Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0288003-67.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0288003-67.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 20:09

Juntada de decisão

02/03/2023, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JOSE ANTONIO PAZ RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DECISÃO MONOCRÁTICA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA MÔNICA LIMA CHAVES 0288003-67.2021.8.06.0001 Trata-se de Recurso Inominado visando reformar sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, o qual julgou improcedente o pleito autoral da parte recorrente. Contudo, verifico que o presente recurso não atendera à disposição legal, na medida em que a intimação da sentença recorrida (ID:5447496) ocorreu no dia 06/09/2022 (ID:5447498), iniciando a contagem do prazo legal no mesmo dia, findando em 21/09/2022, e o recurso protocolado somente no dia 23/09/2022 (ID:5447507), encontrando-se, pois intempestivo, fora do prazo previsto no artigo 42 da Lei 9.099/95. Vejamos: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Por fim, impende destacar que o exame dos pressupostos de admissibilidade recursal constitui matéria de ordem pública, cabendo ao julgador averiguá-los de ofício. Diante do exposto, não conheço o presente recurso, o que faço com arrimo no art. 42 da Lei nº 9.099/95 e art. 932, inciso III do CPC por ser manifestamente intempestivo, devendo a decisão recorrida ser integralmente mantida. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

18/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

01/12/2022, 10:21

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 00:34

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02455853-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 20/10/2022 15:29

20/10/2022, 15:35

Mov. [57] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

10/10/2022, 18:07

Mov. [56] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

10/10/2022, 18:06

Mov. [55] - Documento

10/10/2022, 18:05

Mov. [54] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

04/10/2022, 19:44

Mov. [53] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

04/10/2022, 19:44

Mov. [52] - Documento

04/10/2022, 19:42

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02419737-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 04/10/2022 14:46

04/10/2022, 14:56

Mov. [50] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

27/09/2022, 14:26

Mov. [49] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/203992-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/10/2022 Local: Oficial de justiça - Durce Mairy Freitas Gomes

27/09/2022, 12:15

Documentos

DECISÃO

•17/01/2023, 09:38

DOCUMENTOS DIVERSOS

•26/09/2022, 13:14

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