Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3003075-48.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3003075-48.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 16:53

Juntada de Certidão

24/08/2023, 16:53

Transitado em Julgado em 23/08/2023

24/08/2023, 16:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 02:04

Decorrido prazo de HENRIQUE ROCHA TRIGUEIRO em 11/08/2023 23:59.

12/08/2023, 00:14

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 22:40

Publicado Intimação da Sentença em 28/07/2023. Documento: 64400923

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos, etc. Vistos em Inspeção Interna(Portaria 02/2023GAB11VFP) Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Tratam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. No ID 53499061, foi-se determinada intimação da parte autora para emendar a inicial, concernente a sua qualidade de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte(Inciso I do art. 5º da Lei 12.153/2009). Conforme ID 55198549(manifestação apresentada pela parte autora), torna-se impossível a atender o determinado, posta a seguinte afirmação: Ocorre que o responsável contábil da empresa se encontra ausente por motivo de viagem, tornando inviável a apresentação dos referidos documentos no prazo estipulado por este MM. Juízo Levando-se em consideração a data do ajuizamento da demanda, assim como, a data da informação da impossibilidade de cumprimento da emenda por motivo de viagem(consta no sistema PJE:12 /02/2023), aliado ao princípio constitucional da duração razoável do processo, impõe-se a aplicação do disposto no parágrafo único, do artigo 321, do Código de Processo Civil. Logo, determino o cancelamento da distribuição, declarando extinto o processo, sem resolução de mérito como amparo no artigo 485, IV, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios(arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se, Registre-se, Intime-se, e Arquive-se. À Sejud. Fortaleza, data e hora da assinatura digital

27/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023 Documento: 64400923

27/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 17:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/07/2023, 11:48

Conclusos para despacho

19/04/2023, 17:04

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3003075-48.2023.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: LAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE ROCHA TRIGUEIRO - CE9407-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO R.H. Trata-se o presente feito de Ação Declaratória de Cobrança Indevida de IPTU com Pedido de Ressarcimento e de Tutela Antecipada, promovida por LAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, em face do Município de Fortaleza, objetivando, em sede de tutela provisória, que o promovido exclua as cobranças do IPTU relativo a inscrição nº 806095-9 para o ano de 2023. Entretanto, a parte autora não fez prova de se enquadrar nos requisitos do Inciso I do art. 5º da Lei 12.153/2009 (Microempresa ou empresa de pequeno porte), eis que o documento de ID 53273617 não faz menção a tal qualidade. Desta feita, intime-se a parte autora para, em quinze dias, emendar à inicial juntando documentos que a habilitem a litigar no polo ativo deste juízo, sob pena de indeferimento da inicial. Fortaleza, 16 de janeiro de 2023. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

17/01/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/07/2023, 17:45

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/07/2023, 17:45

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 23/08/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE ROCHA TRIGUEIRO em 11/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 28/07/2023. Documento: 64400923

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023 Documento: 64400923

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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