Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001824-96.2010.8.06.0067 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001824-96.2010.8.06.0067 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença protocolado por Francisca Raimunda Silva Santos em face do Município de Chaval. Devidamente intimado para impugnar o pedido apresentado, o ente municipal interpôs Embargos à Execução autuado sob o número 0002330-38.2011.8.06.0067 que foi julgado improcedente, conforme se afere da sentença de ID 46447565 e seguintes colacionada aos presentes autos. O executado foi intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela exequente, contudo o prazo escoou in albis sem manifestação. Dessa forma, determinou-se o envio dos autos ao setor de cálculo para que procedesse com a sua atualização. Os valores foram apresentados na planilha de ID 70746790. A parte exequente se manifestou espontaneamente informando que concordava com os cálculos apresentados e requerendo o destacamento dos honorários contratuais. A peça veio acompanhada do contrato de ID 71615018. É o breve relato. Passo a decidir. O valor fixado pelo Município para as obrigações de pequeno valor de 06 (seis) salários-mínimos, na Lei Municipal nº 292/2015, supera o teto do INSS aplicado para os benefícios da previdência social, com base do §4º, do Art. 100, da Constituição da República, conjugada à decisão do STF na ADPF 370. Ademais, acerca da validade da presente norma municipal, tendo em vista ter sido elaborada após o prazo prescrito no art. 97, §12 da ADCT, o STJ já decidiu que não implica em sua invalidação mas apenas restringe sua aplicação às requisições de pagamento feitas posteriores à sua vigência. Senão vejamos, o julgado exemplo: "SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.PRECATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR FIXADA EM LEI MUNICIPAL. VALIDADE. 1. A norma prevista no art. 97, § 12, do ADCT fixou um prazo a partir do qual a ausência de legislação específica da entidade devedora (estadual ou municipal) implicaria fosse considerada obrigação de pequeno valor: (a) no âmbito dos Estados e do Distrito Federal: o valor correspondente a quarenta salários mínimos; (b) no âmbito dos Municípios: o valor correspondente a trinta salários mínimos. Entretanto, a superveniência da legislação específica da entidade devedora impõe seja afastada a regra prevista no ADCT. 2. Nesse contexto, a edição da lei específica acerca da definição de obrigação de pequeno valor, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da CF/88, em prazo superior ao previsto no art. 97, § 12, do ADCT (cento e oitenta dias), não enseja a sua invalidação, mas apenas restringe a sua aplicação às requisições de pagamento ocorridas após a sua vigência. 3. Ressalte-se que a possibilidade de fixação, por lei própria, do valor concernente à obrigação de pequeno valor (desde que igual ou superior ao valor do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social) é prevista no § 4º do art. 100 da Constituição Federal (o qual não foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal). Assim, tanto a declaração de inconstitucionalidade do regime "especial" de pagamento de precatórios para Estados e Municípios (criado pela EC 62/2009 ? art. 97 do ADCT) quanto a "sobrevida" desse regime (por cinco exercícios financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016 ? Questão de Ordem na ADI 4.357/DF) não obstam a aplicação da legislação estadual, distrital ou municipal ("lei própria") que fixa o conceito de obrigação de pequeno valor para fins de pagamento em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 4. Recurso ordinário provido. (RMS 54.341/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 15/09/2017)". Destacamos. Aliás, quanto a este limite para a expedição da RPV, deverá ser considerado o valor do crédito no momento do trânsito em julgado da fase de conhecimento, consoante regulamentação do art. 8, caput, da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, do Órgão Especial do TJCE. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente possui créditos que ultrapassam o teto atual do INSS aplicado para os benefícios da previdência social que é de R$ 7.507,49 (sete mil e quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos), consoante Portaria Interministerial MPS/MF Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023. Ante o exposto, determino a expedição de PRECATÓRIO para o adimplemento da quantia principal e RPV para o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 1% do valor da ação. Impende salientar que, diante da apresentação do contrato de honorários advocatícios de ID 71615018, cabível o destacamento de 30% (trinta por cento) no valor do precatório da parte exequente, conforme dispõem o art. 22, § 4º da Lei Federal nº 8.906 /1994 (Estatuto da OAB), o art. 8º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o art. 23, § 1º, da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, do Órgão Especial do TJCE. Contudo, observe-se deve ser feita apenas reserva do percentual dos honorários acordados, sem a emissão de um segundo requisitório, consoante disposição constante no 23, § 1º, da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, do Órgão Especial do TJCE. Este é, inclusive, o entendimento deste Eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOBRE O VALOR DE PRECATÓRIO, SEM FRACIONAMENTO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se o recurso a aferir se o agravante, procurador da parte vencedora em ação movida contra o Município de Lavras da Mangabeira, faz jus ao destaque dos honorários contratuais sobre o precatório a ser percebido por sua cliente. 2. Verifica-se que o art. 100, § 8º da Constituição Federal impede o fracionamento do precatório para pagamento dos honorários contratuais. A manobra também não possui guarida na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a despeito do que enuncia a Súmula Vinculante nº 47, haja vista que, de acordo com a Corte Constitucional, a Súmula Vinculante nº 47 trata apenas dos honorários sucumbenciais (aqueles fixados em sentença), mas não dos honorários contratuais (os estipulados entre o advogado e seu constituinte): 3. De toda sorte, no caso em tela, o recorrente pretende obter o destaque (ou reserva) dos honorários contratuais, mas não o fracionamento do precatório. 4. Com efeito, não hão a intenção de que seja expedido um Precatório/RPV autônomo em relação ao débito principal, mas que simplesmente seja feita a reserva do percentual de honorários acordado, sem a emissão de um segundo requisitório. 5. Feito esse esclarecimento, de fato, é possível a separação no mesmo precatório da verba que, por força de contrato, cabe ao advogado da parte. É o que dispõem o art. 22, § 4º da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), o art. 8º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o art. 11, § 2º, da Resolução TJCE 18/2018: 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-CE - AI: 06357844920208060000 CE 0635784-49.2020.8.06.0000, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 12/04/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2021) (grifo nosso) Ante o exposto, defiro a expedição de PRECATÓRIO e RPV, em nome do exequente e do seu causídico respectivamente. Diante do exposto, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, as memórias de cálculos apresentadas no ID 70746790, determinando, assim, a expedição de PRECATÓRIO com super preferência para a parte exequente com a observação de destaque de 30% dos honorários contratuais do causídico, bem como a expedição de RPV para o pagamento dos honorários sucumbenciais, visto que não ultrapassam o teto fixado na Lei Municipal nº 292/2015, qual seja, o valor de 06 (seis) salários-mínimos, extinguindo o cumprimento de sentença, pela satisfação da dívida, nos termos do art. 924, II do CPC. Em atenção à Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (art. 3º, IV, "a"), determino à Secretaria a expedição de ofício de requisição eletrônica e, após, determino a intimação prévia das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca do seu inteiro teor e eventual incorreção. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da intimação das partes, sem manifestação relevante, expeça-se o ofício de requisição eletrônica de PRECATÓRIO/RPV, pelo sistema SAPRE, ao Tribunal de Justiça do Ceará, nos termos do art. 18, da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, com todas as informações necessárias exigidas pelo art. 21 da norma. Cumpra-se os expedientes necessários para o cumprimento das determinações supra, sem nova conclusão, observando o teor da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. Expeça-se minutas do PRECATÓRIO/RPV e ofícios de requisição eletrônica quantos forem os exequentes, de forma individualizada. Após, cumprido os expedientes, arquivem-se os presentes autos. P. R. I. C. Expedientes necessários. Chaval/CE, data da assinatura digital. Frederico Augusto Costa Juiz

11/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAVAL em 09/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MIGUEL BEZERRA NETO em 01/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de ofício

Decorrido prazo de JORGE UMBELINO DA SILVA em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE UMBELINO DA SILVA em 15/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(24)