Procedimento do Juizado Especial Cível 3001024-85.2022.8.06.0167 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001024-85.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 09:29

Transitado em Julgado em 06/02/2023

28/03/2023, 09:23

Juntada de Certidão

28/03/2023, 09:23

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001024-85.2022.8.06.0167. AUTOR: ERNESTO DE LIRA MONCAO REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença proferida nos autos. Preliminarmente, em que pese o art. 1.010, do CPC/2.015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou tal prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado. Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado. Com efeito, verifico que o recurso é intempestivo, conforme certidão de ID n. 47125449. Diante do exposto, deixo de conhecer o recurso inominado, negando-lhe seguimento. Proceda-se à certificação do trânsito em julgado da sentença. Após, arquive-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

17/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

17/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/01/2023, 21:35

Não recebido o recurso de ERNESTO DE LIRA MONCAO - CPF: 146.017.883-15 (AUTOR).

16/01/2023, 21:35

Conclusos para decisão

01/12/2022, 09:17

Juntada de certidão

01/12/2022, 09:17

Juntada de Petição de recurso

29/09/2022, 11:45

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 07:58

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

22/08/2022, 16:27

Documentos

DECISÃO

•16/01/2023, 21:35

DECISÃO

•16/01/2023, 21:35

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 06/02/2023

Juntada de Certidão

Publicado Decisão em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Não recebido o recurso de ERNESTO DE LIRA MONCAO - CPF: 146.017.883-15 (AUTOR).

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de recurso

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 15/09/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

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