Cumprimento de sentença 3000164-64.2017.8.06.0004 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000164-64.2017.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 22:38

Transitado em Julgado em 23/08/2023

08/03/2024, 22:33

Juntada de Certidão

08/03/2024, 22:33

Publicado Intimação em 28/02/2024. Documento: 80139051

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000164-64.2017.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Rescisão / Resolução, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]PROMOVENTE(S): GLADYS PONTES DE ANDRADE VIANAPROMOVIDO(A)(S): FAC FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP e outros D E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de Sentença, na qual foi homologado acordo extrajudicial entre as partes, em 14/05/2017 (id 4292305), porém, o exequente informou o descumprimento do referido acordo, em 30/08/2017 (id 5051833), tendo sido realizadas pesquisas e tentativas de localização de bens penhoráveis, sem sucesso. Diante disso, sobreveio a sentença de extinção do processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em 03/08/2023, conforme id 65147044. No id 79022995, o exequente apresenta manifestação requerendo "(...) novamente a consulta nos sistemas INFOJUD, SIMBA, CNIB, RENAJUD e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) com o fito de localizar valores e/ou bens que possam satisfazer o crédito da Exequente". INDEFIRO o pedido, por precluso o momento processual adequado para tal solicitação, visto já haver sentença prolatada nestes autos, conforme id 65147044. Registre-se que, o exequente foi intimado para indicar bens passíveis de penhora e, quedou-se inerte, conforme id 65030435, sendo que, a possibilidade de o magistrado determinar as medidas visando assegurar o cumprimento de ordem judicial deve ser precedida de pedido da parte interessada, mormente em se tratando de direito patrimonial disponível. A manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais, haja vista que o Microssistema dos Juizados Especiais possui regulamento próprio, de que a não indicação de bens penhoráveis em tempo oportuno acarretará na imediata extinção do cumprimento de sentença, conforme disposição expressa do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: "Enunciado 75 - A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor." Certifique-se o trânsito em julgado da sentença id 65147044 e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 80139051

27/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80139051

26/02/2024, 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2024, 09:18

Conclusos para despacho

01/02/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição (outras)

01/02/2024, 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/02/2024, 10:48

Juntada de Petição de certidão (outras)

01/02/2024, 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2024, 15:42

Juntada de certidão

22/01/2024, 14:26

Expedição de Mandado.

22/01/2024, 14:25

Documentos

DECISÃO

•26/02/2024, 09:18

DESPACHO

•05/12/2023, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GLADYS PONTES DE ANDRADE VIANAEXECUTADO: FAC FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP, JUCIELLY DE SOUSA CAVALCANTE 00698613317 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Compulsando os autos, observa-se que as diligências empreendidas no sentido de se localizarem as devedoras ou seus bens penhoráveis restaram parcialmente frustradas. Intimada para indicar bens da devedora passíveis de penhora, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo dado. Desta forma, não localizados bens penhoráveis, suficientes para a satisfação integral do débito, da parte Executada, cabível a extinção do processo, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título judicial. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: "Enunciado 75 - A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor." INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000164-64.2017.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Rescisão / Resolução, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Ante o exposto e considerando a ausência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista o bloqueio parcial via SISBAJUD (Id 42029158) e o decurso do prazo para apresentação de embargos, sem manifestação por parte da executada, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar os dados necessários à liberação dos valores. Certificado o trânsito em julgado, desde já autorizo que seja expedida certidão de crédito judicial de existência de dívida, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), mediante o recolhimento das respectivas custas, independente de nova conclusão. Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GLADYS PONTES DE ANDRADE VIANA EXECUTADO: FAC FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP, JUCIELLY DE SOUSA CAVALCANTE 00698613317 D E C I S Ã O Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Esclareço, todavia, que se tratam de Embargos de Declaração interpostos pela executada JUCIELLY DE SOUSA CAVALCANTE, alegando a ocorrência de omissão e contradição contra a decisão de id. 52228855, sob o fundamento de que deferiu a penhora nos autos mesmo havendo a mínima dúvida em relação a conta salário da Executada. É a síntese do necessário. Passo a decidir. A parte inconformada, ao interpor Embargos de Declaração, deverá fundamentar seu pleito nos requisitos dispostos no art. 1.022, do Código de processo Civil, apontando omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou erro material no decisum recorrido. A ausência dos vícios apontados pelo embargante impõe a rejeição dos Embargos de Declaração. Os embargos de declaração não possui a finalidade de reformar a sentença em caso de inconformismo. Esclareço, desde já, que a decisão não precisa fazer constar, necessariamente, todos os pontos suscitados, bastando que os motivos suscitados sejam aptos a justificar a decisão: princípio da persuasão racional do Juiz. O artigo 371 do CPC estabelece que “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Assim, o Código de Processo Civil adota um sistema de valoração das provas apoiado no principio da persuasão racional do juiz. O julgador utiliza livremente as provas dos autos para formar seu convencimento, devendo, no entanto, expressamente consignar na decisão as razões que o levaram àquela conclusão. E analisando detidamente a decisão embargada, verifica-se que restou devidamente consignado as razões que levaram à sua conclusão, não havendo omissões ou contradições a serem sanadas. Ficou consignado em decisão que a parte executada não demonstrou que a conta em que houve o bloqueio se trata de conta salário, nem acostou extrato completo, com o fim de demonstrar que o bloqueio se deu sobre o salário recebido na conta mencionada. Registre-se que, nos termos do disposto no art. 854, § 3º, do CPC, a comprovação do caráter de impenhorabilidade de referidas quantias incumbe à parte executada. Assim, devia a executada ter comprovado de maneira inconteste a impenhorabilidade das verbas, o que não ocorreu, razão pela qual mantenho a decisão em todos os seus termos. A irresignação do embargante tem, em verdade, nítido interesse infringente, com puro objetivo de rediscutir o que foi decidido e modificar o entendimento adotado por este Juízo, o que não se desafia em sede de embargos declaratórios. Eventual incorreção na interpretação ou na declaração do direito é matéria que está fora do âmbito restrito dos embargos de declaração, cabendo ao interessado interpor o recurso adequado previsto da lei. Portanto, não se verificando quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000164-64.2017.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Rescisão / Resolução, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] recebo os presentes embargos, contudo, nego-lhes provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o decurso de prazo para a parte executada opor embargos à execução. Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos Intimem-se da presente decisão. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni Juíza de Direito Assinado por certificação digital

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GLADYS PONTES DE ANDRADE VIANA EXECUTADO: FAC FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP, JUCIELLY DE SOUSA CAVALCANTE 00698613317 D E C I S Ã O Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Esclareço, todavia, que se tratam de Embargos de Declaração interpostos pela executada JUCIELLY DE SOUSA CAVALCANTE, alegando a ocorrência de omissão e contradição contra a decisão de id. 52228855, sob o fundamento de que deferiu a penhora nos autos mesmo havendo a mínima dúvida em relação a conta salário da Executada. É a síntese do necessário. Passo a decidir. A parte inconformada, ao interpor Embargos de Declaração, deverá fundamentar seu pleito nos requisitos dispostos no art. 1.022, do Código de processo Civil, apontando omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou erro material no decisum recorrido. A ausência dos vícios apontados pelo embargante impõe a rejeição dos Embargos de Declaração. Os embargos de declaração não possui a finalidade de reformar a sentença em caso de inconformismo. Esclareço, desde já, que a decisão não precisa fazer constar, necessariamente, todos os pontos suscitados, bastando que os motivos suscitados sejam aptos a justificar a decisão: princípio da persuasão racional do Juiz. O artigo 371 do CPC estabelece que “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Assim, o Código de Processo Civil adota um sistema de valoração das provas apoiado no principio da persuasão racional do juiz. O julgador utiliza livremente as provas dos autos para formar seu convencimento, devendo, no entanto, expressamente consignar na decisão as razões que o levaram àquela conclusão. E analisando detidamente a decisão embargada, verifica-se que restou devidamente consignado as razões que levaram à sua conclusão, não havendo omissões ou contradições a serem sanadas. Ficou consignado em decisão que a parte executada não demonstrou que a conta em que houve o bloqueio se trata de conta salário, nem acostou extrato completo, com o fim de demonstrar que o bloqueio se deu sobre o salário recebido na conta mencionada. Registre-se que, nos termos do disposto no art. 854, § 3º, do CPC, a comprovação do caráter de impenhorabilidade de referidas quantias incumbe à parte executada. Assim, devia a executada ter comprovado de maneira inconteste a impenhorabilidade das verbas, o que não ocorreu, razão pela qual mantenho a decisão em todos os seus termos. A irresignação do embargante tem, em verdade, nítido interesse infringente, com puro objetivo de rediscutir o que foi decidido e modificar o entendimento adotado por este Juízo, o que não se desafia em sede de embargos declaratórios. Eventual incorreção na interpretação ou na declaração do direito é matéria que está fora do âmbito restrito dos embargos de declaração, cabendo ao interessado interpor o recurso adequado previsto da lei. Portanto, não se verificando quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000164-64.2017.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Rescisão / Resolução, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] recebo os presentes embargos, contudo, nego-lhes provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o decurso de prazo para a parte executada opor embargos à execução. Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos Intimem-se da presente decisão. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni Juíza de Direito Assinado por certificação digital