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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 3000505-24.2022.8.06.0034 Promovente: CONDOMINIO HORIZONTAL Promovida: FRANCISCA RUTH PINHEIRO Vistos etc, Trata-se de reclamação cível sujeita ao rito dos Juizados Especiais ajuizada por CONDOMINIO HORIZONTAL em face de FRANCISCA RUTH PINHEIRO, partes qualificadas na inicial. Em sede de audiência de conciliação, as partes realizaram acordo e requereram a sua homologação (id nº 35796654). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Encontram-se preenchidos todos os requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para validade e eficácia do ato, visto que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito. O processo deve ser extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: b) a transação; (...) Assim sendo, homologo, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, cujo termo passará a fazer parte deste decisum, para surtir seus efeitos legais e jurídicos. Em consequência, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 22 da Lei 9.099/95 e do art. 487, inciso III, “b”, do CPC. Sem despesas finais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aquiraz/CE, 26 de setembro de 2022. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito