Cumprimento de sentença 3000328-46.2022.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000328-46.2022.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS EDUARDO SARAIVA REQUERIDO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA DESPACHO Diante petição da exequente no ID retro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000328-46.2022.8.06.0071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de penhora de recebíveis de cartão de crédito pela empresa executada. Tendo em vista que as diligência realizadas junto ao SISBAJUD e RENAJUD, restaram infrutíferas. Considerando a Decisão/Ofício Circular 406/2021-CGJUCGJ/CE, que permitiu acesso as informações da Decred(Declaração de cartões de crédito) por meio do sistema INFOJUD, determino: a) Ao Gabinete que proceda consulta junto ao INFOJUD, das receitas recebidas pela parte ré, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA, por meio de cartão de crédito, notadamente, através dos seguintes cartões: - MASTERCARD BRASIL LTDA, (CNPJ n° 01.248.201/0001-75, com sede na Av. das Nações Unidas, n°14171, 19ª e 20º andar, Crystal Towers Edif Rochavera, Vila Gertrudes/SP, Cep: 04794- 000): - VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ n ° 31.551.765/0001-43, com sede na Av. Presidente Juscelino Kubitschek n° 1909, andar 3, Conj 31, Pavmto 2, torre norte, vila conceição, São Paulo, CEP 04.543-907; - ELO SERVICOS S.A., CNPJ n° 09.227.084/0001-75, com sede Alameda Xingu, n° 512, andar 5 e 6, Alphaville centro industrial e empresarial,, Barueri, São Paulo, CEP: 06455-030; - DINERS CLUB DO BRASIL CARTÕES DO BRASIL LTDA, CNPJ n° 54.419.627/0001-00, com sede na Avenida Brig Faria Lima, 2197, pinheiros, São Paulo, CEP: 08210-040; - MAESTRO SISTEMAS LTDA, CNPJ n° 09.242.167/0001-33, com sede na Rua Santos, n° 551, parque novo mundo, americana, São Paulo, CEP:13467-460; b)Com as informações extraídas do sistema referido, expeça-se ofício à administradora do cartão de crédito identificada, para que proceda o bloqueio/penhora da quantia de R$ 2.928,16, dos créditos recebíveis em favor da empresa executada, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA, até atingir o valor do débito. c) Intime-se a parte exequente, por seu advogado, via DJEN, para ciência. Crato-CE, data do sistema. Juiz de Direito. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006 j

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS EDUARDO SARAIVA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A e outros DESPACHO Na petição junta ao ID Nº 69676092, o exequente reclama do valor da ordem de bloqueio junto ao SISBAJUD, a qual foi protocolada indicando o valor de R$ 2.207,93, inferior ao valor do débito atualizado. Alega que, por ocasião do protocolamento da Ordem de bloqueio, não foi observado, por este juízo, a petição constante no ID Nº 69676092, atualizando o valor da execução para o importe de R$ 2.928,16, de forma, que a quantia constante no recibo referente a ordem de bloqueio é aquém do valor devido. Compulsando os autos verifica-se que no pedido de cumprimento de sentença, petição junta ao ID Nº 59296074, que o montante executado é de R$ 2.007,21, conforme a planilha de cálculo de atualização anexa ao pedido. O despacho exarado, logo em seguida, recebendo o pedido de cumprimento de senteça, indica o montante executado R$ 2.007,21, com a advertência de que não havendo o cumprimento voluntário, incidiria a multa de 10% sobre o valor devido(art. 523 caput e § 1º do CPC). No caso, não houve o cumprimento voluntário, de forma que houve a incidência da multa de 10% sobre o valor do débito, perfazendo o total de R$ 2.207,93, que corresponde ao valor da ordem de bloqueio protocolada junto ao SISBAJUD. Não obstante a petição do exequente atualizando o valor da execução antes da ordem de bloqueio, esta restou protocoloda sem a atualização do valor. Contudo, a resposta à Ordem de bloqueio juntada aos autos indica que não foi encontrado saldo em conta bancária para efetivação do bloqueio, restando infrutífera diligência. No caso, ainda que retificado o valor da execução para que passe a constar o valor atualizado indicado pelo exequente no importe de R$ 2.928,16, não é viável o protocolo de nova ordem de bloqeuio junto ao SISBAJUD, salvo, se for noticiado nos autos que houve alteração econômica anos ativos financeiros do exequente. No caso, deve prosseguir o feito com a realização do atos executivos de praxe, determinados no despacho exarado no ID Nº 63686875. Devendo ser considerado o valor da execução, a quantia atualizada indicada pelo exequente, qual seja, R$ 2.928,16, para eventual aplicação de medida constritivas. Assim, dando prosseguimento ao feito, determino a realização dos demais atos constantes no despacho exarado no ID Nº 63686875, abaixo transcrito. " Despacho [.........] 10) Caso a penhora via SISBAJUD não logre êxito, providencie-se a consulta de veículos via RENAJUD e, localizando veículos em nome do(a) executada que não tenha nenhuma restrição, grave imediatamente cláusulas de intransferibilidade, circulação e alienação e, em seguida expeça-se mandado e/ou carta precatória para penhora e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s) e/ou de qualquer outro bem passível de penhora. 11) Frustrada a providência junto ao RENAJUD, Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3000328-46.2022.8.06.0071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o(a) exequente, através de seu(sua) advogado(a), via DJEN para indicar bens do devedor, passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 12) Indicado bens, ou havendo manifestação do exequente pela continuidade da execução por outro meio, volte-me conclusos para despacho de cumprimento de sentença. 13) Decorrido o prazo, sem qualquer manifestação, volte-me conclusos para sentença de extinção. Expedientes necessários. Crato-CE, data do sistema. Juiz de Direito. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CARLOS EDUARDO SARAIVA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A DESPACHO AUTOR: CARLOS EDUARDO SARAIVA em processo arquivado. REU: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A, através de seu advogado, via DJEN, para pagamento voluntário da dívida executada, no valor de RS 2.007,21 (dois mil e sete reais e vinte e um centavos), no prazo de 15(quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor do débito, conforme disposto no art. 523 caput e § 1º do Código de Processo Civil. 3) REU: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A, através de seu advogado, via DJEN, para apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 52 inciso IX da Lei 9099/95). 8) Decorrido o prazo sem manifestação do executado retorne-me os autos conclusos para sentença de extinção. 9) Havendo apresentação de embargos, volte-me conclusos para decisão. 10) Caso a penhora via SISBAJUD não logre êxito, providencie-se a consulta de veículos via RENAJUD e, localizando veículos em nome do(a) executada que não tenha nenhuma restrição, grave imediatamente cláusulas de intransferibilidade, circulação e alienação e, em seguida expeça-se mandado e/ou carta precatória para penhora e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s) e/ou de qualquer outro bem passível de penhora. 11) Frustrada a providência junto ao RENAJUD, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3000328-46.2022.8.06.0071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de pedido de cumprimento da sentença formulado pelo(a) em processo arquivado. Recebo o pedido de cumprimento de sentença e DETERMINO: 1) A reativação do processo e a evolução da Classe Processual da fase de conhecimento para cumprimento de sentença. 2) A intime-se o(a) Intime-se, de logo, a parte exequente, através de seu advogado, via DJEN, para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para transferência do montante em caso de depósito voluntário, mencionando número e tipo de conta, número da agência e nome do banco, CPF/CNPJ e nome do titular, de preferência o (a) autor(a) da ação, haja em vista que a liberação de valores depositados em contas judiciais estão ocorrendo através de transferência bancária, em atenção a portaria nº 557/2020 do Tribunal de Justiça do Ceará, publicada no Diário Oficial da Justiça no dia 02-04-2020. 4) Havendo pagamento na forma requerida pelo exequente, retorne-me os autos conclusos para sentença de extinção. 5) Caso o pagamento não seja de forma integral, retorne-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. 6) Decorrido o prazo e não havendo pagamento voluntário, sem manifestação da parte executada, proceda-se ordem de bloqueio e transferência, via SISBAJUD do valor da dívida executada, acrescida da multa prevista no art. 523 § 1º do CPC. 7) Transferido o valor bloqueado para conta judicial, intime-se o(a) intime-se o(a) exequente, através de seu(sua) advogado(a), via DJEN para indicar bens do devedor, passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 12) Indicado bens, ou havendo manifestação do exequente pela continuidade da execução por outro meio, volte-me conclusos para despacho de cumprimento de sentença. 13) Decorrido o prazo, sem qualquer manifestação, volte-me conclusos para sentença de extinção. Expedientes necessários. Crato-CE, data do sistema. Juiz de Direito. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: CARLOS EDUARDO SARAIVA, através do DJEN (Diário da Justiça Eletrônico Nacional), com prazo de dez (10) dias. B) A intimação da parte ré: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA, através do DJEN (Diário da Justiça Eletrônico Nacional), com prazo de dez (10) dias. C) A intimação da partes ré: GOL LINHAS AÉREAS S/A, através de sua Procuradoria, com prazo de dez (10) dias. Crato, CE, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito abaixo indicado. L Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE CRATO/CE PROCESSO Nº 3000328-46.2022.8.06.0071 ACIONANTE: CARLOS EDUARDO SARAIVA ACIONADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela GOL LINHAS AÉREAS S/A, por restar comprovado que a referida parte não teve qualquer participação no contrato objeto dessa lide. Portanto, o pedido não pode prosperar face a ilegitimidade passiva da referida parte, restando extinguir o processo sem julgar-lhe o mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mérito, invertido o ônus da prova tendo em vista a hipossuficiência técnica dos consumidores, além da verossimilhança das alegações, com base no art. 6º VIII do CDC. Relação de consumo que possibilita a aplicação do CDC em toda extensão do caso sob julgamento. Em apertada síntese, a parte autora relata que adquiriu passagens aéreas com a promovida, para viagem saindo de Fortaleza/CE e destino final Juazeiro do Norte-CE, que se realizaria no dia 12-08-2022. Afirmam que ao chegar no aeroporto foi comunicado sobre o cancelamento do voo. Informa que foi ofertado outro voo, todavia, só chegaria ao destino final às 23 horas. Alega que a viagem tinha como objetivo comemorar o Dia dos pais. Alega que contratou um táxi para realizar a viagem. Motivo pelo qual requer indenização por dano moral e material. A promovida PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A. apresentou contestação alegando que não descumpriu o contrato de transporte. Informa que não prestou serviço defeituoso ao requerente, haja vista que o voo 2314, foi cancelado devido a um problema na aeronave. Relata inexistência de dano moral. Ao final, pugna pelo indeferimento do pedido inicial. Analisando detidamente os autos, verifico que as alegações da autora merecem prosperar em partes. Apesar da ré PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A. afirmar que o voo, foi cancelado devido a um problema na aeronave, não trouxe aos autos provas da sua alegação. Além disso, a comunicou da alteração do voo à parte autora ocorreu somente no dia da viagem. Assim, restou demonstrada a falha na prestação de serviço, haja vista que restou demonstrado que o autor não foi comunicado com a antecedência mínima 72 (setenta e duas) horas, na forma do caput do artigo 12, da Resolução 400/2016 da ANAC. Assim, a promovida não se desincumbiu do seu ônus probatório, na forma do art. 373, II do CPC, haja vista que não comprovou que prestou o serviço sem nenhuma falha. O presente caso enquadra-se como fato do serviço e a responsabilidade do fornecedor, como bem explicita o artigo 14 do CDC, é objetiva, ou seja, o fornecedor do serviço responde independentemente da existência de culpa, por danos causados ao consumidor, em razão de ineficiência do serviço: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Vislumbro no presente caso, os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: 1) ato ilícito, consubstanciado na alteração do voo; 2) nexo causal, pois os danos sofridos situam-se na linha de desdobramento causal normal da conduta do fornecedor; 3) danos morais experimentados pelo consumidor. Destacamos que não se trata de mero aborrecimento ou capricho, pois é perceptível na situação fática o prejuízo de ordem emocional, representado na longa demora, sem qualquer atitude comissiva ou omissiva de sua parte. O Código Civil estabelece a base da responsabilidade extracontratual pelo ato ilícito: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. A fixação da indenização por danos morais deve atender ao princípio da razoabilidade, observando-se o grau de culpa do fornecedor, bem como o seu porte econômico e as peculiaridades do caso. Considera-se que a indenização além de servir como compensação à vítima do dano moral, deve servir como desestímulo a condutas abusivas, revestindo-se de caráter pedagógico. Ademais, não há que se falar em dano material, cabendo ao autor arcar com o ônus da escolha pela viagem através de táxi. A restituição da referida quantia caracterizaria enriquecimento ilícito para o autor, uma vez que a parte autora realizou viagem de táxi, mesmo porque foi ofertado deslocamento em outro voo. Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e condeno a PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA, nos seguintes termos: PAGAR indenização por danos morais ao reclamante no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir dessa data (SUMULA 362 STJ), por índice do INPC, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação. 2. Julgo improcedente o pedido de indenização por dano material. Extingo o processo sem julgar-lhe o mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relaçao ao acionado GOL LINHAS AÉREAS S/A. Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau, ante a disposição do art. 55 da Lei 9.099/95. De sorte que, na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de concessão de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora / ré, a análise (concessão / não concessão) de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Determino: A) A intimação da parte

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS EDUARDO SARAIVA Promovido(s): GOL LINHAS AEREAS S.A e outros Certifico, em razão da alteração dos arts. 22 e 23 da Lei 9099/95, com o advento da Lei Nº 13.994, de 24 de abril de 2020, permitindo a realização de conciliações de forma não presencial no âmbito dos Juizados Especiais, bem como da portaria 668/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Estado do Ceará no dia 05 de maio de 2020, agendei a audiência designada nos autos para o dia 21/03/2023 09:00 no sistema Microsoft Teams, tendo em vista que a mesma será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema Microsoft Teams como plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DE CRATO CERTIDÃO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Processo n°: 3000328-46.2022.8.06.0071 Ação: [Abatimento proporcional do preço, Acidente Aéreo] Promovente(s): Intime-se, a parte autora, via DJEN, através de sua advogada. Intime-se, via sistema, a parte demandada GOL LINHAS AEREAS S/A, por sua procuradoria. Intime-se, via correios, a parte demandada PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S/A. As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado, ou utilizando o link: https://link.tjce.jus.br/5afeb5 A parte sem advogado, poderá entrar em contato pelo telefone (85) 98165-8610(whatsapp), caso haja necessidade de auxílio para o acesso da sala de audiência virtual. Os advogados, observando a capacidade técnica do caso concreto, se encarregarão de orientar seus clientes de como acessar o referido sistema e participar da audiência, podendo, inclusive enviar através do Whastsapp os dados para acesso a sala de reunião, como link. Ficam as partes advertidas de que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 03 (três) dias úteis, antes da audiência, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. Crato/CE, 12 de janeiro de 2023.

18/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 10/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCELO AZEVEDO KAIRALLA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON ALVES PINHEIRO em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA FREIRE LEMOS PINHEIRO em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 09/07/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2025. Documento: 161164932

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2025. Documento: 161164932

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2025. Documento: 161164932

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2025. Documento: 161164932

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 161164932

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 161164932

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