessária a análise de seus requisitos autorizadores, quais sejam, a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris) e a verificação de que a demora na prestação jurisdicional possa gerar prejuízo de difícil reparação ao(à) Requerente (periculum in mora). A tutela de urgência poderá ser conferida, com ou sem oitiva prévia da parte adversa, recaindo ao livre convencimento motivado do(a) Julgador(a) exigir, ou não, garantia, real ou fidejussória apta a mitigar eventuais danos que a outra parte possa vir a sofrer por sua implementação. Existindo irreversibilidade dos seus efeitos, o ordenamento jurídico impõe a sua não concessão. É exatamente o que se depreende da leitura do caput e §§ 1º a 3º, do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1o. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A norma é importada para o Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27, da Lei n. 12.153/2009, que ainda prevê no seu art. 3º que “O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação” (destaquei). Segundo ROBSON RENAULT GODINHO, “a tutela de urgência, rigorosamente, centra-se no perigo de demora da prestação jurisdicional, abreviando-se a espera natural do tempo do processo” (Comentários ao Novo Código de Processo Civil, diversos autores coordenados por Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer, Rio de Janeiro: Forense, 2015, n. 3, p. 473). Rememore-se, ainda, que “À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009” (Art. 1.059, do CPC). Salientando, outrossim, que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais o art. 7º, § 2º e o art. 22, § 2º, da Lei n. 12.016/2009: É inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental. (...) O juiz tem a faculdade de exigir caução, fiança ou depósito para o deferimento de medida liminar em mandado de segurança, quando verificada a real necessidade da garantia em juízo, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2019). (STF. Plenário. ADI 4296/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes julgado em 9/6/2021, Info 1021). Na presente hipótese, para fins de concessão de tutela de urgência, reputo presentes os requisitos autorizadores para seu deferimento. Explico. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal – STF no RE 855.178-RG/PE, no qual restou reconhecida repercussão geral, é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (art. 198, inc. I, da CF/88). No que tange ao ponto da vulnerabilidade econômica (STJ, RESP 1.657.156/RJ) constato a mesma é presumida na forma da declaração firmada na exordial (art. 99, § 3º, do CPC), e, diante da urgência do caso, postergo sua comprovação factual mediante emenda que determinarei ao final desta decisão. A probabilidade do direito está consubstanciada no fato de o autor encontrar-se internado no Hospital Estadual Leonardo da Vinci, em Fortaleza-CE, desde o dia 08/12/2022, com quadro de embolia e trombose de veia cava (CID-10: I82.2), outra embolia e trombose venosas (CID-10: I82.0) e trombocitopenia não especificada (CID-10: D969.6), com indicação de prioridade “URGÊNCIA”, com regulação no FASTMEDIC sob o número 2622666 e com risco de morte (vide prescrições de ID’s 52286423 e 52286424, assinadas pelas médicas assistentes CECÍLIA LIMEIRA LIMA LEITE, CRM/CE n. 20.960, e FLAVIANY MARIA SANTIAGO FORTE, CRM/CE n. 21.765). Ressalto que no ID 52286424 ficou expresso que o paciente está na Categoria A1: (“Paciente com risco de deterioração clínica iminente. Necessidade de hospitalização”), prioridade da cirurgia de acordo com o critério SWALIS (Surgical Waiting List Info System). Tal quadro, diante do que prescrevem os arts. 6º, 23, inc. II, e 196 da Constituição Federal de 1988, é suficiente para formar, neste julgador, a convicção da presença da probabilidade do direito alegado, tal como ensina a jurisprudência local: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO EM HOSPITAL TERCIÁRIO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA DA SAÚDE. DIREITO À VIDA E À SAUDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível em ação ordinária por meio da qual se busca a disponibilização de leito em hospital terciário para internação de pessoa hipossuficiente portadora de moléstia grave. 2. O direito fundamental à saúde, previsto expressamente nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, assume posição de destaque na garantia de uma existência digna, posto que é pressuposto lógico de efetivação de outros dispositivos da mesma natureza. 3. A atuação dos Poderes Públicos está adstrita à consecução do referido direito, devendo priorizar sua efetivação face a outras medidas administrativas de caráter secundário. Trata-se do conhecido efeito vinculante dos direitos fundamentais. 4. Neste desiderato, o Judiciário tem por dever não só respeitar tais normas, mas igualmente garantir que o Executivo e o Legislativo confiram a elas a máxima efetividade. 5. Nos termos da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.". - Precedentes do STJ e desta egrégia Corte de Justiça. - Reexame Necessário conhecido. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0051028-07.2020.8.06.0117, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e da apelação interposta, para negar provimento a esta última, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 14 de dezembro de 2020 JUIZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1253/2020 Relatora. (Relator (a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1253/2020; Comarca: Maracanau; Órgão julgador: 1ª Vara Cível; Data do julgamento: 14/12/2020; Data de registro: 14/12/2020) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL TERCIÁRIO. GRAVE ESTADO CLÍNICO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ. EFETIVIDADE DE DIREITO FUNDAMENTAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A DEFENSORIA PÚBLICA. ÓRGÃO VINCULADO À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421, STJ. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AFASTADA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo Interno, para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 16 de dezembro de 2020 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora. (Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Caucaia; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia; Data do julgamento: 16/12/2020; Data de registro: 16/12/2020) Afinal, trata o caso em análise de situação típica de procura de tutela jurisdicional ao direito constitucional à saúde que, além de ostentar a qualidade de direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, valores mais que consagrados pela Carta Magna de 1988. A propósito, convém no ponto destacar que, não obstante a vigência do princípio da separação de poderes, e a necessidade de respeito ao princípio da universalidade que, de sua vez, orienta as prestações positivas referentes a direitos sociais de responsabilidade do Poder Público, faz-se necessária a intervenção do Judiciário no caso concreto, até mesmo como forma de dar concretude aos próprios fundamentos (art. 1º, inc. III, CF/1988) e objetivos (art. 3º, inc. III, CF/1988) da República Brasileira, considerando-se os vetores da atuação estatal, no caso, a dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos. No mais, atente-se, como mencionado, que as médicas indicaram a necessidade de transferência para leito especializado, no caso da parte autora, que disponha de serviço adequado para cirurgia vascular para colocação de filtro de veia cava inferior para prevenção de eventos embólicos em caráter de urgência, sob risco de sequelas hemodinâmicas, não somente transitórias, além de atrasar o tratamento adequado e acarretar óbito. Por essas razões, reputo evidenciado também o perigo na demora da concessão do bem da vida pleiteado apenas por ocasião da sentença. É o que se impõe entender no caso concreto mormente quando se observa o estado de saúde da parte autora retratado nas declarações antes mencionadas (ID’s 52286423 e 52286424) e o fato de que o presente feito ainda dá seus passos iniciais, estando carente até mesmo da citação da parte requerida, a gerar indiscutível risco quanto à própria inutilidade do eventual provimento jurisdicional final de procedência. Ainda assim, entendo ser o caso de observar que a admissão e a alta em unidades hospitalares, sejam elas quais forem, são de atribuição e competência do médico intensivista, levando em consideração, por óbvio, a indicação médica. Por essa razão, mesmo com o deferimento do pedido liminar, poderá o(a) Médico(a) Intensivista reajustar a prioridade atribuída ao caso específico da parte autora em conformidade com seus conhecimentos técnicos, tudo, claro, sob sua direta e pessoal responsabilidade. IV – DISPOSITIVO. NOMEIO a senhora NATÁLIA EPIFÂNIO SALES, como curadora especial para a parte autora, NATANAEL CAVALCANTE SALES, uma vez que este está incapacitada de gerir sua vida e ainda não tem curador(a), o que faço por força do art. 72, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando os apontamentos acima delineados, aliado, ainda, ao fato de que o requerente comprovou, mediante os documentos carreados aos autos, periculum in mora e a fumaça do bom direito, entendo, destarte, preenchidos os requisitos do art. 300, caput e § 2º, do CPC c/c art. 3º e 27, ambos da Lei n. 12.153/2009, motivo pelo qual defiro a tutela de urgência pretendida, determinando que o ESTADO DO CEARÁ, respeitada a indicação feita pelo médico que assiste a parte autora, Sr. NATANAEL CAVALCANTE SALES (cadastro SUS 708 4062 6704 0069), subordinado, contudo, ao exame a ser realizado segundo a atribuição/competência do(a) médico(a) intensivista, providencie a transferência da parte autora, em caráter de urgência, para internação em leito de unidade hospitalar pública que disponha de serviço de cirurgia para colocação de filtro de veia cava inferior, apta a atender seu quadro de embolia e trombose de veia cava (CID-10: I82.2), outra embolia e trombose venosas (CID-10: I82.0) e trombocitopenia não especificada (CID-10: D969.6), na forma necessária e prescrita, para, se o caso, realização de avaliação, exames, cirurgias, entre outras medidas que se fizerem necessárias para tratamento da(s) enfermidade(s). Incumbe ao promovido providenciar, inclusive, a adequada remoção do paciente (ambulância, UTI móvel, acompanhamento médico e tudo o mais que se fizer necessário para tanto), caso isso se faça necessário. Em caso de falta de vagas, resta subsidiariamente determinado que o internamento se dê, sucessivamente, em leito especializado, como requerido, presente na rede particular ou não, ficando responsável a parte ré pelo custeio das despesas médicas, hospitalares e de medicamentos que se fizerem necessárias, até o pronto restabelecimento da parte. Expeça-se, com urgência, o necessário, advertindo ao réu de que o descumprimento da presente determinação, sujeitá-lo-á ao pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento do preceito, limitando as astreintes a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) anuais a ser convertida em benefício da autora, sem prejuízo da apuração, nas esferas cível e penal, da responsabilidade pessoal de seus agentes encarregados da execução do que ora se pontuou, bem como a caracterização das sanções apontadas nos artigos 77, § 2º, 80, 81, 497, 536, § 1º, todos do CPC. Intime-se, outrossim, o Coordenador da Central de Referência e Regulação das Internações para Leitos. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Deste modo, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, inc. V do CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação Cite-se o Requerido de todo o teor da presente demanda, e documentos que a acompanham, advertindo-o de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias úteis (interpretação do art. 7º, da Lei n. 12.153/2009) para apresentar defesa, sob pena de revelia. A parte ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º, da Lei n. 12.153/2009). Observe-se a Súmula 410-STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Oferecida a contestação na qual inserida(s) preliminar(es), ou junto da qual trazidos documentos, ouça-se a parte Autora, em 15 (quinze) dias úteis. Não sendo o caso, autos ao representante ministerial pelo prazo de 30 (trinta) dias (art. 178, do CPC c/c art. 9º, da Lei n. 10.259/2001 e art. 7º, da Lei n. 12.153/2009), vindo, em seguida, com ou sem parecer, o feito concluso para julgamento. Lado outro, a parte autora e sua filha (representante legal) devem carrear aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovante de seus rendimentos mensais, para fins de ratificação de sua vulnerabilidade econômica (STJ, RESP 1.657.156/RJ), haja vista a relatividade da declaração feita na petição inicial, assim como procuração conferida aos advogados indicados na exordial (arts. 103 e 104, § 1º. do CPC), tudo sob pena de indeferimento da petição inicial e revogação da tutela de urgência, bem como consideração da ineficácia do ato relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos (art. 321, parágrafo único, do CPC). Intime-se a requerente por meio dos advogados subscritores da petição inicial. Expedientes necessários (URGENTES). Atenda-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

17/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL IGO DE PAIVA SALES em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDISANIA GOMES DE ARAUJO em 03/10/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2023. Documento: 68771324

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2023. Documento: 68771324

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 68771324

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 68771324

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(49)