Cumprimento de sentença 3910620-26.2014.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2014

Valor da Causa

R$ 205,00

Órgão julgador

01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

GERMANIA KELLY FURTADO FERREIRA

CPF

Autor

OI

Terceiro

FORTAL

Terceiro

OI MOVEL S/A

Terceiro

OI TELEMAR NORTE LESTE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

GERMANIA KELLY FURTADO FERREIRA

CPF

Autor

OI

Terceiro

FORTAL

Terceiro

OI MOVEL S/A

Terceiro

OI TELEMAR NORTE LESTE

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Terceiro

EMPRESA DE TELEFONIA OI - TNL PCS S/A

Terceiro

TNL

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Terceiro

OI TELEFONIA MOVEL

Terceiro

OI TELECOMUNICACOES

Terceiro

OPERADORA TELEFONICA OI

Terceiro

OI - TELEFONIA MOVEL CELULAR

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE S/A

CNPJ

Reu

TNL PCS S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

11/04/2025, 12:53

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 12:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/04/2025, 12:52

Processo Desarquivado

20/02/2025, 11:17

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

12/02/2025, 13:53

Arquivado Definitivamente

21/03/2023, 12:32

Transitado em Julgado em 21/03/2023

21/03/2023, 12:32

Juntada de Certidão

21/03/2023, 12:32

Decorrido prazo de YURI FERREIRA DE MEDEIROS em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:22

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:22

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Proc 3910620-26.2014.8.06.0013 Ementa: Embargos a execução. Empresa em recuperação judicial. Faculdade do credor em habilitar seu crédito. Submissão do crédito aos efeitos do plano de recuperação judicial. Extinção. SENTENÇA Tratam os autos de ação proposta por GERMANIA KELLY FURTADO FERREIRA em desfavor de TELEMAR NORTE LESTE S/A e TNL PCS S/A, cuja demanda foi julgada procedente para fins de reconh

03/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

03/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2023, 11:06

Todas as movimentações(115)

Conclusos para decisão

11/04/2025, 12:53

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 12:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/04/2025, 12:52

Processo Desarquivado

20/02/2025, 11:17

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

12/02/2025, 13:53

Documentos

Decisão

•29/09/2025, 17:20

Documento de Comprovação

•12/02/2025, 13:53

Arquivado Definitivamente

21/03/2023, 12:32

Transitado em Julgado em 21/03/2023

21/03/2023, 12:32

Juntada de Certidão

21/03/2023, 12:32

Decorrido prazo de YURI FERREIRA DE MEDEIROS em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:22

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:22

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Proc 3910620-26.2014.8.06.0013 Ementa: Embargos a execução. Empresa em recuperação judicial. Faculdade do credor em habilitar seu crédito. Submissão do crédito aos efeitos do plano de recuperação judicial. Extinção. SENTENÇA Tratam os autos de ação proposta por GERMANIA KELLY FURTADO FERREIRA em desfavor de TELEMAR NORTE LESTE S/A e TNL PCS S/A, cuja demanda foi julgada procedente para fins de reconh

03/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

03/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2023, 11:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

01/03/2023, 18:36

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 11:56

Conclusos para julgamento

11/11/2022, 14:02

Cancelada a movimentação processual

11/11/2022, 14:00

Decorrido prazo de GERMANIA KELLY FURTADO FERREIRA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:57

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2022, 13:09

Conclusos para decisão

20/04/2022, 12:36

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 01:09

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 01:09

Juntada de Petição de petição (outras)

07/04/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 08:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/03/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

10/01/2022, 12:02

Processo Reativado

10/01/2022, 12:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/11/2021, 09:49

Conclusos para decisão

17/11/2021, 15:56

Decorrido prazo de GERMANIA KELLY FURTADO FERREIRA em 12/11/2021 23:59:59.

13/11/2021, 00:03

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 28/01/2019 23:59:59.

13/10/2019, 12:51

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 28/01/2019 23:59:59.

13/10/2019, 07:43

Arquivado Definitivamente

15/04/2019, 11:18

Transitado em julgado em 15/04/2019

15/04/2019, 11:18

Juntada de citação

29/01/2019, 18:09

Expedição de Outros documentos.

17/01/2019, 14:58

Expedição de Intimação.

17/01/2019, 14:58

Expedição de Outros documentos.

17/01/2019, 14:58

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

04/12/2018, 11:19

Conclusos para julgamento

19/07/2018, 12:12

Mov. [72] - Remessa: Migração de processo do Projudi (032.2014.910.620-8) para o PJe (3910620-26.2014.8.06.0013)

23/06/2018, 10:45

Mov. [71] - Redistribuição: Redistribuído por Juiz Específico/(Para o juizEZEQUIAS DA SILVA LEITE )

28/02/2018, 11:55

Mov. [69] - Petição: Juntada de Petição de Solicitação de Diligência Referente petição da Executada (Ev. 68) e petição da Exequente (Ev. 69)

31/05/2017, 15:34

Mov. [70] - Conclusão: Conclusos para Decisão

31/05/2017, 15:34

Mov. [68] - Petição: Juntada de Petição de Petição

24/05/2017, 09:07

Mov. [67] - Documento: Juntada de Comprovante Intimação

10/05/2017, 10:44

Mov. [66] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para GERMANIA KELLY FURTADO FERREIRA) em 31/03/17 *Referente ao evento Expedição de Intimação(17/03/17)

10/05/2017, 10:43

Mov. [65] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/Para GERMANIA KELLY FURTADO FERREIRA *Referente ao evento Expedição de Intimação(17/03/17)

17/03/2017, 11:15

Mov. [63] - Expedição de documento: Expedição de Intimação Certifico que, diante do inteiro teor da petição apresentada pela Executada (evento 60), deixei de expedir mandado de penhora. Expedi intimação à promovente para ciência deste fato.

17/03/2017, 10:59

Mov. [64] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para GERMANIA KELLY FURTADO FERREIRA)

17/03/2017, 10:59

Mov. [62] - Trânsito em julgado: Transitado em Julgado em 17/03/2017 10:50

17/03/2017, 10:50

Mov. [61] - Documento expedido: CERTIDÃO expedido(a)/Referente ao evento Decisão ou Despacho(24/08/16)

17/03/2017, 10:47

Mov. [60] - Petição: Juntada de Petição de Petição

26/08/2016, 14:27

Mov. [58] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

24/08/2016, 16:18

Mov. [59] - Expedição de documento: Expedição de CERTIDÃO/p/ SECRETARIA

24/08/2016, 16:18

Mov. [57] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento

11/06/2015, 14:22

Mov. [56] - Devolução sem Leitura: Devolução sem Leitura/De Intimação expedida em 09/04/15 para GERMANIA KELLY FURTADO FERREIRA *Referente ao evento Julgada procedente a ação(09/03/15)

11/06/2015, 14:20

Mov. [55] - Documento: Juntada de Cálculos

04/05/2015, 11:43

Mov. [53] - Documento expedido: Certidão expedido(a) PROMOVENTE SOLICITA EXECUÇÃO DA MULTA ARBITRADA NA TUTELA ANTECIPADA, CONFORME SENTENÇA

22/04/2015, 15:59

Mov. [54] - Conclusão: Conclusos para Despacho

22/04/2015, 15:59

Mov. [52] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/Para GERMANIA KELLY FURTADO FERREIRA *Referente ao evento Julgada procedente a ação(09/03/15)

09/04/2015, 16:18

Mov. [51] - Petição: Juntada de Petição de Petição

20/03/2015, 11:31

Mov. [47] - Procedência: Julgada procedente a ação

09/03/2015, 22:21

Mov. [48] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para GERMANIA KELLY FURTADO FERREIRA)

09/03/2015, 22:21

Mov. [49] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de TELEMAR NORTE LESTE S/A)

09/03/2015, 22:21

Mov. [50] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de TNL PCS S/A)

09/03/2015, 22:21

Mov. [45] - Conclusão: Conclusos para Despacho

28/01/2015, 14:30

Mov. [46] - Conclusão: Conclusos para Despacho

28/01/2015, 14:30

Mov. [44] - Petição: Juntada de Petição de Petição

02/12/2014, 15:38

Mov. [41] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

18/11/2014, 15:53

Mov. [42] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de TELEMAR NORTE LESTE S/A)

18/11/2014, 15:53

Mov. [43] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de TNL PCS S/A)

18/11/2014, 15:53

Mov. [39] - Petição: Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

21/10/2014, 15:32

Mov. [40] - Conclusão: Conclusos para Despacho

21/10/2014, 15:32

Mov. [37] - Expedição de documento: Expedição de Intimação à promovente, para ciência da petição da promovida em evento anterior, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

21/10/2014, 13:52

Mov. [38] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para GERMANIA KELLY FURTADO FERREIRA)

21/10/2014, 13:52

Mov. [36] - Petição: Juntada de Petição de Petição

20/10/2014, 16:53

Mov. [33] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

05/10/2014, 15:43

Mov. [34] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de TELEMAR NORTE LESTE S/A)

05/10/2014, 15:43

Mov. [35] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de TNL PCS S/A)

05/10/2014, 15:43

Mov. [31] - Alteração de Tipo Conclusão: Alteração de Tipo Conclusão

25/07/2014, 14:50

Mov. [32] - Conclusão: Conclusos para Pedido Urgência/Juiz(íza) Titular HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

25/07/2014, 14:50

Mov. [30] - Petição: Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

25/07/2014, 14:49

Mov. [29] - Petição: Juntada de Petição de Petição

03/06/2014, 16:25

Mov. [27] - Conclusão: Conclusos para $TIPO_CONCLUSAO

26/05/2014, 15:14

Mov. [26] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

20/05/2014, 08:13

Mov. [25] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de GERMANIA KELLY FURTADO FERREIRA/(Sem resposta) *Referente ao evento Documento(07/05/14)

19/05/2014, 23:59

Mov. [23] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para TNL PCS S/A)

09/05/2014, 00:48

Mov. [24] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de TNL PCS S/A)

09/05/2014, 00:48

Mov. [19] - Antecipação de tutela: Concedida a Antecipação de tutela

09/05/2014, 00:48

Mov. [20] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para GERMANIA KELLY FURTADO FERREIRA)

09/05/2014, 00:48

Mov. [21] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para TELEMAR NORTE LESTE S/A)

09/05/2014, 00:48

Mov. [22] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de TELEMAR NORTE LESTE S/A)

09/05/2014, 00:48

Mov. [16] - Audiência: Audiência Conciliação Realizada/Sem conciliação

07/05/2014, 16:33

Mov. [17] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(Para GERMANIA KELLY FURTADO FERREIRA)

07/05/2014, 16:33

Mov. [18] - Conclusão: Conclusos para Pedido Urgência

07/05/2014, 16:33

Mov. [15] - Documento: Juntada de Termo de Audiência Promovente apresentou, em audiência, pedido de reconsideração da medida liminar.

07/05/2014, 16:33

Mov. [14] - Petição: Juntada de Petição de Contestação

06/05/2014, 15:40

Mov. [13] - Documento: Juntada de Comprovante Citação

25/04/2014, 08:46

Mov. [12] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ TELEMAR NORTE LESTE S/A em 11/04/14

25/04/2014, 08:45

Mov. [10] - HABILITAÇÃO REQUERIDA: HABILITAÇÃO REQUERIDA - ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS 16498 N/CE (Advogado Habilitado)/Promovido TNL PCS S/A

22/04/2014, 09:00

Mov. [11] - HABILITAÇÃO REQUERIDA: HABILITAÇÃO REQUERIDA - ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS 16498 N/CE (Advogado Habilitado)/Promovido TELEMAR NORTE LESTE S/A

22/04/2014, 09:00

Mov. [9] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

15/04/2014, 17:53

Mov. [8] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para TELEMAR NORTE LESTE S/A

02/04/2014, 14:28

Mov. [6] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

01/04/2014, 15:53

Mov. [7] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para TELEMAR NORTE LESTE S/A

01/04/2014, 15:53

Mov. [4] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 7 de Maio de 2014 às 09:00)

24/03/2014, 12:21

Mov. [5] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para GERMANIA KELLY FURTADO FERREIRA) em 24/03/14 *Referente ao evento Audiência Conciliação Designada(24/03/14)

24/03/2014, 12:21

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/1º Juizado Especial Cível e Criminal

24/03/2014, 12:21

Mov. [3] - Conclusão: Conclusos para Pedido Urgência

24/03/2014, 12:21

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor

24/03/2014, 12:21

Intimação da Sentença

•02/03/2023, 11:06

Sentença

•01/03/2023, 18:36

Petição

•27/02/2023, 11:56

Decisão

•09/08/2022, 13:09

Decisão

•09/08/2022, 13:09

Documento de Identificação

•07/04/2022, 10:18

Documento de Identificação

•07/04/2022, 10:18

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/03/2022, 16:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/03/2022, 16:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/03/2022, 16:27

Decisão

•25/11/2021, 09:49

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/11/2021, 18:07

Sentença

•04/12/2018, 11:19

Todos os documentos(21)

Decisão

•29/09/2025, 17:20

Documento de Comprovação

•12/02/2025, 13:53

Intimação da Sentença

•02/03/2023, 11:06

Sentença

•01/03/2023, 18:36

Petição

•27/02/2023, 11:56

Decisão

•09/08/2022, 13:09

Decisão

•09/08/2022, 13:09

Documento de Identificação

•07/04/2022, 10:18

Documento de Identificação

•07/04/2022, 10:18

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/03/2022, 16:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/03/2022, 16:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/03/2022, 16:27

Decisão

•25/11/2021, 09:49

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/11/2021, 18:07

Sentença

•04/12/2018, 11:19

Despacho

•24/08/2016, 16:18

DESPACHO

•09/03/2015, 22:21

DESPACHO

•18/11/2014, 15:53

Decisão

•05/10/2014, 15:43

Decisão

•09/05/2014, 00:48

Decisão

•01/04/2014, 15:53