Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0262194-41.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0262194-41.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/02/2023, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 15:02

Conclusos para decisão

14/02/2023, 15:45

Juntada de Certidão

14/02/2023, 15:44

Transitado em Julgado em 13/02/2023

14/02/2023, 15:44

Juntada de certidão

14/02/2023, 15:38

Decorrido prazo de ALBERTO LIMA DE CASTRO em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:33

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 20:20

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALBERTO LIMA DE CASTRO REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0262194-41.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Fornecimento de medicamentos] Vistos e examinados. Registro, no entanto, que se trata de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER aforada pelo Requerente em face do Requerido, ambos nominados em epígrafe, tendo este juízo determinado fosse a parte Autora intimada para emendar a inicial no despacho de ID nº36680046, tendo a parte Autora, se quedado silente (ID nº552265565). Transpasso ao julgamento do feito, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. É cediço que a petição inicial deve obedecer aos critérios dos artigos 319 e 320 do CPC, cabendo ao Juiz oportunizar à autora a emenda caso não estejam preenchidos os requisitos legais, sob pena de inépcia, na forma do art. 321. Assim, tendo sido a parte autora devidamente intimada para sanar os defeitos na exordial e não tendo cumprido a diligência no prazo legal, deve incidir a norma do art. 321, § único, do CPC. Diante do exposto, atento ao conteúdo dos princípios informadores dos Juizados Especiais expressos no art. 2º da Lei 9.099/1995 e ao preceito estatuído no art. 321 do CPC, hei por bem INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, à vista dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Fortaleza/CE, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito

18/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

18/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/01/2023, 08:11

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 08:11

Anulada a(o) sentença/acórdão

11/01/2023, 13:30

Conclusos para despacho

16/12/2022, 13:54

Documentos

DESPACHO

•17/02/2023, 15:02

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/01/2023, 08:11

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Partes do Processo(10)