Execução de Título Extrajudicial 3001139-21.2020.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001139-21.2020.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO GREEN LIFE PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: NATALIA TEIXEIRA DA CUNHA INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: FABIO DE SOUSA CAMPOS O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 12 de julho de 2024. ACELIO FIDELIS FERREIRA Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO Nº:3001139-21.2020.8.06.0024 DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001139-21.2020.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de execução de título extrajudicial, cujo débito consiste em taxas e despesas condominiais. No ID. 42375778, há certidão informando a penhora do bem MARCA /MODELO: I/NISSAN VERSA 16SL FLEX PLACA: OIA 9201 ANO: 2011/2012, conforme Auto de Penhora e Avaliação. Certifica ainda que o veículo penhorado encontra-se estacionado na garagem do condomínio desde 25/07/2019, data da primeira penhora efetuada nos autos do processo número 3001226-16.2016.8.06.0024 que tramita neste juizado. Instado a se manifestar o exequente requereu a designação de data para realização do leilão do bem constituído, em conformidade com o §1º do artigo 881 do CPC (ID. 51199222). Decisão de Id. 52143491, designa leiloeiro e determina a realização do leilão do bem penhorado (ID. 54718022). No ID. 65443726, leiloeiro apresenta proposta de arrematação. Manifestação do Exequente, aceitando a proposta de arrematação (ID. 84060732) A executada, na intenção de impedir a venda direta do bem, por meio de exceção de pré-executividade, diz o credor não esclarece os encargos, não indica qual o tratamento dos juros e multa, portanto a cobrança é ilíquida. Afirma ainda que o veículo em questão já foi penhorado e ofertado para adjudicação no processo n. 3001226-16.2016.8.06.0024, cuja avaliação foi estimada em R$ 29.148,00. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa do executado, na qual poderá alegar vício da execução, consistente em matéria de ordem pública, mediante simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo. Tal modalidade de defesa é aceita de forma unânime pela jurisprudência e pela doutrina, sendo considerada por esta última uma defesa executiva atípica. Ademais, vale dizer que, apesar de não haver previsão expressa do termo, a doutrina majoritária entende que o CPC trata da exceção de pré-executividade no art. 803, parágrafo único. Consta neste artigo que as nulidades processuais citadas nos incisos I, II e III devem ser pronunciadas, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Nesse sentido, o STJ possui entendimento pacífico em aceitar a apresentação da exceção de pré-executividade, desde que 1) a matéria alegada seja conhecível de ofício, 2) o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e 3) não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir o pedido de extinção da execução. É o que se observa no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como vericar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que os elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: -> DJe 24/05/2019) Pois bem. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício devem se encontrar previstas na respectiva convenção ou devem ser aprovadas em assembleia geral (art. 784, X, do CPC), cabendo ao exequente juntar a respectiva convenção ou ata de assembleia, a m de retratar uma obrigação certa, líquida e exigível. Na situação em questão, nota-se que a petição inicial encontra-se instruída com a Convenção Condominial, Ata da Assembleia e a planilha de evolução do débito, o que atesta de forma adequada a existência líquida, certa e exigível dos valores em questão (Ids. 21122117, 21122119, 21122124 e 21122729). Referente a informação de que o veículo em questão já foi penhorado e ofertado para adjudicação no processo n. 3001226-16.2016.8.06.0024, cuja avaliação foi estimada em R$ 29.148,00. De início, destaco que a existência de penhora anterior não impede uma nova constrição, por não haver vedação legal à realização de penhoras simultâneas sobre o mesmo bem, fundadas em execuções diferentes. Além, em que se pese afirmativa que o bem foi ofertado para adjudicação no processo n. 3001226-16.2016.8.06.0024, realizada consulta ao sobredito processo, confere-se que foi realizada a penhora do mesmo veículo penhora do nestes autos, cujo valor estimado foi de R$ 29.148,00. Entretanto em manifestações reiteradas naqueles autos, o credor informa que não possui interesse na adjudicação do bem móvel penhorado. Em consequência, requer a realização hasta pública do veículo outrora penhorado. Contudo, nenhum provimento judicial foi determinado a esse respeito. Neste diapasão, rejeito a exceção de pré-executividade ofertada, determinando o seguimento da execução, com seus ulteriores atos. Intime-se as partes a respeito desta decisão. Decorrido o prazo de recurso, determino o prosseguimento da hasta pública, conforme decisão de ID. 52143491, 52143491, intimando o Leiloeiro Oficial para dar andamento na confecção do auto de arrematação, bem como, recolhimento dos valores. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza (CE), Data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO GREEN LIFE PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: NATALIA TEIXEIRA DA CUNHA INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DJEN Parte a ser intimada: FABIO DE SOUSA CAMPOS O MM. Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do despacho que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 13 de janeiro de 2023. NIKELY DA CONCEICAO RAMALHO Servidor Geral TEOR DO DESPACHO: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº3001139-21.2020.8.06.0024 EXEQUENTE: CONDOMINIO GREEN LIFE EXECUTADO: NATALIA TEIXEIRA DA CUNHA DESPACHO Cls. Considerando o disposto no § 1º, do art. 881, do CPC/2015, o teor da Resolução nº 236/2016 do CNJ, bem como da Resolução nº 06/2017 do TJCE, publicada em 04/05/2017, onde os leilões devem realizar-se exclusivamente através de leiloeiros credenciados no sistema, nomeio o Sr. FRANCISCO JONNATHAN SANTOS FREITAS, portador do CPF Nº 841.801.533-00 (Portaria nº 1317/2019 - DJ de 22/08/2019) para realização de hasta pública. Isto posto, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av. Alm. Maximiano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001139-21.2020.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ intime-se o ilustre Leiloeiro Público para que proceda aos atos necessários à realização do leilão do bem penhorado nos autos, devendo informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação. Encaminhem-se as cópias das folhas necessárias dos autos ao Leiloeiro Oficial juntamente com o ato de comunicação processual indicado. As datas dos leilões deverão ser agendadas nos autos, de ordem deste Juízo, conforme as indicações do Leiloeiro Público. Fixo a COMISSÃO do leiloeiro em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante, bem como autorizo eventual parcelamento na aquisição do bem em hasta pública, se cabível no caso concreto. No caso de quaisquer das partes praticarem atos, conjunta ou separadamente, que possam ensejar a suspensão ou extinção da execução, já tendo sido expedido o edital do leilão, pagarão, na medida de suas responsabilidades, a comissão do leiloeiro na ordem de 1,5% (um por cento) do valor da avaliação. O valor mínimo de alienação correspondente ao da avaliação no primeiro leilão, ou, alternativamente, ao montante de 50% (cinquenta por cento) sobre tal importe no segundo (art. 891 e parágrafo único do CPC). O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante (art. 892 do CPC); O leiloeiro poderá receber a comissão diretamente do arrematante, e depositará o preço da arrematação em 01 (um) dia (art. 884 IV do CPC) e prestará contas em 02 (dois) dias após o pagamento pelo arrematante, ou o decurso do referido prazo, autorizada a dedução de suas comprovadas despesas (art. 884 V do CPC). Expeça a Secretaria o respectivo edital, que será publicado pelo Leiloeiro (art. 884 I do CPC), observando seu teor o disposto no art. 886 do CPC, inclusive a data do segundo leilão, caso não haja interessados no primeiro. O edital deverá ser publicado em até cinco (05) dias antes da data marcada para o leilão (art. 887 § 1º do CPC), em sítio da rede mundial de computadores destinada a negócios do tipo, observando-se o disposto no art. 887 § 2º do CPC, sem prejuízo de afixação no átrio do Fórum. O Leiloeiro, ou pessoa por ele designada, fica autorizada a examinar e fotografar previamente o bem, mediante agendamento, a fim de que possa ser melhor anunciado, cabendo ao respectivo depositário, ou pessoa a seu cargo, permitir o exame, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, pagando multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (art. 774 IV, parágrafo único do CPC), sem prejuízo de outras sanções cabíveis, inclusive criminais. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO (ASS. DIGITAL)

17/01/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 175530611

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 175530611

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175530611

Juntada de comunicação

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 157219161

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 157219161

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(22)