Cumprimento de sentença 3932228-79.2011.8.06.0112 - TJCE

Cumprimento de sentença 3932228-79.2011.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3932228-79.2011.8.06.0112. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: WILSON GERALDO ALENCAR DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA PERES DA SILVEIRA - CE24573, PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA - CE16629-A e SAMARA DA PAZ OLIVEIRA - CE24482-A POLO PASSIVO:ILHA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON EMMANUEL PINTO PAIVA NETO - CE23 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Embargos apresentados pela parte embargante, VISÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, tempestivamente, arguindo a tese de que a planilha de cálculos juntada pela parte embargada, WILSON GERALDO ALENCAR DE ARAUJO, ostenta, de forma clara, flagrante excesso de execução, uma vez que fora apontado para cumprimento de sentença o valor de R$ 115.461,37(cento e quinze mil quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos). Alega, ainda, a embargante, que o valor correto e devido a título de cumprimento de obrigação de fazer seria o valor de R$ 55.532,50(cinquenta e cinco mil quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), tendo em vista que na indenização por danos materiais os juros de mora incidirão desde a data da citação, na forma do artigo 405 do Código Civil e a correção monetária incidirá desde o efetivo prejuízo, enquanto que a indenização por danos morais os juros de mora incidirão desde a data da citação e a correção monetária incide a partir do seu arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e que o índice de correção monetária a ser aplicado é o INPC e não o IGPM. Na sentença proferida nos autos no ID nº 8961930, transitada em julgado em 31/05/2019, conforme ID nº 170778795, verifico que fora fixado o valor de 4.666,00(quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais) com incidência de correção monetária pelo IGP-M a contar da data da celebração do contrato e juros de mora e, 1% a partir da citação, enquanto que fora estabelecido o valor de R$ 19.080,00(dezenove mil e oitenta reais), a título de danos morais, com incidência de correção monetária pelo IGP-M a contar do arbitramento e juros de mora a partir da citação. O termo inicial para incidência dos juros de mora será contado a partir da citação nos termos do art. 405 do CC e correção monetária deverá incidir a contar do efetivo prejuízo, no caso de dano material e em tratando se de dano moral a partir do arbitramento(súmula 362 do STJ No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - - AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DANO MATERIAL - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - DANO MORAL - JUROS MORATÓRIOS - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - EMBARGOS ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material deve incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT). Na relação contratual o dano moral incide juros de mora contam-se desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. O índice aplicado à correção monetária é o INPC, amplamente utilizado em juízo.(TJ-MT 00002451120138110022 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022) Quanto a alegação de excesso de execução em razão da não utilização do INPC como índice de correção e sim do IGP-M, não reconheço aludido excesso, pois o IGP-M, foi o índice de atualização das parcelas com previsão contratual. Nessa esteira seguem os entendimentos jurisprudenciais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO COM CONSTRUTORA- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REAJUSTE DAS PARCELAS E DO SALDO DEVEDOR - ÍNDICE IGPM CUMULADO COM JUROS REMUNERATÓRIOS DE 6% AO ANO - POSSIBILIDADE - PROVA PERICIAL - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios no percentual de 6% ao ano, cumulados com correção monetária pelo índice do IGPM, para atualização do saldo devedor e das parcelas vincendas, em contrato de compra e venda de imóvel com construtora. 2. O fato da soma das parcelas superar o valor do imóvel, é próprio da natureza deste tipo de contrato, que contempla a margem de lucro no financiador, disto não resultando necessária abusividade ao consumidor, inclusive porque a prova pericial contábil revela justamente o contrário. 3. Recurso conhecido e não provido.(TJ-MG - AC: 10000200676682002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2022) APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO REVISIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IGPM - LEGALIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - PACTA SUNT SERVANDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10020648220218260372 SP 1002064-82.2021.8.26.0372, Relator: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 26/08/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022) ISTO POSTO, com fulcro nas razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTES os Embargos apresentados, para ratificar o termo inicial para incidência dos juros de mora em 1% a contar da citação e da correção monetária pelo índice IGP-M a partir do arbitramento, no caso dos danos morais, e do efetivo prejuízo, ou seja, celebração do contrato, para o dano material fixado, declarando extinto o presente feito incidental, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao Setor de Cálculos dentro dos parâmetros estabelecidos, bem como que seja intimada que a parte embargada se manifeste acerca do bem indicado no Id nº 73081986, requerendo o que entender convenientes, em até 05(cinco) dias. Intimem-se. Publicada e registrada virtualmente. Juazeiro do Norte(CE), Data registrada no Sistema GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

26/02/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 190690400

Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 190690400

Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 190690400

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 190690400

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 190690400

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 190690400

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190690400

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190690400

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190690400

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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