Execução de Título Extrajudicial 3000116-32.2022.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000116-32.2022.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO JAIBARASEXECUTADO: JOSE GERARDO OLIVEIRA DE ARRUDA FILHO, INES MARIA CORREA DE ARRUDA D E S P A C H O A possibilidade de expedição da requisição de pagamento em nome da sociedade de advogados condiciona-se à hipótese de esta constar expressamente na procuração outorgada para o feito ordinário, consoante a redação do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94, que assim dispõe: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016) (...) § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou, confira-se: AgInt no AREsp 1.739.006/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe 19/8/2021 e AgInt no AREsp 1.773.546/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021 Todavia, no caso dos autos, a procuração outorgada pela parte não faz qualquer referência à sociedade de advogados (id 28282008), por conseguinte, não estão preenchidos os requisitos para tal medida. ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000116-32.2022.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais] INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária de titularidade da parte ou de seus advogados, com poderes especiais para receber e dar quitação. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIMJUÍZA DE DIREITO, RESPONDENDOAssinado por certificação digital

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000116-32.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO JAIBARAS PROMOVIDO(A)(S): JOSE GERARDO OLIVEIRA DE ARRUDA FILHO e outros D E C I S Ã O Trata-se de execução de título extrajudicial referente a cobrança de taxas extras no valor de R$ 11,589.41. Em id. 34558783, a parte executada informa o pagamento das parcelas das taxas extras cobradas na presente execução, pagamento realizado no dia 20/07/2022 no valor de R$ 11,589.41. A parte exequente alega saldo remanescente no valor de R$ 1.929,35, pois o valor pago pelo executado não foi atualizado. O executado alega que qualquer tipo de encargo aos devedores não é cabível no presente caso, pois estas cotas extras foram fixadas após deliberação de orçamento para substituição da manta e cerâmica do pilotis do condomínio, conforme Ata de Assembleia já anexada. Alega ainda que até o presente não houve, sequer, apresentação do projeto para início das obras para as quais se destinam as cotas extras condominiais. Afirma que resta comprovada a total quitação das dez parcelas de cotas extras condominiais da unidade 1000 do Edifício Jaibaras, de propriedade dos Peticionantes, assim como a ausência de prejuízos ao Condomínio Exequente. Requer ao final que seja recebida e acolhida a comprovação da total quitação das 10 parcelas de cotas extras condominiais, motivo pelo qual requer que a presente Ação de Execução seja extinta, em razão da perda do objeto, tendo em vista que o débito executado na presente foi totalmente quitado Conforme já analisado em decisão id. 36017783, as taxas extras foram devidamente aprovadas por maioria em ata de assembleia, por essa razão, entendo devidas as taxas extras nos termos apresentados em assembleia, independente se já deu início a obra ou não, pois é devida as taxas extras por todos os condôminos, sem exceção. Ademais, o executado não efetuou o pagamento das taxas na data do vencimento, tendo que o credor ajuizar ação de execução, portanto entende-se devido que os valores do débito sejam pagos devidamente atualizados até a data do pagamento voluntário pelo executado. Além disso, o executado ao proceder com o depósito voluntariamente deveria ter atualizado o valor do débito até a data do pagamento, o que não o fez, depositando apenas o valor indicado na inicial. Assim, considera-se correta a planilha acostada pelo exequente id. 58948723, pois atualizada até a data do depósito, encontrando saldo remanescente atualizado de R$ 1.929,35. Intime-se o executado para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento do saldo remanescente R$ 1.929,35, sob pena de penhora online. Indefiro, por ora, o pedido de alvará, pois ainda não garantido o juízo integralmente. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

15/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

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