Execução de Título Extrajudicial 3000310-38.2018.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000310-38.2018.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000310-38.2018.8.06.0112. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUA VILLE EXECUTADO: FABIANNE BEZERRA FREIRE DE LUNA D e c i s ã o: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. Cuida-se de petição incidental (Id. 71531812) na qual a parte executada pretende a liberação dos valores constritos em sua conta bancária (Id. 72786835), sob o fundamento de que tais quantias são originários exclusivamente da remuneração do seu trabalho. Decido. O CPC/2015 dispõe, expressamente, que "são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões (...)" (inciso IV, do art. 833). Contudo, o recebimento de salário em conta corrente não impede, automaticamente, a penhora de valores, cabendo ao devedor comprovar que a conta destina-se exclusivamente ao recebimento dos proventos ou que o valor constrito seja oriundo, na íntegra, do salário recebido. In casu, o único documento juntado ao feito com essa finalidade (Id. 71531814) trata-se de uma Declaração firmada por órgão público da Municipalidade de Juazeiro do Norte-CE, que somente atesta que a executada faz parte de seus quadros de servidores e que atualmente recebe seus proventos junto ao Banco Bradesco, agência 0456-1, conta salário 35472-0. Tal documento apenas demonstra o que fora declarado, mas não prova a veracidade do seu conteúdo. Portanto, não é documento hábil, para comprovar que a conta sobre a qual ocorreu o bloqueio de numerário tenha destinação exclusiva para recebimento dos proventos da executada. De qualquer modo, já decidiu o Eg. Superior Tribunal de Justiça que a impenhorabilidade retratada no supracitado dispositivo legal, deve ser mitigada em favor da efetividade do processo de execução, mormente quando se está diante de créditos que tenham carácter alimentar. Nesse sentido, é o entendimento majoritário dos tribunais pátrios; ou seja, seguindo a linha de raciocínio do c. Tribunal da Cidadania, é possível a penhora da quantia de até 30% (trinta por cento) dos vencimentos mensais do devedor, como forma de satisfação do crédito devido ao exequente. Nesse sentido: "EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE 30% DO VENCIMENTO DO EXECUTADO - FOLHA DE PAGAMENTO - MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DESPROVIDO. Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro, à constrição de 30% dos proventos do executado, ora agravante, não merece ser retirada, vez que de acordo com o entendimento dos tribunais e consonante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assegurando ao credor o recebimento de seu crédito, sem conduzir o devedor a uma situação de penúria, que no caso não ocorrerá, em virtude da profissão exercida pelo agravante. A impenhorabilidade retratada no artigo 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, deve ser mitigada em favor da efetividade do processo de execução". (TJTO, AI 0009661-83.2017.827.0000, Rel. Des. MOURA FILHO, 1ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2017)". Com efeito, ausentes provas no sentido de a conta da executada ter destinação exclusiva para recebimento de proventos, a manutenção do bloqueio é medida que se impõe. Desse modo, Indefiro o pedido de desbloqueio de valores constritos. Intime-se a parte executada, por conduto do(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito, para mera ciência deste 'decisum'. Intime-se a parte exequente, acerca desta decisão, bem como para, no prazo de até 05 (cinco) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito exequendo, a fim de ser verificada a possibilidade de ser designada audiência de conciliação, em consonância com a previsão do art. 53, § 1º, LJE, acima referido. Cumpra-se. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000310-38.2018.8.06.0112. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUA VILLE EXECUTADO: FABIANNE BEZERRA FREIRE DE LUNA D e c i s ã o: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. Trata-se de procedimento executivo extrajudicial no qual se aplica, em regra, a Lei nº. 9.099/95 em atenção ao princípio da especialidade e, de forma subsidiária - naquilo que não for incompatível -, a ritualística do Código de Processo Civil. Nos termos da petição de Id. 63297925 a parte exequente pleiteia, em suma: i) a penhora dos valores a serem restituídos à Executada, a título de Imposto de Renda, a fim de satisfazer a obrigação objeto desta ação executiva; ii) a penhora e posterior adjudicação em favor do Exequente, do valor de R$ 2.095,38 (dois mil, noventa e cinco reais e trinta e oito centavos), depositado em juízo em favor da Executada nos autos do processo nº 3000175-47.2023.8.06.0113. Decido. i) Do pedido de penhora de restituição de imposto de renda: É admissível a penhora de salário do devedor para pagamento de dívida de natureza não alimentar, em percentual que não comprometa a subsistência dele e de sua família, de modo a preservar o mínimo existencial, conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019). Ora, se a penhora de salário tem sido relativizada, seria contraditório não adotar a mesma posição quanto ao crédito de restituição de imposto de renda, que tem por objeto valores que não são, pelo menos a priori, destinados a cobrir despesas diárias de subsistência do devedor e de sua família. Posto isto, estando o entendimento desta Magistrada em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Pátrios, por via de consequência, deve ser mitigada a regra de impenhorabilidade para atingir parte dos numerários depositados em favor do(a) executado(a), a título de restituição do Imposto de Renda, a fim de quitar a dívida, especialmente quando não se tem demonstrado, por parte do(a) devedor(a) qualquer intenção em saldar o débito exequendo. Todavia, tal constrição deverá ser limitada a 30% (trinta por cento) dos referidos numerários, percentual este que não se mostra capaz de afetar a dignidade da parte executada, posto que ainda lhe sobrará valor suficiente para garantir sua subsistência e de sua família. Assim, determino que seja oficiada a Fazenda Nacional, através de sua Procuradoria-Seccional em Juazeiro do Norte-CE, com endereço na rua José Marrocos, 1.500 - bairro Pirajá, Juazeiro do Norte-CE, CEP 63041-145, para que seja realizada a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos valores a serem restituídos à Executada FABIANNE BEZERRA FREIRE DE LUNA - CPF: 685.629.774-20, relativos ao Exercício 2023, Ano-Calendário 2022. ii) Do pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 3000175-47.2023.8.06.0113: A penhora no rosto dos autos está prevista pelo art. 860, do CPC, consistindo na contrição de direitos pleiteados em juízo pelo executado, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que lhe vierem a caber. In casu, a parte exequente especifica os valores de natureza indenizatória a serem recebidos pela parte executada, nos autos do processo nº 3000175-47.2023.8.06.0113 (em trâmite neste Juízo). Importante frisar que crédito decorrente de indenização (de dano moral ou material) não tem natureza alimentar, sendo passível de constrição. Neste sentido, a jurisprudência: "INDENIZAÇÃO. DANO IMATERIAL E PENSÃO. PENHORA DO RESSARCIMENTO IMATERIAL. POSSIBILIDADE. A indenização moral não está agasalhada pelo manto da impenhorabilidade, logo, possível a sua penhora para o adimplemento de obrigação em retardo, mormente por haver verba destinada, exclusivamente, a garantir o sustento do menor. Agravo provido." (AGRAVO Nº 1.0024.06.205187-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - RELATOR: EXMO. SR. DES. CABRAL DA SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MG). Face o exposto, com supedâneo nas razões anteditas, Defiro o pedido formulado pela parte exequente e, por via de consequência, determino a penhora no rosto dos autos da quantia de R$ 2.095,38 (dois mil, noventa e cinco reais e trinta e oito centavos), depositado em juízo em favor da Executada nos autos do processo nº 3000175-47.2023.8.06.0113, conforme Id's. nº 63010716 e 63010717 daquele feito. A penhora deverá se realizar mediante auto ou termo, que deve conter os requisitos do art. 838, CPC, sem os quais poderá ser invalidado. Nos termos dos artigos 841 e 917, § 1º, CPC, formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado, na pessoa do seu advogado ou à sociedade de advogados a que pertença, salvo se não houver constituído advogado nos autos, situação em que será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, podendo impugnar o ato por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se a parte exequente, por conduto do(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito, para mera ciência deste 'decisum'. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000310-38.2018.8.06.0112. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUA VILLE EXECUTADO: FABIANNE BEZERRA FREIRE DE LUNA DESPACHO exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUA VILLE, para levantamento do valor de R$ 1.839,33 (mil oitocentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a Caixa Econômica Federal, Agência: 0032, Conta Judicial: 01523778-1, Operação: 040, ID: 047003200172304186; II – A imediata transferência/expedição de Alvará Judicial em favor da parte exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUA VILLE, para levantamento do valor de R$ 14,26 (quatorze reais e vinte e seis centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a Caixa Econômica Federal, Agência: 0032, Conta Judicial: 01523779-0, Operação: 040, ID: 047003200012304196; III – A imediata transferência/expedição de Alvará Judicial em favor da parte exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUA VILLE, para levantamento do valor de R$ 33,19 (trinta e três reais e dezenove centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a Caixa Econômica Federal, Agência: 0032, Conta Judicial: 01523779-0, Operação: 040, ID: 047003200182304189; IV – A imediata transferência/expedição de Alvará Judicial em favor da parte exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUA VILLE, para levantamento do valor de R$ 300,63 (trezentos reais e sessenta e três centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a Caixa Econômica Federal, Agência: 0032, Conta Judicial: 01523781-1, Operação: 040, ID: 047003200202304189; Estes valores deverão ser depositados em nome da parte exequente, cujos dados seguem abaixo transcritos: Titular: CONDOMINIO RESIDENCIAL JUA VILLE CNPJ: 23.385.832/0001-79 Banco: SICREDI Agência: 2301 Conta Corrente: 60.785-1 V – Intime a parte exequente, por intermédio de seu causídico, acerca da expedição da ordem de levantamento referenciada nos itens anteriores. Por fim, considerando os valores transferidos, bem como a atualização do valor exequendo, sob o Id. 57982316, determino que a Secretaria desta Unidade: I - Consulte ao sistema RENAJUD e INFOJUD, para fins de complementação do valor executado; II - Restando referidos expedientes infrutíferos, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação no importe de R$ 2.429,00 (dois mil quatrocentos e vinte e nove reais); III - Retornando referido mandado sem a finalidade atingida, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. Considerando os comprovantes de transferência dos valores que foram bloqueados judicialmente via SISBAJUD, consoante Id. 58255504 da marcha processual, bem como a petição Id. 58013489 informando os dados bancários da parte exequente, determino: I – A imediata transferência/expedição de Alvará Judicial em favor da parte intime-se a parte exequente, por intermédio de seu causídico para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, podendo indicar bens penhoráveis em nome da executada, sob pena de extinção do feito, nos termos do Art. 53 § 4º da Lei 9.099/95. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte - CE, data registrada no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO S.F.E

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DO(A) MAGISTRADO(A) Processo Nº: 3000310-38.2018.8.06.0112 D e c i s ã o: Vistos em conclusão. Trata-se de petição incidental na qual a executada FABIANNE BEZERRA FREIRE LUNA sustenta, em suma, a impenhorabilidade dos valores objeto da constrição judicial ocorrida sob o Id. 45420412. Diz que os valores que foram constritos se encontram “depositados na conta corrente nº 0352467-1, da agência 0456 do Banco Bradesco (Banco 237), na importância de R$ 300,00 (trezentos reais), e na conta corrente nº 5974-9, da agência 2371-X do Banco do Brasil (Banco 001), na importância de R$ 1.838,79 (mil oitocentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos)” (sic). Sustente, ademais que tais valores “são originários de remuneração de salários do Executado/Avalista, sendo a conta em liça unicamente utilizada para esta finalidade” (sic). Juntou os documentos de Id's. 40619680 / 40619688. Decido. Não se olvida que os rendimentos ou subsídios são, em princípio e em tese, impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV, do CPC. “Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o”. No entanto, no caso em comento, a executada não comprovou que os valores constritos judicialmente sejam “originários de remuneração de salários”, como afirmara, posto que alega, que as quantias constritas acham-se “depositados na conta corrente nº 0352467-1, da agência 0456 do Banco Bradesco (Banco 237), na importância de R$ 300,00 (trezentos reais), e na conta corrente nº 5974-9, da agência 2371-X do Banco do Brasil (Banco 001), na importância de R$ 1.838,79 (mil oitocentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos)”. Ocorre que analisando-se o “DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES” repousante no Id. 45420417, verifica-se que: i) a quantia de R$ 1.839,33 (-) bloqueada, de fato, acha-se depositada em conta junto ao Banco do Brasil; ii) além deste valor, encontra-se bloqueada a quantia de R$ 47,45 (-), em conta junto ao Banco Santander. Portanto, há clara divergência nas informações constantes da petição incidental em comento, no que se refere a uma das quantias que alega ter sido bloqueada (quando se alega ter sido bloqueado R$ 300,00, quando na verdade foi bloqueado R$ 47,45), bem como quanto à instituição financeira administradora da referida conta (pois afirma ser Banco Bradesco, quando na verdade é Banco Santander). Em suma, de acordo com o “DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES” - Id. 45420417 não há bloqueio de nenhuma quantia junto ao Banco Bradesco S/A. Com efeito, emerge uma observação importante, qual seja: a parte executada afirma, peremptoriamente, que os valores “depositados na conta corrente nº 0352467-1, da agência 0456 do Banco Bradesco (Banco 237), na importância de R$ 300,00 (trezentos reais), e na conta corrente nº 5974-9, da agência 2371-X do Banco do Brasil (Banco 001), na importância de R$ 1.838,79 (mil oitocentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) são originários de remuneração de salários do Executado/Avalista, sendo a conta em liça unicamente utilizada para esta finalidade” (sic). Além de não comprovar essa afirmação: “sendo a conta em liça unicamente utilizada para esta finalidade”, a parte executada, ao que tudo indica, alterou a verdade dos fatos, pois ao colacionar o seu Contra-Cheque (Comprovante de Pagamento) – Id. 40619682 demonstrou que os seus proventos são depositados junto ao “Banco 237 (Bradesco); Agência 0456-1; Conta Corrente 00000358472-0”. Ou seja, referida conta (onde há o crédito da remuneração da executada) não foi objeto de constrição judicial, o que ilide as afirmações da executada. Dito de outro modo, a executada, além de não acostar à sua impugnação, prova inequívoca no sentido de que as quantias bloqueadas “são originárias de remuneração de salários”, ônus que lhe competia, ainda tentou induzir este Juízo a erro, ao afirmar que recebe salário/remuneração alusiva ao cargo/função pública de Assistente Social através das contas em que se deram os bloqueios; quando na verdade, de acordo com o documento juntado por ela própria (Id. 40619682), comprova que sua remuneração é depositada em conta diversa, ou seja: no Banco 237 (Bradesco); Agência 0456-1; Conta Corrente 00000358472-0. Assim sendo, o crédito bloqueado pode derivar de outras fontes, a exemplo de quantias recebidas por meio de transferências interbancárias aleatórias de valores, etc. Face o exposto, com supedâneo nas razões anteditas, Indefiro a petição incidental deduzida pela executada sob os documentos que compõem o Id. 40619678. Intime-se, por conduto do(a) procurador(a) judicial habilitado(a) nos autos, através do Sistema Pje, para mera ciência deste decisum. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

18/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 21/05/2025

Decorrido prazo de VITOR FERREIRA SOUSA em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GERVANIO DAVID BRITO MAGALHAES em 20/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2025. Documento: 152770624

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152770624

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152770624

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de documento de comprovação

Expedido alvará de levantamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(29)