Execução de Título Extrajudicial 3000044-07.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2023, 08:59

Transitado em Julgado em 06/02/2023

16/03/2023, 08:59

Juntada de Certidão

16/03/2023, 08:59

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE SOUSA em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:09

Publicado Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000044-07.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: JOSE GOMES DE SOUSA Endereço: Rua Roma, 76, Dom Expedito, SOBRAL - CE - CEP: 62050-120 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: CORONEL JOSE SABOIA, 427, CENTRO, SOBRAL - CE - CEP: 62011-040 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS Endereço: AVENIDA JOSE FARES LOPES, S/N, CENTRO, ORóS - CE - CEP: 63520-000 Sentença O autor ajuizou a presente cumprimento de sentença provisório em face do executado, todos já qualificadas nos autos em epígrafe, nos moldes da Lei n.º 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré é uma autarquia federal, ou seja, pessoa jurídica de direito público. Dessa forma, nos termos do art. 8º da Lei n. 9.099/95, as pessoas jurídicas de direito público não pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil). Ademais, a referida decisão foi proferida na 1ª Vara Cível desta comarca e não no JECC. ISTO POSTO, com base na fundamentação supra, declaro extinto este processo, sem resolução de mérito (art. 51, inciso IV, da Lei 9.099 e art. 485, inciso VI, CPC). Sem custas, por tratar-se de feito ajuizado no âmbito do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95). Transitada em julgado, arquive-se definitivamente. P.R.I. Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

18/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

18/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/01/2023, 12:15

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

17/01/2023, 12:15

Conclusos para julgamento

17/01/2023, 12:13

Distribuído por sorteio

09/01/2023, 14:25

Documentos

SENTENÇA

•17/01/2023, 12:15

SENTENÇA

•17/01/2023, 12:15