Procedimento Comum Cível 0200019-76.2022.8.06.0141 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200019-76.2022.8.06.0141 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 02:11

Arquivado Definitivamente

14/08/2024, 08:10

Transitado em Julgado em 14/08/2024

14/08/2024, 08:10

Juntada de Certidão

14/08/2024, 08:10

Decorrido prazo de JOSE ELANO SILVEIRA DE OLIVEIRA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:08

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 89193633

11/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 89193633

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIPABAAv. Domingos Barroso, s/n, Monte AlverneCEP: 62685-000 - Fone/Fax 085 33631442E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" ajuizada por MARGARIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO CEARÁ - Secretaria de Saúde do Estado. Por meio do despacho proferido de id nº 87378401, ficou determinada a intimação da parte autora por meio de seu advogado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestasse interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo. O advogado da parte autora, apesar de devidamente intimado, não se pronunciou. Houve o decurso do prazo, não havendo nenhuma manifestação por parte do promovente (id 88999261) É breve o relatório. Decido. No caso, determinou-se a intimação da requerente para dar prosseguimento no feito, sob pena de extinção por abandono. Todavia, uma vez devidamente intimada para cumprir a determinação judicial, a parte autora nada informou, quedando-se inerte, já transcorridos mais de 30 (trinta) dias da data dessa intimação, demonstrando, assim, o seu desinteresse em relação ao feito. Dispõe o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Depreende-se desses fatos que a requerente deveria, em virtude da determinação judicial, supracitada, impulsionar o feito, contudo, não o fez, decorrido o prazo que lhe foi ofertado, extrapolado o prazo caracterizador do abandono de causa previsto no art. 485, inciso III c/c §1°, ambos do CPC/15. Desse modo, constatado o abandono de causa, impõe-se a extinção do feito, nos termos da norma supracitada. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo em epígrafe, sem resolução do mérito, para que produza os jurídicos e legais efeitos medida adotada com arrimo no art. 485, inciso III c/c §1°, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e arquivem-se, com as devidas baixas. Expedientes necessários. Paraipaba, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Santos Valle Juiz Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89193633

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89193633

10/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89193633

09/07/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 12:54

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

09/07/2024, 11:19

Conclusos para despacho

03/07/2024, 08:40

Decorrido prazo de JOSE ELANO SILVEIRA DE OLIVEIRA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 01:11

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/07/2024, 12:54

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/07/2024, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIPABAAv. Domingos Barroso, s/n, Monte AlverneCEP: 62685-000 - Fone/Fax 085 33631442E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" ajuizada por MARGARIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO CEARÁ - Secretaria de Saúde do Estado. Por meio do despacho proferido de id nº 87378401, ficou determinada a intimação da parte autora por meio de seu advogado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestasse interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo. O advogado da parte autora, apesar de devidamente intimado, não se pronunciou. Houve o decurso do prazo, não havendo nenhuma manifestação por parte do promovente (id 88999261) É breve o relatório. Decido. No caso, determinou-se a intimação da requerente para dar prosseguimento no feito, sob pena de extinção por abandono. Todavia, uma vez devidamente intimada para cumprir a determinação judicial, a parte autora nada informou, quedando-se inerte, já transcorridos mais de 30 (trinta) dias da data dessa intimação, demonstrando, assim, o seu desinteresse em relação ao feito. Dispõe o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Depreende-se desses fatos que a requerente deveria, em virtude da determinação judicial, supracitada, impulsionar o feito, contudo, não o fez, decorrido o prazo que lhe foi ofertado, extrapolado o prazo caracterizador do abandono de causa previsto no art. 485, inciso III c/c §1°, ambos do CPC/15. Desse modo, constatado o abandono de causa, impõe-se a extinção do feito, nos termos da norma supracitada. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo em epígrafe, sem resolução do mérito, para que produza os jurídicos e legais efeitos medida adotada com arrimo no art. 485, inciso III c/c §1°, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e arquivem-se, com as devidas baixas. Expedientes necessários. Paraipaba, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Santos Valle Juiz Substituto

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0200019-76.2022.8.06.0141. Comarca de Paraipaba Vara Única da Comarca de Paraipaba CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARGARIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ELANO SILVEIRA DE OLIVEIRA - CE41818 POLO PASSIVO:SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Oficie-se ao NAT, via e-mail, para acostar aos autos Nota Técnica sobre o caso, respondendo às seguintes indagações: a – Qual o tratamento disponibilizado atualmente pelo sistema público para a doença que acomete a parte autora, considerando as peculiaridades do presente caso; b – O fármaco requerido nesta ação se apresenta como indicado e eficiente para tratamento da doença que acomete a parte autora? Em caso positivo, pode e/ou deve ser ministrado eficazmente no caso da parte promovente? c – Existem estudos que comprovam a eficácia da referida droga diante da moléstia que acomete a parte requerente? d – Há possibilidade de contra indicação para algum tipo de paciente? Ou: a medicação é contra-indicada para o caso do autor? e - Existem outras drogas adequadas ao tratamento da parte autora? f - A medicação requerida neste processo é aprovada pela ANVISA e está incorporada ao SUS? g – Existe alguma outra observação a ser feita especificamente em relação ao uso do citado medicamento no presente caso? h – Considerando as respostas aos itens anteriores, pode-se dizer, a partir do quadro apresentado pela parte autora, que o fármaco prescrito e requerido judicialmente é imprescindível ao tratamento da enfermidade que lhe acomete e à preservação ou restauração de sua saúde e dignidade? Em caso de resposta negativa, apontar a alternativa, dizendo se essa é fornecida pelo setor público ou não. Após as providências e respostas, abra-se vista ao Ministério Público. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. PARAIPABA, 16 de janeiro de 2023. JOAO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO JUIZ SUBSTITUTO

17/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA em 06/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ELANO SILVEIRA DE OLIVEIRA em 01/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 89193633

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2024. Documento: 89193633

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89193633

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89193633

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89193633

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE ELANO SILVEIRA DE OLIVEIRA em 28/06/2024 23:59.

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