Execução de Título Extrajudicial 3001904-45.2022.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001904-45.2022.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 23/02/2023 23:59.

16/03/2023, 23:11

Arquivado Definitivamente

24/02/2023, 12:20

Transitado em Julgado em 24/02/2023

24/02/2023, 12:20

Juntada de Certidão

24/02/2023, 12:20

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 06/02/2023 23:59.

08/02/2023, 05:18

Publicado Intimação em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº. 3001904-45.2022.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial intentada por M. FIALHO NETO - ME em desfavor de ROSANGELA DO NASCIMENTO CARDOSO, ambos devidamente qualificados nos autos, a qual tem por objeto o contrato de prestação de serviços, celebrado entre as partes, conforme documento anexado à inicial. Em análise da inicial e documentos que a instruíram, observa-se que o pedido do promovente consiste em execução de título inexequível, uma vez que não preenche os requisitos legais de executividade, conforme reza o art. 784, III, do CPC, senão vejamos: Art. 784, III. São títulos executivos extrajudiciais: “III-...o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas;…” Portanto, constata-se, sem equívocos, que o contrato particular juntado não satisfaz os requisitos de formação exigidos pela lei, por não ter sido subscrito por duas testemunhas. A ausência desta comprovação, torna inexigível o título, por não ostentar o requisito da certeza, atrai a condição de nula para a execução aforada. [1] Ante o exposto, uma vez constatada a ausência de pressupostos para a continuidade do feito, haja vista que o título não preenche os requisitos básicos para sua execução, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos dos artigos 783, 803, I, e 485, IV, todos do CPC. Sem custas. P.R.I. Fortaleza, 17 de janeiro de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito [1] Art. 803. É nula a execução: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;

03/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

03/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/02/2023, 16:33

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº. 3001904-45.2022.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial intentada por M. FIALHO NETO - ME em desfavor de ROSANGELA DO NASCIMENTO CARDOSO, ambos devidamente qualificados nos autos, a qual tem por objeto o contrato de prestação de serviços, celebrado entre as partes, conforme documento anexado à inicial. Em análise da inicial e documentos que a instruíram, observa-se que o pedido do promovente consiste em execução de título inexequível, uma vez que não preenche os requisitos legais de executividade, conforme reza o art. 784, III, do CPC, senão vejamos: Art. 784, III. São títulos executivos extrajudiciais: “III-...o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas;…” Portanto, constata-se, sem equívocos, que o contrato particular juntado não satisfaz os requisitos de formação exigidos pela lei, por não ter sido subscrito por duas testemunhas. A ausência desta comprovação, torna inexigível o título, por não ostentar o requisito da certeza, atrai a condição de nula para a execução aforada. [1] Ante o exposto, uma vez constatada a ausência de pressupostos para a continuidade do feito, haja vista que o título não preenche os requisitos básicos para sua execução, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos dos artigos 783, 803, I, e 485, IV, todos do CPC. Sem custas. P.R.I. Fortaleza, 17 de janeiro de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito [1] Art. 803. É nula a execução: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;

18/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

18/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/01/2023, 11:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/01/2023, 09:48

Conclusos para despacho

09/01/2023, 11:58

Documentos

SENTENÇA

•17/01/2023, 09:48

DESPACHO

•09/01/2023, 10:05

—

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 23/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 06/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(18)

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