Petição Cível 3005641-67.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2023

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ALON LAFER NAEH

CPF

Autor

AIR FRANCE

Terceiro

AIR FRANCE BRASIL

Terceiro

ALITALIA COMPAGNIA AEREA ITALIANA S/A

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES

OAB/RJ 196379·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

ALON LAFER NAEH

CPF

Autor

AIR FRANCE

Terceiro

AIR FRANCE BRASIL

Terceiro

ALITALIA COMPAGNIA AEREA ITALIANA S/A

Terceiro

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Terceiro

SOCIETE AIR FRANCE

CNPJ

Reu

LATAM AIRLINES GROUP S/A

CNPJ

Reu

SIMONE LAFER

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2023, 16:58

Transitado em Julgado em 14/04/2023

14/04/2023, 16:57

Juntada de Certidão

14/04/2023, 16:57

Decorrido prazo de LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 03:00

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

03/04/2023, 12:04

Conclusos para julgamento

24/03/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 18:58

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 12:22

Conclusos para despacho

16/03/2023, 10:59

Juntada de certidão

16/03/2023, 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/02/2023, 09:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

28/02/2023, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 14:48

Conclusos para decisão

27/02/2023, 07:41

Todas as movimentações(24)

Arquivado Definitivamente

14/04/2023, 16:58

Transitado em Julgado em 14/04/2023

14/04/2023, 16:57

Juntada de Certidão

14/04/2023, 16:57

Decorrido prazo de LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 03:00

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Documentos

SENTENÇA

•03/04/2023, 12:04

DESPACHO

•16/03/2023, 12:22

03/04/2023, 12:04

Conclusos para julgamento

24/03/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 18:58

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 12:22

Conclusos para despacho

16/03/2023, 10:59

Juntada de certidão

16/03/2023, 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/02/2023, 09:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

28/02/2023, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 14:48

Conclusos para decisão

27/02/2023, 07:41

Juntada de certidão

27/02/2023, 07:41

Decorrido prazo de LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:24

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos em decisão. Trata-se de Ação de Reparação de Danos, ajuizada por A. L. N., em face de LATAM Airlines Group S.A. e de Societe Air France, pessoas jurídica de direito privado, qualificadas na inicial. Nos termos do art. 56, inciso I, alínea "a" da Lei n.º 16.397/2017 – Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará, verifica-se que se trata de processo alheio à competência deste Juízo Fazendário, visto ter sido ajuizado em face de pessoa jurídica de direito privado. DISPOSITIVO Diante disso, com fulcro no art. 64, § 1° do CPC/2015, declaro a incompetência absoluta deste juízo comum fazendário para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca de Fortaleza, na forma do art.64, § 3°, do CPC/2015, considerando o valor da causa ser inferior a quarenta salários-mínimos (art. 3º, I, da Lei 9.099/95). Intimem-se, e, independentemente da decorrência do prazo recursal, remeta-se na forma ora determinada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 14 de janeiro de 2023. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito

17/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

17/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/01/2023, 18:31

Declarada incompetência

14/01/2023, 14:31

Conclusos para despacho

14/01/2023, 13:07

Distribuído por sorteio

13/01/2023, 18:25

DESPACHO

•27/02/2023, 14:48

DECISÃO

•14/01/2023, 14:31